Pesquisa: Processo Penal

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O documento argumenta a ausência de provas concretas para a configuração do delito, aponta fragilidades na denúncia e requer a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. São destacados aspectos jurídicos, como o princípio do in dubio pro reo, e jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação inequívoca de autoria e materialidade.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Extinção de Punibilidade

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação à denúncia apresentada contra réu acusado de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamentos na ausência de provas robustas e na aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal. O documento argumenta pela absolvição com base no art. 386, VII do CPP, pela insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, pela inexistência de relevância social do fato, visando à extinção da punibilidade. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória do Tribunal do Júri por Homicídio Qualificado

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, fundamentado no art. 593, III, "d" do CPP. O documento argumenta que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo a anulação do julgamento ou, alternativamente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, com redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Especial Interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com Pedido de Absolvição ou Novo Julgamento por Insuficiência de Provas em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de Recurso Especial interposto por E.M.A. ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que manteve condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O recorrente alega violação a dispositivos legais, em especial ao art. 315, §2º, VI, do CPP, argumentando que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem o suporte de outras provas, configurando insuficiência probatória. Aponta ainda divergência jurisprudencial em relação à necessidade de provas robustas para condenação em crimes sexuais. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo penal envolvendo acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), defendendo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento enfatiza a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a ausência de elementos indicativos de tráfico e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para redução de pena.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sob a alegação de necessidade de reexame de provas, e na Súmula 182/STJ, por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Requer-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e que os fundamentos foram devidamente impugnados, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. A peça apresenta embasamento no art. 1.042 do CPC/2015, jurisprudências pertinentes e pedidos claros de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Publicado em: 27/08/2024 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Publicado em: 27/08/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado na ___ Vara Criminal, no qual o acusado, um policial civil, é denunciado por tráfico de drogas e armazenamento de material pornográfico infantil. A defesa alega excludente de ilicitude, nulidade de provas obtidas de forma irregular e ausência de elementos suficientes para condenação. O pedido fundamenta-se no art. 403, §3º, do CPP; art. 241-B do ECA; art. 5º, LVI, da CF/88 e art. 157 do CPP, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Amadeoh Santos em processo criminal, com base nos artigos 155, 24 e 396-A do Código Penal e do Código de Processo Penal. A defesa argumenta ausência de dolo em conduta caracterizada como furto, justificando o ato por estado de necessidade para prestar socorro em situação de emergência médica. Também é pleiteada a nulidade do processo devido à suspeição do juiz, além da solicitação de absolvição com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal - Alegação de Nulidade por Falta de Intimação Válida para Depoimento no Inquérito Policial

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de resposta à acusação em ação penal, com alegação de nulidade do processo em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento durante o inquérito policial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e contém um tópico sobre os princípios que regem o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Publicado em: 25/08/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.

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Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98

Publicado em: 23/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada em primeira instância em favor do réu acusado de uso de documento falso, com fundamento no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. O documento aborda a ausência de dolo, a falta de provas suficientes e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com pedidos de absolvição, aplicação da pena mínima subsidiariamente e produção de provas, incluindo depoimentos e perícia técnica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos formais para audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Publicado em: 22/08/2024 Direito PenalProcesso PenalPrevidenciário

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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Modelo de Alegações Finais em Memoriais no Processo Criminal de Estupro de Vulnerável: Defesa pela Absolvição por Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 21/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em memoriais no âmbito de um processo criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa do acusado fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para a condenação. Além disso, requer a absolvição do acusado, a nulidade do processo em caso de violação ao contraditório e à ampla defesa, ou a readequação do regime prisional para o semiaberto, caso mantida a condenação.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada pelo réu em processo penal envolvendo acusação de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). O documento destaca a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição clara dos fatos (CPP, art. 41), o reconhecimento de perseguição (stalking) pela suposta vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

A presente petição trata de uma queixa-crime proposta por Fulano de Tal contra Sicrano de Tal, fundamentada nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, devido à prática de injúria. O querelado proferiu ofensas públicas e dolosas nas redes sociais, atingindo diretamente a honra subjetiva do querelante. O documento aborda a tempestividade da ação, os fundamentos jurídicos aplicáveis, a observância dos requisitos legais, como o prazo decadencial de 6 meses e a procuração, e faz referência a jurisprudências relevantes. O pedido inclui a citação do querelado, a condenação às penas do artigo 140 do CP e o pagamento de custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno no STJ para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Processo Penal

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo Regimental em Recurso Especial. O agravante alega nulidade absoluta no processo penal devido à ausência de citação válida, fundamentando-se no artigo 564, III, "e" do CPP e nos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. O recurso busca assegurar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de submeter a matéria ao colegiado da Corte Superior.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Incêndio Majorado com Pedido de Absolvição, Desclassificação ou Redução de Pena

