Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REDUZIU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. CUMULAÇÃO VÁLIDA DE APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/1919, art. 24. PERCEPÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDÊNCIA DA FAIXA REDUTORA SOBRE O BENEFÍCIO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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