Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Liberação de Proventos de Aposentadoria Bloqueados pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnante A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal (CEF), com fundamento no CPC/2015, art. 525, visando a liberação de valores de aposentadoria bloqueados. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade de proventos de natureza alimentar, conforme CPC/2015, art. 833, IV, e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à subsistência. Inclui jurisprudência relevante e requer efeito suspensivo, liberação dos valores, e condenação do Impugnado em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Publicado em: 22/08/2024 Direito PenalProcesso PenalPrevidenciário

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Publicado em: 20/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural exercido em regime de economia familiar anterior a 1991. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e em jurisprudências do STJ e STF, apresentando argumentos sobre a validade de provas documentais e testemunhais. Inclui pedidos relacionados à concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Favor de Menor com TEA e Justiça Gratuita

Publicado em: 19/08/2024 Previdenciário

Ação judicial proposta por mãe de duas crianças, sendo uma diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 (LOAS) e Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). O documento detalha a situação de vulnerabilidade econômica da família, a incapacidade de a autora exercer atividade remunerada devido à necessidade de cuidados constantes com as crianças e os requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a realização de perícia médica e social, citação do réu, pagamento de parcelas retroativas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Publicado em: 19/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/08/2024 Previdenciário

Este documento trata de um Recurso Ordinário interposto por uma técnica de enfermagem contra a decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de auxílio-doença. A recorrente, diagnosticada com incapacidades funcionais permanentes e irreversíveis (CID M17.9), reivindica o benefício com base na Lei 8.213/91, art. 59, e na recomendação médica de afastamento laboral por 120 dias. O recurso fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em jurisprudências que corroboram a concessão do benefício. Requer-se a reforma da decisão, o pagamento retroativo das parcelas vencidas, a realização de perícia médica imparcial, e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários em Favor de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 11/08/2024 PrevidenciárioSucessão

Pedido judicial formulado por herdeiro legítimo ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Alpinópolis/MG, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores remanescentes de benefício previdenciário do falecido, depositados no INSS, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Código Civil. O requerente fundamenta o pedido na ordem de vocação hereditária e na inexistência de controvérsias sobre sua legitimidade. Requer também a concessão da gratuidade de justiça, intimação do INSS e eventual condenação em custas e honorários caso haja oposição.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência da Justiça Estadual em Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Publicado em: 08/08/2024 Previdenciário

Agravo de Instrumento interposto por segurado contra decisão interlocutória que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de aposentadoria por tempo de contribuição proposta. O recurso fundamenta-se no artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência da Justiça Estadual em comarcas que não possuam Vara Federal. O agravante requer o provimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e a tramitação regular da ação na Justiça Estadual. Inclui jurisprudências e argumentos baseados no CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ou Híbrida com Base no Regime de Economia Familiar e Período Híbrido de Contribuições

Publicado em: 06/08/2024 Previdenciário

Ação judicial movida por agricultora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida. A autora alega cumprimento dos requisitos legais com base na Lei 8.213/1991 e na CF/88, incluindo prova material e testemunhal de trabalho rural em regime de economia familiar, bem como a soma de períodos urbanos e rurais. Fundamenta-se em jurisprudências do STJ, como o Tema 1.115, que esclarece que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza o regime familiar, e busca o reconhecimento dos direitos negados na via administrativa. Inclui pedido de citação, produção de provas, justiça gratuita e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Idade Rural

Publicado em: 06/08/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade rural, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Pedido de Concessão de Pensão por Morte em Favor de Filho Incapaz Portador de Síndrome de Down com Fundamentação Jurídica Baseada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 31/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial apresentada perante a Vara da Fazenda Pública, visando à concessão integral de pensão por morte em favor de menor absolutamente incapaz, portador de Síndrome de Down. O requerente, pai e responsável legal do menor, fundamenta seu pedido nos artigos 16, I, e 77 da Lei 8.213/1991, além do artigo 227 da Constituição Federal, que garantem o direito à proteção social e à dignidade do dependente incapaz. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de gratuidade da justiça, citação do INSS e pagamento de parcelas vencidas.

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Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Salário-Maternidade Rural em Favor de Trabalhadora Rural contra o INSS

Publicado em: 30/07/2024 Previdenciário

Ação judicial movida por M. V. S., trabalhadora rural e segurada especial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade rural. O pedido fundamenta-se no art. 71 da Lei 8.213/1991, que assegura o direito ao benefício mediante comprovação de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 meses anteriores ao parto. A ação destaca a apresentação de início de prova material e prova testemunhal, conforme requisitos legais, além de apontar a negativa injusta do INSS. Inclui jurisprudências e pedidos como o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, honorários advocatícios e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito por Descumprimento de Ordem Judicial - INSS

