Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Execução Provisória com Pedido de Penhora e Exibição de Documentos na 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC

Publicado em: 23/05/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de execução provisória ajuizada por F. M. G. de O. contra a empresa S. S. E. e C. LTDA e seus sócios, buscando a satisfação de crédito trabalhista no processo nº 0000542-08.2022.5.12.0060. Fundamentada nos arts. 797, 835, 854, 855 e 396 do CPC/2015, a petição requer penhora de bens, exibição de documentos pelos sócios e utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP para localização de ativos, além da continuidade da execução provisória. Inclui jurisprudência que reforça a possibilidade de medidas constritivas e prosseguimento da execução, mesmo em sede provisória.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Majoração de Multa, Litigância de Má-fé e Remessa ao Ministério Público

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

Petição apresentada por Luiz Antonio Vieira da Rocha em face da reclamada, com fundamento nos arts. 537 e 77 do CPC/2015, requerendo a majoração da multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A ação visa compelir a reclamada ao cumprimento de decisão judicial sobre a exclusão de registros funcionais, devido ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer e à afronta aos princípios da boa-fé processual e da dignidade da justiça.

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Modelo de Contestação de Reclamação Trabalhista: Defesa contra Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em face de Reclamação Trabalhista que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. A defesa argumenta a inexigibilidade dos requisitos legais para configuração do vínculo, conforme disposto na CLT, art. 3º, demonstrando que os serviços foram prestados de forma autônoma. O documento fundamenta-se na legislação aplicável, como a CLT, CPC/2015 e CF/88, além de jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência dos pedidos apresentados pelo Reclamante.

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Modelo de Minuta de Acordo Trabalhista para Homologação Judicial com Base nos Arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

O documento trata da minuta de um acordo trabalhista extrajudicial entre o Reclamante M. F. de S. L. e a Reclamada [NOME DA EMPRESA], submetido à homologação da Justiça do Trabalho. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, o acordo prevê o pagamento de R$ 12.000,00, dividido entre indenização por danos morais, despesas médicas e compensação por estabilidade, promovendo a pacificação social e encerramento do processo com resolução de mérito. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, e solicitações como expedição de alvará para levantamento de valores.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa Administrativa por Suposta Irregularidade na Rescisão Contratual de Empregado

Publicado em: 20/05/2024 Direito do Trabalho

Ação judicial proposta por uma empresa contra o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de anular multa administrativa aplicada indevidamente. A notificação refere-se à cobrança de multa de 40% sobre o FGTS em uma rescisão contratual que ocorreu por pedido de demissão do empregado, o que não enseja tal obrigação segundo a legislação vigente. A ação fundamenta-se em argumentos jurídicos relacionados ao princípio da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao caso. Os pedidos incluem a suspensão da multa, declaração de sua nulidade e condenação do MTE ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso de Revista no Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão e Aplicação de Confissão Ficta

Publicado em: 19/05/2024 Direito do Trabalho

Trata-se de um Recurso de Revista interposto pelo Reclamado em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que afastou a aplicação da confissão ficta à Reclamante, mesmo diante de sua ausência na audiência de instrução. O recurso fundamenta-se na violação do CPC/2015, art. 385, §1º, e da Súmula 74, I, do TST, bem como no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia processual. Requer-se a reforma da decisão para aplicação da confissão ficta e condenação da Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Revista: Contestação à Aplicação de Confissão Ficta e Pedido de Reforma de Decisão no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por M. F. de S. L., fundamentado no artigo 896 da CLT, visando à reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou confissão ficta com base em ausência justificada à audiência. O recurso argumenta afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), no CPC/2015 (art. 385, §1º) e na Súmula 74, I, do TST. O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicita a desconsideração da confissão ficta e o novo julgamento dos pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo para Garantia de Crédito Trabalhista Prioritário sobre Penhora de Dívida Cível