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta razões de apelação interpostas pelo advogado do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. O réu foi condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa, pela prática do crime de incêndio majorado, previsto no art. 250, caput, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. São apresentados argumentos baseados na insuficiência de provas, no pedido de desclassificação para incêndio culposo, ou, alternativamente, na redução da pena e abrandamento do regime prisional. O recurso está fundamentado no art. 593, inciso I, do CPP, e conta com jurisprudências que sustentam os pedidos apresentados.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Obstrução de Justiça com Pedido de Manutenção da Sentença Condenatória e Análise da Dosimetria da Pena

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu R. S. de A., condenado por obstrução de justiça, requerendo a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. O documento aborda a proporcionalidade na dosimetria da pena, fundamentação jurídica baseada no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 381 do CPP, e contraria o recurso do Ministério Público que pleiteia a majoração da pena. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP sobre individualização da pena e princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Queixa-Crime por Difamação com Base no Art. 139 do CP contra Dois Querelados em Áurea/RS

Publicado em: 19/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta uma queixa-crime proposta por Simone Franco de Oliveira contra Miriam Francisca Franco de Oliveira e Alessio Radiewcz, acusados de prática de difamação. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 139 do Código Penal, combinando com os artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal. A narrativa expõe os fatos que configuram o delito, incluindo as ofensas proferidas contra a querelante, os fundamentos jurídicos pertinentes e pedidos como citação dos querelados e realização de audiência de conciliação. A ação penal é de iniciativa privada e busca a responsabilização dos acusados pelos danos morais causados à reputação da querelante.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Acórdão sobre Cerceamento de Defesa no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 19/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração apresentada por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O documento alega omissão no julgamento de recurso especial que discutia a violação ao direito de defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, em processo criminal. A peça jurídica requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão, reconhecendo a violação ao direito de defesa e assegurando a adequada prestação jurisdicional.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Ausência de Provas Robustas e Violação ao Princípio da Presunção de Inocência

Publicado em: 16/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pelo crime de roubo (CP, art. 157), fundamentado na ausência de provas robustas que embasem a sentença condenatória. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao in dubio pro reo, requerendo a reforma da decisão judicial. Além disso, aponta a insuficiência de elementos probatórios e a necessidade de absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a realização de novas diligências para apuração dos fatos. Inclui jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça competente.

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Modelo de Recurso de Embargos Infringentes para Revisão de Condenação por Tráfico de Drogas e Organização Criminosa com Base em Divergência de Votos e Nulidade Probatória

Publicado em: 14/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos Infringentes interposta pelo réu condenado por tráfico de drogas e organização criminosa, fundamentada no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso solicita a prevalência do voto divergente proferido em apelação criminal, que reconheceu a nulidade de provas obtidas por flagrante preparado e invasão de domicílio sem autorização judicial, além da ausência de elementos suficientes para a configuração do crime de organização criminosa. O pedido inclui a análise da matéria pela Turma ampliada, com o objetivo de reformar o acórdão e absolver o embargante.

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Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso no Juizado Especial Criminal. O pedido fundamenta-se na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como na denúncia genérica apresentada pelo Ministério Público, que não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, com base em jurisprudências do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença Condenatória por Roubo com Base em Provas Insuficientes e Reconhecimento Fotográfico Irregular

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso Ordinário interposto contra uma sentença condenatória que imputou ao Recorrente a prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal). A defesa argumenta que a condenação foi fundamentada em provas frágeis e insuficientes, como o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular e depoimentos contraditórios de testemunhas, sem suporte probatório concreto. O recurso baseia-se na violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no descumprimento das normas do art. 226 do Código de Processo Penal. Requer-se a reforma da sentença para absolvição do Recorrente ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento com retorno dos autos à primeira instância.

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Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrente pelo crime de roubo majorado, com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao artigo 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O documento busca a reforma da decisão para restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de apresentar jurisprudências do STJ que corroboram o entendimento jurídico sustentado.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Insuficiência de Provas

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória, fundamentado no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. O documento apresenta argumentos para a reforma da decisão com base na ausência de provas concretas e na violação do princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal, art. 5º, LVII. Solicita-se a absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. Inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Prova e Ato Processual por Abuso de Autoridade e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado de ____________, fundamentada nos direitos constitucionais e processuais previstos nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e no art. 157 do CPP. O requerente alega a nulidade de atos processuais e das provas obtidas de forma ilícita, decorrentes de abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais de sua esposa, testemunha no caso, que foi algemada, submetida a revista por policial masculino e coagida a fornecer a senha de seus celulares. A ação solicita o desentranhamento das provas ilícitas, a anulação dos atos processuais, nova audiência, indenização por danos morais e a observância do devido processo legal.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradições e Omissões em Decisão Judicial - Processo Criminal

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionado à Vara Criminal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar contradições e omissões presentes em decisão judicial. O documento aborda contradições em depoimentos testemunhais, especialmente de um policial militar, cuja credibilidade foi comprometida. O pedido enfatiza a necessidade de reanálise da decisão à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e de jurisprudências relevantes, buscando a garantia da correta fundamentação judicial.

