STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 62/STF-SVI - 09/01/2025 - Tributário. É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, pela Lei 9.430/1996, art. 56 dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
«É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, pela Lei 9.430/1996, art. 56 dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.»
Observação:
Veja acórdão na PSV Acórdão/STF (DJE de 06/02/2025), que aprovou a Súmula Vinculante 62/STF.
Súmula Vinculante 61/STF-SVI - 03/10/2024 - Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema único de saúde - SUS. Deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 196; e CF/88, art. 198, § 1º e § 2º. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011.
«A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6/STF da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF).»
Modelo de Recurso Ordinário Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria Especial Urbana por Tempo de Serviço Insalubre com Fundamentação em Direito Adquirido e Prova por PPP
Publicado em: 12/11/2024 Direito PrevidenciárioModelo de recurso ordinário administrativo interposto por segurada do INSS, na condição de faxineira hospitalar, contra decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria urbana por tempo de serviço especial. O documento detalha a identificação das partes, os fatos relevantes (mais de 25 anos de trabalho especial em ambiente insalubre), fundamentação legal ( Lei 8.213/1991, CF/88, EC 103/2019), doutrina e jurisprudência atualizada, destacando o direito adquirido anterior à reforma da previdência, a suficiência do PPP para comprovação de atividade especial e a inaplicabilidade das regras trazidas pela EC 103/2019. O recurso requer a reconsideração da decisão administrativa, concessão do benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos e intimação do INSS.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 60/STF-SVI - 20/09/2024 - Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema único de saúde - SUS. Interesse processual da União. Solidariedade dos entes federados. Competência para processamento da causa. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, I. Lei 6.360/1976, art. 16. Lei 8.080/1990, art. 19-R. Lei 10.742/2003. Decreto 7.646/2011, art. 25.
«O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234/STF da sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF - Acórdão pendente de publicação).»
Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra servidor público, fundamentadas em revelia, ausência de cerceamento e vedação ao reexame de provas
Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilModelo de contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto por servidor público em ação de indenização por danos materiais e morais, defendendo a manutenção da sentença baseada na revelia, ausência de cerceamento de defesa, comprovação documental dos danos, e destacando a inadmissibilidade do reexame de provas e ausência de prequestionamento. Inclui fundamentação jurídica conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 59/STF-SVI - 27/10/2023 - Tóxicos. Tráfico previlegiado. É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do CP, art. 33, § 2º, «c», e do CP, art. 44.
«É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do CP, art. 33, § 2º, «c», e do CP, art. 44.»
Súmula Vinculante 58/STF-SVI - 07/05/2020 - Tributário. IPI. Crédito presumido. Entrada de insumos isentos, alíquota zero ou não tributáveis. Princípio da não cumulatividade não contrariado. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.»
RE Acórdão/STF - DJe 41 de 07/03/2008.
RE Acórdão/STF ED - DJe 154 de 20/08/2010.
RE Acórdão/STF - DJe 165 de 19/12/2007.
RE Acórdão/STF ED - DJe 220 de 17/11/2010.
AI 686798-AgR - DJe 215 de 11/11/2011.
AI 736994-AgR - DJe 156 de 16/08/2001.
RE 592917-AgR - DJe 116 de 17/06/2011.
RE 591920-ED - DJe 90 de 16/05/2011.
RE 477180-AgR - DJe 122 de 28/06/2011.
RE 435600-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.
RE 479400-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.
RE 379264-AgR - DJe 227 de 28/11/2008.
RE 496757-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.
RE 391822-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.
RE 363777-AgR - DJe 59 de 27/03/2009.
RE 508708-AgR - DJe 230 de 05/12/2011.
RE 566551-AgR - DJe 76 de 30/04/2010.
RE 488357-ED - DJe 171 de 11/09/2009.
RE 372005-AgR - DJe 88 de 16/05/2008.
RE 561023-AgR - DJe 83 de 09/05/2008.
RE 444267-AgR - DJe de 29/02/2008.
Súmula Vinculante 57/STF-SVI - 24/04/2020 - Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF)
«A imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.» (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF).
Precedentes: RE Acórdão/STF.
Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016 - Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional. Manutenção do preso em regime mais gravoso. Impossibilidade. Parâmetros do RE Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLVI.
«A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF.»
Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016 - Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.
«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»
Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016 - Medida Provisória. Reedição. Possibilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62, parágrafo único.
«A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»
Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015 - Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88 alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.»