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento jurídico trata de um Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e CF/88, art. 100, §1º, apresentado à Vara Cível. O Requerente busca a suspensão de decisão judicial que deferiu a penhora de dívida cível em processo trabalhista, argumentando a prevalência do crédito trabalhista devido à sua natureza alimentar e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O pedido inclui a análise de jurisprudências e requerimentos adicionais, como a intimação das partes e a produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Sentença para Garantia de Direitos Trabalhistas e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 13/05/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Reclamante contra sentença de primeira instância, visando à reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento salarial, diferenças salariais retroativas e reflexos, conforme o Plano de Cargos e Salários (PCCS) pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O recurso também pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do Recorrente, e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa do Reclamado em Reclamação Trabalhista com Contestação ao Reconhecimento Retroativo de Vínculo Empregatício

Publicado em: 09/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pelo Reclamado em Reclamação Trabalhista, com pleito de improcedência do reconhecimento retroativo de vínculo empregatício. O documento aborda a ausência dos requisitos legais para configuração da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), destaca a atuação do Reclamante como prestador de serviços autônomo e invoca a segurança jurídica. Inclui fundamentação jurídica com base na CLT, CPC/2015 e jurisprudências relevantes, além de pedidos processuais como produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 09/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em face da Reclamação Trabalhista ajuizada pela Reclamante perante a Vara do Trabalho de Condeúba – BA. O documento argumenta pela ausência de vínculo empregatício com base nos requisitos do art. 3º da CLT, impugna o salário alegado, requer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento, e contesta os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Fundamentada em dispositivos legais como o art. 847 da CLT, art. 335 do CPC/2015 e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a defesa busca a improcedência total dos pedidos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ou Indenização por Dispensa Discriminatória

Publicado em: 07/05/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação de Diligência Pericial em Reclamatória Trabalhista: Solicitação de Realização no Local Efetivo de Trabalho

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Documento jurídico apresentado no âmbito de uma reclamatória trabalhista, no qual o Reclamante, representado por seu advogado, impugna a designação de diligência pericial em local divergente das atividades laborais efetivamente desempenhadas. Fundamentada nos artigos 319, 370 e 480 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da CF/88, a peça jurídica argumenta que a realização da perícia no local indicado compromete a apuração dos fatos e a validade do laudo técnico, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real. São pleiteadas a realização da perícia no local correto, a complementação da prova pericial, caso necessário, e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 02/05/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista: Pleito por Reenquadramento Salarial, Diferenças Retroativas e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, envolvendo pedido de reenquadramento salarial na referência nº 82, pagamento de diferenças salariais retroativas a outubro de 2018 e reflexos. O recurso também questiona o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e 790, §3º e §4º, da CLT. O recorrente argumenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou normas coletivas e jurisprudências do TST, violando direitos adquiridos e a autonomia da vontade coletiva.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade de Vigilante com Base no Art. 193, II, da CLT

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda. no âmbito de Reclamação Trabalhista, objetivando a reforma de sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. O documento fundamenta o direito do trabalhador, na função de vigilante, ao adicional conforme o art. 193, II, da CLT e o Anexo 3 da NR-16, destacando que o recebimento de insalubridade não impede a opção por periculosidade. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo, reforma da sentença e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista: Nulidade por Cerceamento de Defesa e Intimação Pessoal Não Realizada

Publicado em: 01/05/2024 Direito do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto contra decisão de primeira instância que, ao desconsiderar a ausência da Reclamante na audiência sem a devida intimação pessoal, aplicou confissão ficta. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sustentando que a ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa. Inclui referências legais (CLT, art. 896; CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 385, §1º) e jurisprudências relevantes do TST. Contempla pedidos de nulidade da decisão, nova audiência e condenação da Reclamada às custas processuais.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Direito ao Intervalo Interjornada de 36 Horas em Conformidade com a Lei 11.901/2009

