Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA.
1.Demanda promovida por policial militar. Pretensão de reconhecimento de liame entre as enfermidades e o serviço militar desenvolvido, a fim de retificar o ato de reforma e garantir o recebimento de soldo correspondente a grau hierárquico superior. ... ()
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