Publicado em: 29/07/2024 Previdenciário

Petição requerendo a extinção de processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundamento do pedido baseia-se no artigo 485, IV, do CPC/2015, diante do descumprimento de ordem judicial pela parte autora, que não apresentou documentos essenciais ou regularizou sua representação processual no prazo estipulado. A petição também solicita a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, além de citar jurisprudências que corroboram a aplicação da extinção do feito por inércia.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, buscando a reforma da decisão para garantir a correta atualização monetária dos valores depositados, administrados pelo Banco do Brasil S/A. São apontadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP, com referências à legislação aplicável, como o Decreto 9.978/2019 e o Código Civil (art. 205), além de jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de prova pericial contábil e a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Razões de Apelação em Revisão de Benefício Previdenciário com Reconhecimento de Tempo Especial e Reafirmação de DER

Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Apelação interposta por V. F. F. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Lins em ação de revisão de benefício previdenciário. A peça aborda o reconhecimento de períodos de trabalho especial como auxiliar de enfermagem para fins previdenciários, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), e a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios e o RGPS. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudências recentes, a apelação também requer a remessa à Justiça Estadual para análise de competência quando aplicável.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Especial contra o INSS

Publicado em: 26/07/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta por técnico em manutenção de equipamentos hospitalares, visando o reconhecimento judicial de período especial (2004 a 2019) devido à exposição a agentes nocivos. O pedido inclui a conversão do tempo especial em comum, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, e condenação do INSS em custas e honorários. Fundamentada na CF/88, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, a demanda traz laudos técnicos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e jurisprudências que corroboram o direito do autor.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 24/07/2024 Previdenciário

Petição inicial que objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). O requerente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca o benefício em razão de sua condição de saúde e da vulnerabilidade socioeconômica de sua família. A petição detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, como a citação do INSS, a produção de provas e a gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Ordinária de Revisão de Pensão por Morte contra a União Federal com Base na Lei 8.186/91

Publicado em: 23/07/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por A. F. dos S. S., viúva e beneficiária de pensão por morte, em face da União Federal. O pedido busca a revisão do benefício para assegurar a complementação integral da pensão, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 8.186/91, com pagamento das diferenças retroativas respeitando o quinquênio prescricional. A ação apresenta fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e solicita a citação da União, a produção de provas e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Omissão de Bens e Direitos por Herdeiros

Publicado em: 15/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial proposta por companheira sobrevivente requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem, com base no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. A ação busca garantir direitos sucessórios e previdenciários, em razão da omissão dos réus (filhos do falecido) quanto à convivência pública, contínua e duradoura do casal, e a consequente exclusão da autora na partilha de bens. Inclui pedido de tutela de urgência para reconhecimento provisório da união estável, retificação da Certidão de Óbito, e quitação de financiamento habitacional em imóvel do programa "Minha Casa Minha Vida".

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Publicado em: 15/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial para concessão de pensão por morte, ajuizada por dependente em união estável, em face do INSS. O documento fundamenta a existência de relação estável nos termos do Código Civil e da Constituição Federal, apresenta provas documentais e testemunhais, invoca a aplicação da Lei nº 8.213/1991, bem como jurisprudência relevante, e solicita o reconhecimento de direitos previdenciários e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Ação Declaratória com Repetição de Indébito para Reconhecimento de Isenção de IR sobre Resgate de Previdência Privada por Portador de Moléstia Grave

Publicado em: 13/07/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta por aposentada portadora de moléstia grave contra a União Federal. A ação busca o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre o resgate de valores acumulados em plano de previdência complementar do tipo VGBL, com base na Lei 7.713/1988 e no entendimento consolidado do STJ. Pleiteia-se ainda a restituição dos valores indevidamente retidos, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Previdenciária com Restabelecimento de Benefício e Pagamento de Valores Vencidos contra o INSS

Publicado em: 10/07/2024 Previdenciário

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação previdenciária, ajuizada por Paulo Roberto de Souza contra o INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado em 31/12/2020 e o pagamento das parcelas vencidas desde 10/01/2021, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Fundamenta-se no artigo 523 do Código de Processo Civil, destacando a obrigação de fazer e pagar decorrente da decisão judicial transitada em julgado, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e detalha os pedidos, incluindo a aplicação de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para Reforma de Decisão Administrativa e Concessão de Auxílio-Acidente

Publicado em: 06/07/2024 Previdenciário

Petição de Recurso Ordinário interposta por trabalhador rural ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pleiteando a reforma da decisão administrativa do INSS que indeferiu o benefício de auxílio-acidente. O documento apresenta os fatos relacionados ao acidente de trabalho, fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991 e em precedentes jurisprudenciais, e solicita, entre outros, a concessão retroativa do benefício, perícia médica complementar, e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS fundamentada na Lei 8.742/1993 e no Art. 203, V, da CF/88

