Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito previdenciário. Pretensão de revisão de benefício post mortem instituído em favor da viúva de policial civil, falecido em 2015. Óbito posterior à Emenda Constitucional 41/03. Não preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Inaplicabilidade da regra de transição. Inexistência de direito à paridade. Adoção do entendimento firmado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 0025749-87.2018.8.19.0000 pela Seção Cível, com a fixação da seguinte tese: «Aos beneficiários de pensão por morte de ex-policiais militares ou ex-bombeiros militares, falecidos após a Emenda Constitucional 41/03, aplica-se a regra contida no §2º, da CF/88, art. 42, a qual remete, inexoravelmente, aos arts. 2º e 4º da Lei Estadual 4.275/04, devendo ser observada a regra de transição estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/05, art. 3º". Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração dos honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)