Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRAÇA. OFICIAIS. LEI 12.086/2009. LEI 14.751/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEGALIDADE OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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