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Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal, por meio da qual o advogado do réu contesta a continuidade da persecução penal após a recusa da transação penal devido à incapacidade financeira do réu. O documento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 9.099/1995, argumentando pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ainda, a análise da condição econômica do réu e a possibilidade de readequação da proposta pelo Ministério Público.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Reforma de Sentença Condenatória por Embriaguez ao Volante e Desacato

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta razões de apelação criminal em face de sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade, dias-multa e suspensão de habilitação ao réu, acusado dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). O recurso busca a reforma da decisão com fundamento em falhas na dosimetria da pena, inadequação do regime inicial aplicado e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os princípios constitucionais e penais. A argumentação recorre a jurisprudência pertinente e requer a readequação da pena para garantir proporcionalidade e justiça.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Violação de Princípios Constitucionais e Ilegalidade de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça em favor de um paciente preso preventivamente, cuja decisão é apontada como ilegal e violadora de princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a homogeneidade das medidas cautelares. O impetrante argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de destacar questões como a não aplicação do atenuante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a ilegitimidade de denúncia anônima como base para instauração de inquérito, e a violação de domicílio sem mandado judicial, configurando prova ilícita. São apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese de defesa, e requer-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Pedido de Devolução de Prazo Recursal por Cerceamento de Defesa no Processo Penal

Publicado em: 28/07/2024 Processo Penal

Petição apresentada pela Defensoria Pública requerendo a devolução do prazo recursal em processo penal, sob a alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de intimação pessoal do réu e de intimação válida do defensor público. Fundamenta-se no art. 392, II, do CPP, art. 5º, §1º, da Lei 11.419/2006 e no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988. O objetivo do pedido é garantir os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com a concessão de efeito suspensivo até a decisão final.

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Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Processo Criminal por Infração ao CTB, Art. 310

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação e as alegações finais no âmbito de processo criminal, em que o acusado é denunciado pela prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por supostamente permitir a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, expondo a segurança pública a risco. O texto é fundamentado no Código de Processo Penal (CPP), artigos 396-A, 395 e 397, com argumentação sobre a inexistência de dolo, ausência de provas suficientes e jurisprudências pertinentes, além de pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação em Local Apropriado no Contexto de Prisão Preventiva por Violência Doméstica

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória formulado por indivíduo preso em flagrante por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, sob a alegação de dependência química e necessidade de tratamento médico especializado. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, bem como nas disposições do Código de Processo Penal que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise de circunstâncias pessoais, jurisprudências relevantes e a solicitação de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de tentativa de homicídio contra sua companheira, com fundamento no Código Penal (art. 121, §2º, c/c art. 14, II) e no Código de Processo Penal (art. 403, §3º). A defesa argumenta pela ausência de dolo homicida e requer a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, do CP), subsidiariamente a aplicação de atenuantes, pena mínima e regime inicial mais brando. O documento apresenta análise dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar de Tratamento de Desintoxicação para Dependente Químico Envolvido em Violência Doméstica

Publicado em: 01/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado à Vara Criminal solicitando a substituição da prisão preventiva de acusado, preso em flagrante por lesão corporal no contexto da violência doméstica, por medida cautelar diversa. Fundamenta-se no art. 319 do CPP e princípios constitucionais, argumentando que o acusado é dependente químico e necessita de tratamento especializado para recuperação e reintegração social. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do acusado para clínica de desintoxicação, garantindo seus direitos à dignidade e saúde.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposto Constrangimento Ilegal

Publicado em: 26/06/2024 Processo Penal

Pedido de habeas corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de homicídio tentado, ameaça e posse irregular de arma de fogo. Fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade, além de excesso de prazo na custódia cautelar. Solicita-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas, com base nos arts. 647 e 648 do CPP e no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Decisões judiciais anteriores são criticadas por ausência de provas concretas e afronta à razoável duração do processo.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Parcial em Ação Trabalhista com Base no CPC/2015, art. 356, §4º

