Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Reclamação Trabalhista: Terceirização, Contratos por Tempo Determinado e Direitos do Trabalhador

Publicado em: 28/05/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista direcionada ao Juiz do Trabalho, abordando questões como terceirização, poderes do empregador, contratos por tempo determinado, características do contrato de trabalho, prazos e prorrogações contratuais e alterações subjetivas e objetivas no contrato. A peça fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jurisprudências e Súmulas, com destaque à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e à aplicação das normas trabalhistas no caso concreto.

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Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Execução Provisória com Pedido de Penhora e Exibição de Documentos na 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC

Publicado em: 23/05/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de execução provisória ajuizada por F. M. G. de O. contra a empresa S. S. E. e C. LTDA e seus sócios, buscando a satisfação de crédito trabalhista no processo nº 0000542-08.2022.5.12.0060. Fundamentada nos arts. 797, 835, 854, 855 e 396 do CPC/2015, a petição requer penhora de bens, exibição de documentos pelos sócios e utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP para localização de ativos, além da continuidade da execução provisória. Inclui jurisprudência que reforça a possibilidade de medidas constritivas e prosseguimento da execução, mesmo em sede provisória.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Majoração de Multa, Litigância de Má-fé e Remessa ao Ministério Público

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

Petição apresentada por Luiz Antonio Vieira da Rocha em face da reclamada, com fundamento nos arts. 537 e 77 do CPC/2015, requerendo a majoração da multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A ação visa compelir a reclamada ao cumprimento de decisão judicial sobre a exclusão de registros funcionais, devido ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer e à afronta aos princípios da boa-fé processual e da dignidade da justiça.

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Modelo de Contestação de Reclamação Trabalhista: Defesa contra Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em face de Reclamação Trabalhista que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. A defesa argumenta a inexigibilidade dos requisitos legais para configuração do vínculo, conforme disposto na CLT, art. 3º, demonstrando que os serviços foram prestados de forma autônoma. O documento fundamenta-se na legislação aplicável, como a CLT, CPC/2015 e CF/88, além de jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência dos pedidos apresentados pelo Reclamante.

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Modelo de Minuta de Acordo Trabalhista para Homologação Judicial com Base nos Arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

O documento trata da minuta de um acordo trabalhista extrajudicial entre o Reclamante M. F. de S. L. e a Reclamada [NOME DA EMPRESA], submetido à homologação da Justiça do Trabalho. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, o acordo prevê o pagamento de R$ 12.000,00, dividido entre indenização por danos morais, despesas médicas e compensação por estabilidade, promovendo a pacificação social e encerramento do processo com resolução de mérito. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, e solicitações como expedição de alvará para levantamento de valores.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa Administrativa por Suposta Irregularidade na Rescisão Contratual de Empregado

Publicado em: 20/05/2024 Direito do Trabalho

Ação judicial proposta por uma empresa contra o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de anular multa administrativa aplicada indevidamente. A notificação refere-se à cobrança de multa de 40% sobre o FGTS em uma rescisão contratual que ocorreu por pedido de demissão do empregado, o que não enseja tal obrigação segundo a legislação vigente. A ação fundamenta-se em argumentos jurídicos relacionados ao princípio da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao caso. Os pedidos incluem a suspensão da multa, declaração de sua nulidade e condenação do MTE ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso de Revista no Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão e Aplicação de Confissão Ficta

Publicado em: 19/05/2024 Direito do Trabalho

Trata-se de um Recurso de Revista interposto pelo Reclamado em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que afastou a aplicação da confissão ficta à Reclamante, mesmo diante de sua ausência na audiência de instrução. O recurso fundamenta-se na violação do CPC/2015, art. 385, §1º, e da Súmula 74, I, do TST, bem como no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia processual. Requer-se a reforma da decisão para aplicação da confissão ficta e condenação da Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Revista: Contestação à Aplicação de Confissão Ficta e Pedido de Reforma de Decisão no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por M. F. de S. L., fundamentado no artigo 896 da CLT, visando à reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou confissão ficta com base em ausência justificada à audiência. O recurso argumenta afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), no CPC/2015 (art. 385, §1º) e na Súmula 74, I, do TST. O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicita a desconsideração da confissão ficta e o novo julgamento dos pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo para Garantia de Crédito Trabalhista Prioritário sobre Penhora de Dívida Cível