Publicado em: 06/07/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta por indivíduo portador de transtorno mental grave, representado por advogado, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento aborda os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo laudos médicos, situação de vulnerabilidade social e jurisprudências do STJ, que reforçam o direito do Requerente ao amparo social. O pedido inclui a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte por Prazo Indeterminado contra o IPSEMG

Publicado em: 04/07/2024 Previdenciário

Petição inicial em que se pleiteia a concessão de pensão por morte por prazo indeterminado em favor de viúva que manteve união estável comprovada com a falecida por mais de 40 anos. A ação é movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que concedeu o benefício de forma limitada a 4 meses, sob o argumento de formalização da união estável em prazo inferior a 2 anos antes do óbito. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, jurisprudências e princípios como a dignidade da pessoa humana e natureza alimentar do benefício, a ação busca corrigir a decisão administrativa restritiva.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 29/06/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo em face de pessoa jurídica de direito público, visando à revisão dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação fundamenta-se na inadequada correção monetária dos valores, causando prejuízos patrimoniais ao espólio, e requer a apuração e restituição dos valores devidos com aplicação de índices oficiais de atualização. A demanda tem como base o direito constitucional à herança, princípios da moralidade administrativa e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no Tema 1150.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base na Lei 3.765/1960 e Proteção ao Direito Adquirido

Publicado em: 28/06/2024 Previdenciário

Petição inicial apresentada à Vara Federal, por meio da qual a esposa de militar excluído requer a concessão de pensão por morte. Fundamenta-se na legislação previdenciária militar (Lei 3.765/1960) e no direito adquirido, considerando que a exclusão ocorreu em 1983, antes do marco temporal fixado pela Lei 10.486/2002. A peça argumenta sobre a aplicação da figura do "morto ficto", a vulnerabilidade econômica da autora, e apresenta jurisprudências favoráveis que reforçam a tese. Além disso, o pedido inclui o pagamento de parcelas retroativas com juros e correção monetária, bem como a gratuidade de justiça devido à hipossuficiência econômica.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP por 3º Sargento Reformado contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por 3º Sargento reformado da Marinha do Brasil contra o Banco do Brasil S/A, buscando a recomposição de valores devidos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A demanda fundamenta-se na legislação aplicável, notadamente o Código Civil (art. 205) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV), além de precedentes do STJ (Tema 1.150), para pleitear as diferenças creditadas a menor, acrescidas de correção monetária e juros legais. A petição também requer citação do réu, realização de audiência de conciliação/mediação e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Publicado em: 27/06/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, movida por aposentado(a) portador(a) de moléstia grave (depressão severa) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamenta-se na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que garante isenção do imposto de renda para aposentados com moléstias graves, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, que assegura a restituição de tributos pagos indevidamente. A petição também utiliza jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicita a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil por Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 25/06/2024 Previdenciário

Petição inicial protocolada por militar da reserva remunerada contra o Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de valores não devidamente atualizados e corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referentes ao período de 1970 a 1988. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, além da produção de perícia contábil para apuração dos valores.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas

Publicado em: 23/06/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria. O documento aborda o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tempo especial como professora em escola rural, período de dedicação integral à vida religiosa e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador comum. Fundamenta-se nos artigos da Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudências do STJ, requerendo o benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, além da condenação do INSS em honorários e custas processuais.

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Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Pedido de Nova Perícia Médica ou Complementação do Laudo

Publicado em: 13/06/2024 Previdenciário

Documento jurídico elaborado para apresentar manifestação sobre o laudo pericial em uma ação que discute a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. A parte autora, empregada doméstica, impugna o laudo pericial que concluiu por sua capacidade laborativa, apontando contradições e insuficiências no exame técnico, além de fundamentar o pedido com base no CPC e jurisprudências. Requer-se a realização de uma nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, ou, alternativamente, a complementação do laudo.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento de Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (LOAS)

Publicado em: 02/06/2024 Previdenciário

Recurso de apelação interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (LOAS), fundamentado no CPC/2015, art. 1.009. O documento destaca que o apelante, trabalhador rural em extrema vulnerabilidade social e econômica, comprovou deficiência visual que compromete sua capacidade laborativa, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais para a reforma da sentença. O pedido busca a concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço para Fins Previdenciários em Face do INSS

Publicado em: 30/05/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação judicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o reconhecimento de período de vínculo empregatício como tempo de contribuição para fins previdenciários. Fundamenta-se em sentença trabalhista transitada em julgado que reconheceu o vínculo e a remuneração. O documento apresenta os fatos do caso, embasamento jurídico com fundamento no CPC/2015, CCB/2002, Lei 8.213/91 e jurisprudências relevantes, e requer a averbação do período no CNIS, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Tempo de Serviço Insalubre contra Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS

Publicado em: 29/05/2024 Previdenciário

Petição inicial ajuizada pela Requerente, com fundamento nos artigos 40, §4º, da Constituição Federal e 57 da Lei 8.213/91, pleiteando a concessão de aposentadoria especial devido à exposição habitual e permanente a agentes insalubres no exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. O documento aborda a comprovação do adicional de insalubridade, a ausência de neutralização dos riscos, jurisprudências aplicáveis e o direito à retroatividade financeira desde o requerimento administrativo ou da propositura da ação.

