Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação judicial proposta por [Nome do Requerente], objetivando a reversão integral de pensão por morte em favor de seu filho, [Nome do Filho], menor absolutamente incapaz e portador de Síndrome de Down, com fundamento nos artigos 16, I, e 77 da Lei 8.213/1991 e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Da Fundamentação

Inicialmente, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Verifica-se que o requerente trouxe aos autos documentação que comprova a condição de dependência econômica e a incapacidade permanente do menor [Nome do Filho], demonstrando, por meio de laudo médico e certidão de nascimento, que o mesmo é portador de Síndrome de Down e, portanto, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, conforme previsto no artigo 3º, inciso II, do Código Civil.

Ademais, o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, estabelece como dependentes do segurado falecido os filhos menores de 21 anos ou inválidos. No presente caso, restou comprovado que o menor é dependente econômico exclusivo do requerente, sendo legítima a pretensão de reversão integral da pensão por morte em seu favor.

No que tange à jurisprudência, destaco precedentes que corroboram o entendimento de que filhos portadores de deficiência têm direito à manutenção ou reversão integral de benefícios previdenciários, mesmo após atingirem a maioridade, desde que comprovada a incapacidade permanente, conforme demonstrado nos autos. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "Instituição pelo falecimento de ex-servidora estadual em favor dos dois filhos - Atingimento da maioridade de um dos beneficiários - Pleito de reversão do benefício em sua integralidade ao filho menor de idade - Possibilidade - [...] Filho mais novo portador de Síndrome de Down, tendo direito à manutenção do benefício mesmo após atingir a maioridade."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pensão mensal por morte - Servidora pública - Pretensão ao recebimento de pensão mensal por filho incapaz - Autor com 'síndrome de Down' - Dependência econômica comprovada nos autos [...] Concessão de pensão por morte é ato administrativo vinculado."

Por fim, a Constituição Federal, em seu artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado a obrigação de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à subsistência e dignidade. Este dispositivo reforça a necessidade de proteger o menor portador de deficiência, garantindo-lhe o benefício pleiteado.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 16, I, e 77 da Lei 8.213/1991, no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e considerando os precedentes jurisprudenciais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Requerente], determinando:

1. A reversão integral da pensão por morte, atualmente percebida pelo requerente, em favor de seu filho, [Nome do Filho], menor absolutamente incapaz e portador de Síndrome de Down, garantindo-lhe os meios necessários para sua subsistência e dignidade;
2. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde [data aplicável], devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
4. A expedição de ofício à autarquia previdenciária para cumprimento imediato da presente decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito