Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO NO VALOR COBRADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente sustenta a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de cadastro, requerendo o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)