Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A JUROS E SEGURO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora celebrou contrato bancário com o réu para aquisição de veículo, alegando onerosidade excessiva devido à cobrança abusiva de juros, tarifas de avaliação de bem, registro e seguro prestamista. Pleiteia revisão do contrato e restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)