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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária e Aplicação do Princípio da Insignificância em Ação Penal de Furto Tentado
Publicado em: 06/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2364 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária e Aplicação do Princípio da Insignificância em Ação Penal de Furto Tentado

Apresentação de resposta à acusação pelo réu Jonas da Silva, acusado de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês/MA. A peça fundamenta a ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando a absolvição sumária com base no princípio da insignificância, invocando a excludente de ilicitude por estado de necessidade (art. 24 do CP) e a nulidade processual por violação ao contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos subsidiários de correção de nulidades processuais.

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Modelo de Razões de Apelação: Absolvição de Crime de Posse para Consumo Pessoal e Corrupção de Menores com Pedido de Reforma da Sentença
Publicado em: 07/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2366 - Modelo de Razões de Apelação: Absolvição de Crime de Posse para Consumo Pessoal e Corrupção de Menores com Pedido de Reforma da Sentença

Documento contendo razões de apelação interposta por Edvaldo Alves da Silva contra sentença que desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e manteve condenação por corrupção de menores (ECA, art. 244-B). A peça jurídica solicita a absolvição do apelante por ausência de provas, nulidade da sentença por violação ao CPP, art. 383, e redução ou isenção de multas e custas processuais, além da expedição de alvará de soltura. Fundamenta-se no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e apresenta jurisprudências relevantes.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais na Forma de Memorial com Fundamentação Jurídica sobre Legítima Defesa e Ausência de Dolo em Caso de Lesão Corporal
Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2375 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais na Forma de Memorial com Fundamentação Jurídica sobre Legítima Defesa e Ausência de Dolo em Caso de Lesão Corporal

Documento elaborado para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, contendo as alegações finais na forma de memorial em defesa de réu acusado de lesão corporal. O memorial fundamenta-se na excludente de ilicitude da legítima defesa, na ausência de dolo específico, na inexistência de interesse da vítima na responsabilização penal e na inaplicabilidade de agravantes. O documento também pleiteia a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

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Modelo de Defesa Prévia no Crime de Fraude em Licitação (Art. 90 da Lei 8.666/93) com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

1673 - Modelo de Defesa Prévia no Crime de Fraude em Licitação (Art. 90 da Lei 8.666/93) com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Apresentação de defesa prévia em processo criminal contra a ré L. M., acusada de fraude em licitação na modalidade de pregão, com fundamento no art. 90 da Lei 8.666/93. A peça processual destaca a ausência de provas concretas que evidenciem o dolo específico necessário para a configuração do delito, argumentando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. São solicitados a absolvição sumária da ré, a produção de provas, caso necessário, e a realização de audiência de conciliação. A defesa também apresenta jurisprudências pertinentes para embasar os pedidos.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal - Contestação de Denúncia por Suposto Crime de Ameaça com Fundamentação Jurídica
Publicado em: 14/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5692 - Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal - Contestação de Denúncia por Suposto Crime de Ameaça com Fundamentação Jurídica

Defesa preliminar apresentada em processo penal, fundamentada no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP), em que a parte acusada contesta denúncia por suposta ameaça, com base em argumentos de ausência de dolo, ausência de justa causa e insuficiência probatória. O documento detalha os fatos, expõe a fundamentação jurídica com base no artigo 147 do Código Penal e princípios como o \"in dubio pro reo\", inclui jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha
Publicado em: 14/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5691 - Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Petição de habeas corpus apresentada por advogado(a) em favor de paciente preso preventivamente sob alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento fundamenta o pedido de liberdade provisória com base na ausência de requisitos específicos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal (arts. 312 e 313), destaca o princípio constitucional da presunção de inocência e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inclui jurisprudências pertinentes ao caso e solicita a manifestação do Ministério Público e a imediata soltura do paciente.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar de Tratamento de Desintoxicação para Dependente Químico Envolvido em Violência Doméstica
Publicado em: 01/07/2024 Direito Penal Processo Penal

1677 - Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar de Tratamento de Desintoxicação para Dependente Químico Envolvido em Violência Doméstica

Petição apresentada por advogado à Vara Criminal solicitando a substituição da prisão preventiva de acusado, preso em flagrante por lesão corporal no contexto da violência doméstica, por medida cautelar diversa. Fundamenta-se no art. 319 do CPP e princípios constitucionais, argumentando que o acusado é dependente químico e necessita de tratamento especializado para recuperação e reintegração social. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do acusado para clínica de desintoxicação, garantindo seus direitos à dignidade e saúde.