Publicado em: 30/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto por um bombeiro civil contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto na Lei 11.901/2009. O recurso argumenta que a jornada praticada pela reclamada violou os direitos trabalhistas do recorrente e que a sentença de origem não observou os princípios da proteção ao trabalhador e da norma mais favorável. O documento apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para garantir o direito pleiteado.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Abuso do Direito de Litigar e Advocacia Predatória

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Peça processual apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente pleiteia a nulidade de ações judiciais propostas em seu nome sem autorização e a condenação do Requerido por danos morais e materiais. A ação discute a prática de advocacia predatória, violação dos princípios da boa-fé e dignidade da justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 139, III, e no CCB/2002, art. 422. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de gratuidade de justiça, apresentação de provas e condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Trabalhista por Acidente de Trabalho Fatal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 29/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista apresentada por dependentes de trabalhador falecido em acidente de trabalho. A ação é proposta contra a empregadora devido à negligência em garantir um ambiente de trabalho seguro e fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), resultando em responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. São requeridos o reconhecimento da responsabilidade civil, indenização por danos morais e materiais, pagamento de verbas rescisórias e lucros cessantes, pensão mensal aos dependentes e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, normas regulamentadoras (NR-10) e jurisprudência do TST.

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Modelo de Contestação ao Laudo de Periculosidade em Processo Cível: Alegação de Inconsistências Técnicas e Pedido de Nova Perícia

Publicado em: 29/04/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Contestação apresentada pelo Condomínio Residencial ________ no processo nº ____________ em trâmite na ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. O documento argumenta contra o laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no ambiente de trabalho, apontando falhas técnicas, omissões e ausência de imparcialidade no relatório do perito judicial. Fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em dispositivos legais do CPC/2015 e jurisprudência pertinente, a peça requer a nulidade do laudo, a realização de nova perícia e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apresentação de Tréplica Reclamados em Ação Trabalhista para Impugnação de Vínculo Empregatício e Ilegitimidade Passiva do Espólio

Publicado em: 28/04/2024 Direito do Trabalho

Documento jurídico elaborado pelos Reclamados no âmbito de uma ação trabalhista, apresentando tréplica em resposta à réplica da Reclamante. A peça argumenta a inexistência de vínculo empregatício, com base nos requisitos previstos nos artigos 3º e 5º da CLT, e na ilegitimidade passiva do primeiro Reclamado e do Espólio de L. A. Fundamenta-se no Código Civil e em jurisprudências do TRT e TST, requerendo a improcedência da ação, extinção sem julgamento de mérito e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários.

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Modelo de Propositura de Incidente de Falsidade Documental em Processo Trabalhista com Suspensão do Processo Principal

Publicado em: 27/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de incidente de falsidade documental apresentada no âmbito de processo trabalhista, com a alegação de falsidade material em laudo médico juntado aos autos pelo Requerido. Fundamentada nos artigos 430 a 433 do CPC/2015, a petição solicita a suspensão do processo principal, a realização de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade do documento e, ao final, a declaração de falsidade do documento, com aplicação de sanções e condenação por litigância de má-fé. A peça também apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de apuração no bojo do processo principal e os princípios de boa-fé e lealdade processual.

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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista: Contestação de Decisão de Indenização Substitutiva ao Seguro-Desemprego com Alegação de Má-Fé Processual

Publicado em: 27/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento refere-se a um Agravo de Petição Trabalhista interposto por uma parte agravante em face de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego. A parte agravante sustenta que o Reclamante, durante o período pleiteado, estava exercendo atividade laboral remunerada, configurando fraude ao sistema de seguro-desemprego e má-fé processual. O documento detalha os fundamentos jurídicos relacionados à boa-fé processual, à lealdade das partes e à vedação de enriquecimento ilícito, além de incluir jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e pedidos específicos como a reforma da decisão e a restituição de valores indevidamente recebidos.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista: Impugnação de Penhora de Aposentadoria por Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 26/04/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

O documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista interposto por um aposentado em situação de vulnerabilidade, cuja aposentadoria foi penhorada durante a execução trabalhista. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (CCB/2002, art. 833, IV) e na violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à subsistência e saúde (CF/88, art. 6º). O Agravante solicita a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a suspensão da penhora, além de tutela de urgência para garantir sua subsistência e o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão agravada.

