Pesquisa de Súmulas Federais

3747 Documentos Encontrados
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0800

Súmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»

17 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0700

Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»

4032 Jurisprudências
Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 17/10/2024 AdministrativoConstitucional Trânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0600

Súmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.

«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»

256 Jurisprudências
Modelo de Réplica à Contestação: Refutação de Alegações do Réu com Fundamentos Jurídicos Baseados no CPC/2015

Modelo de Réplica à Contestação: Refutação de Alegações do Réu com Fundamentos Jurídicos Baseados no CPC/2015

Publicado em: 10/11/2023 Processo Civil

Documento jurídico contendo a réplica à contestação apresentada pelo Réu, elaborado com base no CPC/2015. Trata-se de uma resposta formal aos argumentos contestatórios, apontando a ausência de provas, a violação ao princípio da boa-fé processual e a inexistência de fundamento jurídico nas alegações do Réu. Inclui jurisprudências pertinentes para embasar os pedidos do Autor, tais como a desconsideração das alegações do Réu, a confirmação dos pedidos iniciais e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0500

Súmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0400

Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.

«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0300

Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).

«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0200

Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»

20 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0100

Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»

130 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0000

Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.

«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9900

Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.

«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»

93 Jurisprudências