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento jurídico trata de um Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e CF/88, art. 100, §1º, apresentado à Vara Cível. O Requerente busca a suspensão de decisão judicial que deferiu a penhora de dívida cível em processo trabalhista, argumentando a prevalência do crédito trabalhista devido à sua natureza alimentar e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O pedido inclui a análise de jurisprudências e requerimentos adicionais, como a intimação das partes e a produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Sentença para Garantia de Direitos Trabalhistas e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 13/05/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Reclamante contra sentença de primeira instância, visando à reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento salarial, diferenças salariais retroativas e reflexos, conforme o Plano de Cargos e Salários (PCCS) pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O recurso também pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do Recorrente, e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa do Reclamado em Reclamação Trabalhista com Contestação ao Reconhecimento Retroativo de Vínculo Empregatício

Publicado em: 09/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pelo Reclamado em Reclamação Trabalhista, com pleito de improcedência do reconhecimento retroativo de vínculo empregatício. O documento aborda a ausência dos requisitos legais para configuração da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), destaca a atuação do Reclamante como prestador de serviços autônomo e invoca a segurança jurídica. Inclui fundamentação jurídica com base na CLT, CPC/2015 e jurisprudências relevantes, além de pedidos processuais como produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 09/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em face da Reclamação Trabalhista ajuizada pela Reclamante perante a Vara do Trabalho de Condeúba – BA. O documento argumenta pela ausência de vínculo empregatício com base nos requisitos do art. 3º da CLT, impugna o salário alegado, requer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento, e contesta os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Fundamentada em dispositivos legais como o art. 847 da CLT, art. 335 do CPC/2015 e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a defesa busca a improcedência total dos pedidos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ou Indenização por Dispensa Discriminatória

Publicado em: 07/05/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação de Diligência Pericial em Reclamatória Trabalhista: Solicitação de Realização no Local Efetivo de Trabalho

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Documento jurídico apresentado no âmbito de uma reclamatória trabalhista, no qual o Reclamante, representado por seu advogado, impugna a designação de diligência pericial em local divergente das atividades laborais efetivamente desempenhadas. Fundamentada nos artigos 319, 370 e 480 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da CF/88, a peça jurídica argumenta que a realização da perícia no local indicado compromete a apuração dos fatos e a validade do laudo técnico, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real. São pleiteadas a realização da perícia no local correto, a complementação da prova pericial, caso necessário, e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 02/05/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista: Pleito por Reenquadramento Salarial, Diferenças Retroativas e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, envolvendo pedido de reenquadramento salarial na referência nº 82, pagamento de diferenças salariais retroativas a outubro de 2018 e reflexos. O recurso também questiona o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e 790, §3º e §4º, da CLT. O recorrente argumenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou normas coletivas e jurisprudências do TST, violando direitos adquiridos e a autonomia da vontade coletiva.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade de Vigilante com Base no Art. 193, II, da CLT

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda. no âmbito de Reclamação Trabalhista, objetivando a reforma de sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. O documento fundamenta o direito do trabalhador, na função de vigilante, ao adicional conforme o art. 193, II, da CLT e o Anexo 3 da NR-16, destacando que o recebimento de insalubridade não impede a opção por periculosidade. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo, reforma da sentença e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista: Nulidade por Cerceamento de Defesa e Intimação Pessoal Não Realizada

Publicado em: 01/05/2024 Direito do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto contra decisão de primeira instância que, ao desconsiderar a ausência da Reclamante na audiência sem a devida intimação pessoal, aplicou confissão ficta. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sustentando que a ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa. Inclui referências legais (CLT, art. 896; CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 385, §1º) e jurisprudências relevantes do TST. Contempla pedidos de nulidade da decisão, nova audiência e condenação da Reclamada às custas processuais.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Direito ao Intervalo Interjornada de 36 Horas em Conformidade com a Lei 11.901/2009