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Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário Proposta pela União Federal Contra Beneficiária em Situação Irregular

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Trata-se de uma Ação Ordinária movida pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, com o objetivo de cancelar o pagamento de pensão por morte recebido de forma irregular pela Ré, residente em Porto Alegre/RS, devido à perda da condição de dependência econômica conforme apurado. A União pleiteia também a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com base na Lei 8.213/91, no Código Civil de 2002 e no princípio constitucional da moralidade administrativa. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo a devolução dos valores corrigidos e o pagamento de honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 259.860,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores: Pedido Baseado em Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios da Moralidade e Legalidade

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Pedido judicial apresentado por meio de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores, em que o Requerido busca anulação de decisão administrativa que manteve pagamento irregular de pensão à Requerente, fundamentando-se em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (art. 37, CF/88), e em enriquecimento ilícito (art. 884, CCB/2002). Solicita-se ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos nos últimos cinco anos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91

Publicado em: 26/05/2024 Previdenciário

A ação judicial pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, em decorrência de incapacidade laboral total e permanente provocada por grave patologia na coluna lombar. Fundamentada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 e no artigo 319 do CPC/2015, a petição detalha o cumprimento de requisitos legais, como qualidade de segurado, período de carência e incapacidade comprovada por laudo médico. O documento também questiona a cessação arbitrária do auxílio-doença pelo INSS, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Inclui jurisprudências, pedidos de perícia médica judicial e retroatividade do benefício.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Publicado em: 21/05/2024 Direito PenalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte: Defesa do Beneficiário Reconhecido pelo INSS e Impugnação de União Estável Não Comprovada

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Contestação apresentada por C. E. da S., beneficiário reconhecido pelo INSS, em face de ação de pensão por morte ajuizada por M. B. T., que alega ser companheira do falecido G. B. T. A defesa argumenta a ausência de comprovação da união estável e dependência econômica da autora, conforme exigido pela Lei 8.213/91 e pelo Código Civil. A peça inclui análise jurídica, fundamentação com base na legislação e jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência da ação, além da condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado diagnosticado com cardiopatia grave, visando à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A ação é movida contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar para suspensão imediata dos descontos e devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e em jurisprudências consolidadas do TJSP e STJ.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/05/2024 Previdenciário

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que considerou prescrita a pretensão de correção e levantamento de valores da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e no entendimento consolidado do STJ, que determina que o início do prazo prescricional ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão patrimonial. O recurso requer o afastamento da prescrição, o retorno dos autos à primeira instância para julgamento de mérito e a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988

Publicado em: 06/05/2024 Previdenciário

Petição inicial que propõe ação previdenciária de concessão de benefício contra o INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, artigos 42 e 59, e na Constituição Federal de 1988, artigos 1º, III, 6º e 201. O documento detalha os fatos que sustentam o direito do requerente ao benefício, incluindo contribuições regulares, incapacidade laboral comprovada e indeferimento administrativo injustificado. Requer a concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos, pagamento de parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial e citação do INSS para contestação. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Publicado em: 04/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Anulação de Penhora ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, visando à liberação de valores penhorados de seus proventos de aposentadoria. Alega-se violação ao princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, X) e no Código de Processo Civil (art. 833, IV), bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O autor solicita tutela de urgência, a nulidade da penhora, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação inclui jurisprudências do STJ e TJSP confirmando a impenhorabilidade de verbas alimentares.

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Modelo de Pedido de Revisão Previdenciária de Benefício de Pensão por Morte Urbana para Menor Absolutamente Incapaz

Publicado em: 23/04/2024 Previdenciário

Ação de Revisão Previdenciária proposta em face do INSS, com o objetivo de corrigir a data de início de benefício de pensão por morte urbana concedida a menor absolutamente incapaz. Fundamenta-se na aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91 e no reconhecimento da incapacidade absoluta do autor, solicitando a retroação do benefício à data do óbito do instituidor. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de valores retroativos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TRFs.

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Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com Base em Perícia Judicial e Constituição Federal

Publicado em: 17/04/2024 Previdenciário

Este documento apresenta as razões finais para o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, detalhando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos relacionados à incapacidade permanente do autor, conforme atestado por laudo pericial judicial. O texto aborda a cessação indevida do benefício pelo INSS, a comprovação médica da incapacidade, e os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações como o pagamento retroativo de parcelas vencidas, correção monetária com base na taxa SELIC, e tutela antecipada para imediata implantação do benefício.

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