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Modelo de Tréplica do Reclamado em Reclamatória Trabalhista: Contestação de Vínculo Empregatício e Legitimação Passiva

Publicado em: 24/04/2024 Direito do Trabalho

Apresentação de tréplica pelo Reclamado Paulo Roberto de Oliveira no âmbito de reclamatória trabalhista, contestando a existência de vínculo empregatício alegado pela Reclamante. O documento refuta as alegações da Reclamante quanto à natureza salarial de valores creditados em sua conta e à prestação de serviços, indicando ausência de elementos legais caracterizadores do vínculo empregatício nos termos da CLT. Além disso, aborda a ilegitimidade passiva do Reclamado e a tentativa de inclusão irregular de herdeiros do espólio, fundamentando-se em jurisprudências e artigos da legislação trabalhista e civil. Requer a improcedência da ação, afastamento das alegações da Reclamante, reconhecimento da inexistência de vínculo de emprego entre as partes e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial: Homologação Judicial e Quitação Integral de Obrigações Trabalhistas

Publicado em: 23/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Acordo Trabalhista Extrajudicial celebrado entre a Empresa X e o empregado A. J. dos S., visando à quitação integral de verbas rescisórias no valor de R$ 20.000,00. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT e no Código Civil, o acordo busca homologação judicial para garantir segurança jurídica às partes e extinguir todas as obrigações trabalhistas. O texto detalha os fatos, os direitos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos formulados, incluindo a homologação do acordo e a dispensa de custas judiciais.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Jornada Irregular e Pagamento de Horas Extras

Publicado em: 23/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Recorrente, fundamentado nos artigos 895, inciso I, da CLT, e 1.009 do CPC/2015, buscando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. O caso envolve a discussão sobre jornada irregular praticada por bombeiro civil em desacordo com o art. 5º da Lei 11.901/2009, além da inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. O recurso requer o reconhecimento da irregularidade da jornada, o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do adicional legal e a condenação do Recorrido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Violação à Lei nº 11.901/2009 na Jornada de Bombeiro Civil e Pedido de Pagamento de Horas Extras

Publicado em: 22/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, bombeiro civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada. Fundamentado na Lei nº 11.901/2009, que estabelece jornada de 12x36 com intervalo de 36 horas, o recurso argumenta a inaplicabilidade do artigo 66 da CLT e requer a reforma da decisão de origem para reconhecimento do direito às horas extras e seus reflexos nas verbas trabalhistas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedidos de Indenização por Assédio Moral, Reconhecimento de Desvio de Função e Pagamento de Horas Extras

Publicado em: 22/04/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por empregado contra empregador, visando o reconhecimento de assédio moral, desvio de função e horas extras não remuneradas. O documento detalha as situações vexatórias sofridas pelo trabalhador, argumenta com base na Constituição Federal, CLT e Código Civil, e apresenta jurisprudências que fundamentam a reivindicação de indenização por danos morais, diferenças salariais e pagamento de horas extras. Inclui pedidos de reflexos trabalhistas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista contra Enquadramento Errôneo no PCCS da COMLURB

Publicado em: 19/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) para correção de enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). O documento aborda a violação dos princípios da legalidade e da isonomia, bem como a desconsideração de provas pela decisão de primeiro grau. Requer a reforma da sentença, o pagamento de diferenças salariais e honorários advocatícios, com base na legislação trabalhista e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Modelo de Declaração de Quitação de Valores e Obrigações Trabalhistas com Espólio da Sra. Iraides

Publicado em: 19/04/2024 SucessãoDireito do Trabalho

Declaração elaborada pela ex-empregada da Sra. Iraides (in memoriam), formalizando a quitação de valores e obrigações trabalhistas após o falecimento da empregadora. O documento relata os fatos relacionados à rescisão contratual, o pagamento devido, incluindo um abono adicional conforme desejo da falecida, e concede plena e irrestrita quitação ao espólio, herdeiros e sucessores da empregadora. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé e autonomia da vontade, além de citar dispositivos do Código Civil e jurisprudências que embasam a validade da declaração.