Publicado em: 30/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto por um bombeiro civil contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto na Lei 11.901/2009. O recurso argumenta que a jornada praticada pela reclamada violou os direitos trabalhistas do recorrente e que a sentença de origem não observou os princípios da proteção ao trabalhador e da norma mais favorável. O documento apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para garantir o direito pleiteado.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Abuso do Direito de Litigar e Advocacia Predatória

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Peça processual apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente pleiteia a nulidade de ações judiciais propostas em seu nome sem autorização e a condenação do Requerido por danos morais e materiais. A ação discute a prática de advocacia predatória, violação dos princípios da boa-fé e dignidade da justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 139, III, e no CCB/2002, art. 422. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de gratuidade de justiça, apresentação de provas e condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Trabalhista por Acidente de Trabalho Fatal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 29/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista apresentada por dependentes de trabalhador falecido em acidente de trabalho. A ação é proposta contra a empregadora devido à negligência em garantir um ambiente de trabalho seguro e fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), resultando em responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. São requeridos o reconhecimento da responsabilidade civil, indenização por danos morais e materiais, pagamento de verbas rescisórias e lucros cessantes, pensão mensal aos dependentes e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, normas regulamentadoras (NR-10) e jurisprudência do TST.

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Modelo de Contestação ao Laudo de Periculosidade em Processo Cível: Alegação de Inconsistências Técnicas e Pedido de Nova Perícia

Publicado em: 29/04/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Contestação apresentada pelo Condomínio Residencial ________ no processo nº ____________ em trâmite na ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. O documento argumenta contra o laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no ambiente de trabalho, apontando falhas técnicas, omissões e ausência de imparcialidade no relatório do perito judicial. Fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em dispositivos legais do CPC/2015 e jurisprudência pertinente, a peça requer a nulidade do laudo, a realização de nova perícia e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apresentação de Tréplica Reclamados em Ação Trabalhista para Impugnação de Vínculo Empregatício e Ilegitimidade Passiva do Espólio

Publicado em: 28/04/2024 Direito do Trabalho

Documento jurídico elaborado pelos Reclamados no âmbito de uma ação trabalhista, apresentando tréplica em resposta à réplica da Reclamante. A peça argumenta a inexistência de vínculo empregatício, com base nos requisitos previstos nos artigos 3º e 5º da CLT, e na ilegitimidade passiva do primeiro Reclamado e do Espólio de L. A. Fundamenta-se no Código Civil e em jurisprudências do TRT e TST, requerendo a improcedência da ação, extinção sem julgamento de mérito e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários.

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Modelo de Propositura de Incidente de Falsidade Documental em Processo Trabalhista com Suspensão do Processo Principal

Publicado em: 27/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de incidente de falsidade documental apresentada no âmbito de processo trabalhista, com a alegação de falsidade material em laudo médico juntado aos autos pelo Requerido. Fundamentada nos artigos 430 a 433 do CPC/2015, a petição solicita a suspensão do processo principal, a realização de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade do documento e, ao final, a declaração de falsidade do documento, com aplicação de sanções e condenação por litigância de má-fé. A peça também apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de apuração no bojo do processo principal e os princípios de boa-fé e lealdade processual.