Publicado em: 26/06/2024 Processo Penal

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença em ação trabalhista ajuizada pelo Requerente contra um Órgão Público e uma Pessoa Jurídica de Direito Privado. A sentença reconheceu o direito do Requerente, tendo ocorrido o trânsito em julgado parcial quanto à Pessoa Jurídica de Direito Privado, enquanto o Órgão Público interpôs recurso ordinário. Com fundamento no CPC/2015, art. 356, §4º, busca-se a execução da parte da decisão já transitada em julgado, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. A peça também invoca jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de intimação, aplicação de medidas coercitivas, pagamento de custas e honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Manifestação em Processo Penal Contestando Alegação de Abandono de Defesa e Requerendo Celeridade Processual

Publicado em: 25/06/2024 Processo Penal

Petição dirigida à 1ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda – São Paulo/SP, no âmbito de um processo penal, em que os réus, por meio de sua advogada, apresentam manifestação justificando ausências em audiências devido a problemas de saúde devidamente comprovados por atestados médicos. A peça jurídica argumenta que tais ausências não configuram abandono de causa e solicita o reconhecimento das justificativas, a manutenção da advogada na defesa e a adoção de medidas para garantir a celeridade processual, com base no princípio constitucional da razoável duração do processo. A manifestação também aponta o atraso processual causado pela ausência recorrente de testemunhas policiais requisitadas pelo Ministério Público.

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Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal

Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de Habeas Corpus com pedido liminar apresentado ao Tribunal de Justiça. O impetrante, advogado regularmente inscrito na OAB, fundamenta a solicitação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, argumentando que a prisão do Paciente é ilegal devido à ausência de provas concretas que justifiquem a medida extrema. Os fatos narrados indicam que o objeto apreendido não possui vínculo com o Paciente, e a prisão viola o princípio da presunção de inocência. O documento inclui pedidos de soltura imediata, nulidade da prisão e expedição de alvará de soltura, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Fragilidade Probatória em Caso de Tentativa de Homicídio

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição interpondo Recurso em Sentido Estrito fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri por suposta tentativa de homicídio. A defesa aponta a ausência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade das provas apresentadas, destacando contradições nos depoimentos, ausência de arma do crime e álibis que corroboram a inocência do acusado. Requer a reforma da decisão para absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação do crime. Inclui fundamentos jurídicos, análise das provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime de Estelionato

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara Criminal, solicitando o reconhecimento da extinção da punibilidade do Requerente devido à prescrição da pretensão punitiva, fundamentada nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal. O documento apresenta os fatos relacionados à denúncia pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), demonstração do lapso prescricional com base na pena máxima cominada e jurisprudências pertinentes. Requer a manifestação do Ministério Público e a extinção da punibilidade com expedição das comunicações necessárias.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal

Publicado em: 19/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento argumenta a ilegalidade da prisão preventiva mantida por prazo excessivo, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal. A peça inclui jurisprudências relevantes e solicita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como a soltura imediata do Paciente.

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Modelo de Apelação Criminal para Restituição de Veículos Apreendidos em Processo Penal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 13/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Apelante contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, com base no art. 593, II, do CPP. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, destacando a comprovação de propriedade dos bens, sua indispensabilidade para a subsistência dos proprietários, e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. Com base no art. 118 e 120 do CPP, bem como nos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal, requer-se à instância superior a reforma da decisão para deferir a restituição dos veículos aos Apelantes.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Pedido de Restituição de Veículos Apreendidos

Publicado em: 12/06/2024 Processo Penal

Agravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão da MM. Juíza da Vara Federal de Castanhal/PA que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em processo criminal. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e art. 665, IV, alegando que os bens não são necessários à persecução penal e que sua manutenção sob custódia estatal gera prejuízos irreparáveis. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para restituição dos veículos, com base em jurisprudências e garantias constitucionais, como o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII da CF/88.

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Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pretensão Punitiva com Base no Código Penal e Código de Processo Penal

Publicado em: 10/06/2024 Processo Penal

Requerimento judicial com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e dispositivos do Código de Processo Penal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O documento detalha os fatos ocorridos, como o lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia em 2012 e a sentença condenatória em 2023, fundamentando-se nos arts. 109 e 110, §1º, do Código Penal. Além disso, apresenta jurisprudências que corroboram a tese e solicita a extinção da punibilidade, a exclusão de registros criminais e outras providências cabíveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Fundamentação no Art. 621, I, do CPP para Desconstituição de Sentença Condenatória por Erro Judiciário

Publicado em: 31/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir sentença condenatória baseada em erro judiciário. O requerente foi condenado por homicídio qualificado, apesar de a suposta vítima ter reaparecido viva posteriormente, configurando a inexistência do crime. A peça destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências aplicáveis, pleiteando a absolvição do requerente, expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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