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Modelo de Recurso Trabalhista para Correção de Erros Materiais em Ata de Audiência e Valor da Causa

Publicado em: 18/04/2024 Direito do Trabalho

Recurso interposto por Paulo Roberto de Oliveira, atuando em causa própria, perante a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, no processo nº 0100854-73.2023.5.01.0541. O documento requer a retificação de erros materiais identificados na ata de audiência, incluindo a identificação incorreta do ESPÓLIO DE LUCIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA e a divergência no valor da causa, originalmente estipulado em R$ 52.279,92. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, CLT, art. 795 e princípios constitucionais, como o devido processo legal e ampla defesa, destacando jurisprudências pertinentes. Os pedidos incluem a correção das inconsistências e a intimação das partes para ciência das retificações.

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Modelo de Recurso de Revista: Impugnação de Acórdão sobre Horas Extras e Validade da Compensação de Jornada Prevista em Convenção Coletiva

Publicado em: 17/04/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso de Revista interposto por uma pessoa jurídica contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que desconsiderou a compensação de jornada prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de motoristas, bem como fixou jornada de trabalho presumida sem controle de horário. O recurso fundamenta-se no art. 896 da CLT, no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e no entendimento consolidado do STF no Tema 1046, que reconhece a validade de normas coletivas que regulam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. O documento pleiteia a reforma da decisão para garantir a aplicação da CCT e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras indevidas.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial Trabalhista com Base nos Artigos 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 17/04/2024 Direito do Trabalho

Petição conjunta apresentada pelos requerentes, acompanhados por advogados distintos, solicitando a homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista com fundamento na Lei 13.467/2017 e artigos 855-B a 855-E da CLT. O documento descreve os fatos que levaram à celebração do acordo, os fundamentos jurídicos que o amparam, além de pedidos específicos, como a homologação do acordo com força de título executivo judicial, quitação integral do contrato de trabalho e dispensa de audiência de conciliação. Inclui menção à jurisprudência do TST que reforça a validade dos acordos homologados judicialmente.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Assédio Sexual

Publicado em: 12/04/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais em face de sua ex-empregadora, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com anotação retroativa na CTPS, pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade e indenização por danos morais em razão de assédio sexual. A ação inclui fundamentação jurídica, aplicação da CLT, Constituição Federal e Convenção 190 da OIT, além de jurisprudências relevantes do TST. A Reclamante também solicita a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado contra o Estado

Publicado em: 11/04/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público estadual aposentado, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta-se no direito adquirido do servidor, no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 37, §6º da CF/88) e em precedentes jurisprudenciais do TJSP, STJ e STF. Requer o reconhecimento do direito, pagamento da indenização com juros e correção monetária, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Assédio Sexual e Pleito de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta por empregado contra pessoa jurídica de direito privado, objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício, a condenação por assédio sexual no ambiente de trabalho praticado por superior hierárquico, e o pagamento de indenização por danos morais, além de diferenças salariais, horas extras e demais verbas trabalhistas. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (CF/88, CLT, CCB/2002), na Convenção 190 da OIT e no Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero, além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Desbloqueio de Valores Abaixo de 40 Salários Mínimos na Justiça do Trabalho

Publicado em: 04/04/2024 Direito do Trabalho

Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Publicado em: 02/04/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada por [NOME DO EXECUTADO], requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 921, §4º, devido à paralisação do processo por mais de dois anos sem movimentação do exequente, caracterizando abandono da causa. O pedido inclui extinção do feito, liberação de bens penhorados, exclusão do CPF do executado de órgãos de proteção ao crédito e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Pagamento de Verbas Rescisórias Não Quitadas