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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista: Contestação de Decisão de Indenização Substitutiva ao Seguro-Desemprego com Alegação de Má-Fé Processual

Publicado em: 27/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento refere-se a um Agravo de Petição Trabalhista interposto por uma parte agravante em face de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego. A parte agravante sustenta que o Reclamante, durante o período pleiteado, estava exercendo atividade laboral remunerada, configurando fraude ao sistema de seguro-desemprego e má-fé processual. O documento detalha os fundamentos jurídicos relacionados à boa-fé processual, à lealdade das partes e à vedação de enriquecimento ilícito, além de incluir jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e pedidos específicos como a reforma da decisão e a restituição de valores indevidamente recebidos.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista: Impugnação de Penhora de Aposentadoria por Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 26/04/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

O documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista interposto por um aposentado em situação de vulnerabilidade, cuja aposentadoria foi penhorada durante a execução trabalhista. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (CCB/2002, art. 833, IV) e na violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à subsistência e saúde (CF/88, art. 6º). O Agravante solicita a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a suspensão da penhora, além de tutela de urgência para garantir sua subsistência e o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão agravada.

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Modelo de Tréplica do Reclamado em Reclamatória Trabalhista: Contestação de Vínculo Empregatício e Legitimação Passiva

Publicado em: 24/04/2024 Direito do Trabalho

Apresentação de tréplica pelo Reclamado Paulo Roberto de Oliveira no âmbito de reclamatória trabalhista, contestando a existência de vínculo empregatício alegado pela Reclamante. O documento refuta as alegações da Reclamante quanto à natureza salarial de valores creditados em sua conta e à prestação de serviços, indicando ausência de elementos legais caracterizadores do vínculo empregatício nos termos da CLT. Além disso, aborda a ilegitimidade passiva do Reclamado e a tentativa de inclusão irregular de herdeiros do espólio, fundamentando-se em jurisprudências e artigos da legislação trabalhista e civil. Requer a improcedência da ação, afastamento das alegações da Reclamante, reconhecimento da inexistência de vínculo de emprego entre as partes e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial: Homologação Judicial e Quitação Integral de Obrigações Trabalhistas

Publicado em: 23/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Acordo Trabalhista Extrajudicial celebrado entre a Empresa X e o empregado A. J. dos S., visando à quitação integral de verbas rescisórias no valor de R$ 20.000,00. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT e no Código Civil, o acordo busca homologação judicial para garantir segurança jurídica às partes e extinguir todas as obrigações trabalhistas. O texto detalha os fatos, os direitos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos formulados, incluindo a homologação do acordo e a dispensa de custas judiciais.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Jornada Irregular e Pagamento de Horas Extras

Publicado em: 23/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Recorrente, fundamentado nos artigos 895, inciso I, da CLT, e 1.009 do CPC/2015, buscando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. O caso envolve a discussão sobre jornada irregular praticada por bombeiro civil em desacordo com o art. 5º da Lei 11.901/2009, além da inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. O recurso requer o reconhecimento da irregularidade da jornada, o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do adicional legal e a condenação do Recorrido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Violação à Lei nº 11.901/2009 na Jornada de Bombeiro Civil e Pedido de Pagamento de Horas Extras

Publicado em: 22/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, bombeiro civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada. Fundamentado na Lei nº 11.901/2009, que estabelece jornada de 12x36 com intervalo de 36 horas, o recurso argumenta a inaplicabilidade do artigo 66 da CLT e requer a reforma da decisão de origem para reconhecimento do direito às horas extras e seus reflexos nas verbas trabalhistas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedidos de Indenização por Assédio Moral, Reconhecimento de Desvio de Função e Pagamento de Horas Extras

Publicado em: 22/04/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por empregado contra empregador, visando o reconhecimento de assédio moral, desvio de função e horas extras não remuneradas. O documento detalha as situações vexatórias sofridas pelo trabalhador, argumenta com base na Constituição Federal, CLT e Código Civil, e apresenta jurisprudências que fundamentam a reivindicação de indenização por danos morais, diferenças salariais e pagamento de horas extras. Inclui pedidos de reflexos trabalhistas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista contra Enquadramento Errôneo no PCCS da COMLURB

Publicado em: 19/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) para correção de enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). O documento aborda a violação dos princípios da legalidade e da isonomia, bem como a desconsideração de provas pela decisão de primeiro grau. Requer a reforma da sentença, o pagamento de diferenças salariais e honorários advocatícios, com base na legislação trabalhista e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Modelo de Declaração de Quitação de Valores e Obrigações Trabalhistas com Espólio da Sra. Iraides

Publicado em: 19/04/2024 SucessãoDireito do Trabalho

Declaração elaborada pela ex-empregada da Sra. Iraides (in memoriam), formalizando a quitação de valores e obrigações trabalhistas após o falecimento da empregadora. O documento relata os fatos relacionados à rescisão contratual, o pagamento devido, incluindo um abono adicional conforme desejo da falecida, e concede plena e irrestrita quitação ao espólio, herdeiros e sucessores da empregadora. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé e autonomia da vontade, além de citar dispositivos do Código Civil e jurisprudências que embasam a validade da declaração.

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Modelo de Recurso Trabalhista para Correção de Erros Materiais em Ata de Audiência e Valor da Causa

Publicado em: 18/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso interposto por Paulo Roberto de Oliveira, atuando em causa própria, perante a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, no processo nº 0100854-73.2023.5.01.0541. O documento requer a retificação de erros materiais identificados na ata de audiência, incluindo a identificação incorreta do ESPÓLIO DE LUCIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA e a divergência no valor da causa, originalmente estipulado em R$ 52.279,92. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, CLT, art. 795 e princípios constitucionais, como o devido processo legal e ampla defesa, destacando jurisprudências pertinentes. Os pedidos incluem a correção das inconsistências e a intimação das partes para ciência das retificações.

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Modelo de Recurso de Revista: Impugnação de Acórdão sobre Horas Extras e Validade da Compensação de Jornada Prevista em Convenção Coletiva

Publicado em: 17/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso de Revista interposto por uma pessoa jurídica contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que desconsiderou a compensação de jornada prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de motoristas, bem como fixou jornada de trabalho presumida sem controle de horário. O recurso fundamenta-se no art. 896 da CLT, no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e no entendimento consolidado do STF - no Tema 1046, que reconhece a validade de normas coletivas que regulam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. O documento pleiteia a reforma da decisão para garantir a aplicação da CCT e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras indevidas.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial Trabalhista com Base nos Artigos 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 17/04/2024 Direito do Trabalho

Petição conjunta apresentada pelos requerentes, acompanhados por advogados distintos, solicitando a homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista com fundamento na Lei 13.467/2017 e artigos 855-B a 855-E da CLT. O documento descreve os fatos que levaram à celebração do acordo, os fundamentos jurídicos que o amparam, além de pedidos específicos, como a homologação do acordo com força de título executivo judicial, quitação integral do contrato de trabalho e dispensa de audiência de conciliação. Inclui menção à jurisprudência do TST que reforça a validade dos acordos homologados judicialmente.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Assédio Sexual

Publicado em: 12/04/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais em face de sua ex-empregadora, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com anotação retroativa na CTPS, pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade e indenização por danos morais em razão de assédio sexual. A ação inclui fundamentação jurídica, aplicação da CLT, Constituição Federal e Convenção 190 da OIT, além de jurisprudências relevantes do TST. A Reclamante também solicita a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado contra o Estado

Publicado em: 11/04/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público estadual aposentado, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta-se no direito adquirido do servidor, no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 37, §6º da CF/88) e em precedentes jurisprudenciais do TJSP, STJ e STF. Requer o reconhecimento do direito, pagamento da indenização com juros e correção monetária, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Assédio Sexual e Pleito de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta por empregado contra pessoa jurídica de direito privado, objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício, a condenação por assédio sexual no ambiente de trabalho praticado por superior hierárquico, e o pagamento de indenização por danos morais, além de diferenças salariais, horas extras e demais verbas trabalhistas. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (CF/88, CLT, CCB/2002), na Convenção 190 da OIT e no Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero, além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Desbloqueio de Valores Abaixo de 40 Salários Mínimos na Justiça do Trabalho