Publicado em: 02/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial apresentada por trabalhador, por meio de advogado, perante a Vara do Trabalho, com objetivo de propor uma reclamação trabalhista em face de empregador. O documento fundamenta o pedido no reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme CLT, art. 11-A, §1º, e busca a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas, acrescidas de juros e correção monetária. A petição ainda requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, destacando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o amplo acesso à justiça.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista em Processo Trabalhista: Invalidade de Folhas de Ponto e Apuração de Horas Extras

Publicado em: 28/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista em processo trabalhista. O documento fundamenta a invalidade das folhas de ponto apresentadas unilateralmente pela Reclamada, ausência de registros fidedignos da jornada de trabalho, e requer a aplicação do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. Contempla jurisprudências pertinentes e solicita a remessa dos autos ao TST para o destrancamento do recurso, com consequente reforma do acórdão recorrido.

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Modelo de Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Massoterapia entre Clínica e Profissional Autônoma

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Este documento formaliza um contrato de parceria entre uma clínica e uma massoterapeuta, que se compromete a prestar serviços de forma autônoma, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 421 a 480). O contrato estabelece as obrigações de ambas as partes, remuneração, ausência de vínculo empregatício, prazo de vigência, condições de rescisão e foro para resolução de disputas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Anulação de Dispensa por Justa Causa em Razão de Aposentadoria com Pedido de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 24/03/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta por ex-empregada aposentada contra empresa empregadora, requerendo a nulidade da dispensa por justa causa aplicada de forma arbitrária e injustificada, com alegação de ausência de falta grave e violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. O pedido inclui a conversão da dispensa em rescisão sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%), indenização por danos morais, multa por atraso nas rescisórias, além de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta-se no art. 482 da CLT, na Constituição Federal e em jurisprudências do TST.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista: Impugnação de Título Executivo e Solicitação de Suspensão de Execução

Publicado em: 23/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de petição de Embargos à Execução Trabalhista, com fundamento no art. 884 da CLT, destinado a impugnar a legalidade e validade de uma execução trabalhista em curso. O documento aborda vícios no título executivo, como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, erro nos cálculos apresentados e excesso de execução. Inclui pedido de suspensão da execução, realização de perícia contábil e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. Contém argumentos fundamentados na legislação vigente e em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Dispensa de Empregada Gestante e Indenização Substitutiva

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista apresentada por auxiliar administrativa em face de empresa empregadora, pleiteando o reconhecimento da nulidade de sua dispensa por justa causa durante o período de estabilidade gestacional, conforme previsto no art. 10, II, "b" do ADCT. A ação argumenta a violação dos direitos constitucionais e trabalhistas da Reclamante, incluindo a estabilidade provisória da gestante, e solicita a reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva, além de verbas rescisórias, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Reclamação por Horas Extras, Insalubridade, Desvio de Funções e Salário "Por Fora"

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em ação trabalhista movida por ex-empregado, abordando pedidos de horas extras, intervalos intrajornada, adicional de insalubridade, desvio de funções e integração de salário supostamente pago "por fora". O documento argumenta a improcedência dos pleitos com base em ausência de provas, ônus da prova do Reclamante (art. 373, I, CPC), respeito aos direitos trabalhistas e jurisprudências relevantes do TST. Inclui pedidos de improcedência das demandas, condenação do Reclamante em custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Discriminação Etária e Direitos Trabalhistas Não Pagos

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por técnico em manutenção contra empresa empregadora, alegando dispensa abusiva por aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade. O documento aborda a violação de direitos trabalhistas, com destaque para a ausência de recolhimento do FGTS, não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e discriminação etária. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudência, pleiteando o reconhecimento da nulidade da dispensa, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Adicional de Insalubridade por Camareira em Pousada

Publicado em: 21/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.

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