Publicado em: 04/04/2024 Direito do Trabalho

Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Publicado em: 02/04/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada por [NOME DO EXECUTADO], requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 921, §4º, devido à paralisação do processo por mais de dois anos sem movimentação do exequente, caracterizando abandono da causa. O pedido inclui extinção do feito, liberação de bens penhorados, exclusão do CPF do executado de órgãos de proteção ao crédito e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Pagamento de Verbas Rescisórias Não Quitadas

Publicado em: 02/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial apresentada por trabalhador, por meio de advogado, perante a Vara do Trabalho, com objetivo de propor uma reclamação trabalhista em face de empregador. O documento fundamenta o pedido no reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme CLT, art. 11-A, §1º, e busca a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas, acrescidas de juros e correção monetária. A petição ainda requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, destacando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o amplo acesso à justiça.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista em Processo Trabalhista: Invalidade de Folhas de Ponto e Apuração de Horas Extras

Publicado em: 28/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista em processo trabalhista. O documento fundamenta a invalidade das folhas de ponto apresentadas unilateralmente pela Reclamada, ausência de registros fidedignos da jornada de trabalho, e requer a aplicação do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. Contempla jurisprudências pertinentes e solicita a remessa dos autos ao TST para o destrancamento do recurso, com consequente reforma do acórdão recorrido.

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Modelo de Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Massoterapia entre Clínica e Profissional Autônoma

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Este documento formaliza um contrato de parceria entre uma clínica e uma massoterapeuta, que se compromete a prestar serviços de forma autônoma, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 421 a 480). O contrato estabelece as obrigações de ambas as partes, remuneração, ausência de vínculo empregatício, prazo de vigência, condições de rescisão e foro para resolução de disputas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Anulação de Dispensa por Justa Causa em Razão de Aposentadoria com Pedido de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 24/03/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta por ex-empregada aposentada contra empresa empregadora, requerendo a nulidade da dispensa por justa causa aplicada de forma arbitrária e injustificada, com alegação de ausência de falta grave e violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. O pedido inclui a conversão da dispensa em rescisão sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%), indenização por danos morais, multa por atraso nas rescisórias, além de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta-se no art. 482 da CLT, na Constituição Federal e em jurisprudências do TST.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista: Impugnação de Título Executivo e Solicitação de Suspensão de Execução

Publicado em: 23/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de petição de Embargos à Execução Trabalhista, com fundamento no art. 884 da CLT, destinado a impugnar a legalidade e validade de uma execução trabalhista em curso. O documento aborda vícios no título executivo, como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, erro nos cálculos apresentados e excesso de execução. Inclui pedido de suspensão da execução, realização de perícia contábil e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. Contém argumentos fundamentados na legislação vigente e em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Dispensa de Empregada Gestante e Indenização Substitutiva

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista apresentada por auxiliar administrativa em face de empresa empregadora, pleiteando o reconhecimento da nulidade de sua dispensa por justa causa durante o período de estabilidade gestacional, conforme previsto no art. 10, II, "b" do ADCT. A ação argumenta a violação dos direitos constitucionais e trabalhistas da Reclamante, incluindo a estabilidade provisória da gestante, e solicita a reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva, além de verbas rescisórias, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Reclamação por Horas Extras, Insalubridade, Desvio de Funções e Salário "Por Fora"

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em ação trabalhista movida por ex-empregado, abordando pedidos de horas extras, intervalos intrajornada, adicional de insalubridade, desvio de funções e integração de salário supostamente pago "por fora". O documento argumenta a improcedência dos pleitos com base em ausência de provas, ônus da prova do Reclamante (art. 373, I, CPC), respeito aos direitos trabalhistas e jurisprudências relevantes do TST. Inclui pedidos de improcedência das demandas, condenação do Reclamante em custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Discriminação Etária e Direitos Trabalhistas Não Pagos

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por técnico em manutenção contra empresa empregadora, alegando dispensa abusiva por aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade. O documento aborda a violação de direitos trabalhistas, com destaque para a ausência de recolhimento do FGTS, não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e discriminação etária. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudência, pleiteando o reconhecimento da nulidade da dispensa, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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