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Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado
Publicado em: 15/03/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

5702 - Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado

Documento elaborado pelo Ministério Público, com base nos artigos 121 do Código Penal e 129, inciso I, da Constituição Federal, oferecendo denúncia contra motorista que, sob efeito de álcool, dirigiu em alta velocidade e causou acidente fatal. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo condenação do denunciado e reparação de danos à família da vítima.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Nulidade de Audiência, Inidoneidade de Provas e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

1718 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Nulidade de Audiência, Inidoneidade de Provas e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Recurso de apelação interposto por acusado condenado por ameaça (art. 147 do CP) no contexto de violência doméstica ( Lei 11.340/2006). A peça alega nulidade da audiência de instrução devido à ausência de intimação válida, inidoneidade das provas baseadas em prints de mensagens de celular e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em razão da falta de vínculo familiar ou convivência íntima. Requer a anulação do processo, desclassificação do crime, ou absolvição por insuficiência de provas.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Liberdade Provisória ou Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares
Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

1729 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Liberdade Provisória ou Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Apresentação de alegações finais em processo criminal com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, solicitando a concessão de liberdade provisória ao réu ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, conforme o artigo 319 do CPP. Fundamentado nos princípios da presunção de inocência e proporcionalidade, o documento destaca a primariedade e colaboração do réu, além de declarações da vítima que afastam risco à ordem pública. Jurisprudências pertinentes reforçam a argumentação.

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Modelo de Requerimento de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do CPP em Caso de Suposta Embriaguez ao Volante
Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

1730 - Modelo de Requerimento de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do CPP em Caso de Suposta Embriaguez ao Volante

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Criminal para requerer a aplicação do acordo de não persecução penal, fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP). O caso envolve um acidente de trânsito em que o requerente foi acusado de conduzir veículo sob influência de álcool, sem que houvessem provas técnicas suficientes para comprovação da embriaguez. O documento destaca a ausência de laudos técnicos (teste de etilômetro ou exames de sangue), a nulidade de provas ilegais e a suficiência de sanções administrativas já enfrentadas. Inclui pedidos subsidiários, jurisprudência aplicável e requerimentos processuais, como a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Ilicitude de Provas por Violação de Garantias Constitucionais
Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

1746 - Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Ilicitude de Provas por Violação de Garantias Constitucionais

Trata-se de peça processual apresentada pela defesa do réu em ação penal, contendo alegações finais fundamentadas no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). A defesa aponta abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais cometidos pelas autoridades policiais, como coação para fornecimento de senha de celular, uso indevido de algemas e revista pessoal realizada por policial de gênero diverso, afrontando a Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 11 do STF - e o artigo 249 do CPP. A defesa requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas de forma ilegal, a absolvição do réu por ausência de provas lícitas e suficientes e a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração de abuso de poder.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo Criminal para Condenação do Réu com Base no Código Penal
Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

1747 - Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo Criminal para Condenação do Réu com Base no Código Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em ação penal, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça expõe a imputação do réu pela prática de crime especificado no Código Penal, detalhando os fatos, as provas produzidas, os fundamentos jurídicos, a aplicação de jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação com fixação da pena. Inclui análise da materialidade e autoria, bem como a justificativa para o uso de medidas processuais, como o uso de algemas, com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Processo Penal
Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

1745 - Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Processo Penal

Apresentação de Alegações Finais no âmbito de um processo penal, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal (CPP). O documento argumenta pela ausência de provas suficientes para sustentar a condenação do réu, com base no artigo 386, VII, do CPP, e no princípio constitucional do in dubio pro reo. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a absolvição do réu, expedição de alvará de soltura e extinção do processo, se aplicável.

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Modelo de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Alegação de Nulidades Processuais e Insuficiência de Provas
Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

1704 - Modelo de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Alegação de Nulidades Processuais e Insuficiência de Provas

Recurso de apelação penal interposto em face de sentença condenatória que aplicou pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ao réu, acusado de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). A defesa alega nulidades processuais, como a violação à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da CF/88) e a instauração de inquérito com base exclusiva em denúncia anônima (CPP, art. 5º, II). Também argumenta que a condenação foi baseada apenas em depoimentos de policiais federais, sem provas materiais suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) com redução da pena. Inclui jurisprudências relevantes, análise da dosimetria da pena e pedidos de nulidade, absolvição ou readequação da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Aplicação de Minorante no Crime de Tráfico de Drogas
Publicado em: 02/07/2024 Direito Penal

1699 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Aplicação de Minorante no Crime de Tráfico de Drogas

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com solicitação de medida liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal, em favor de um paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. A ação questiona a decisão judicial que afastou a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, contrariando jurisprudência consolidada do STF e STJ. O advogado requer a concessão da liminar para aplicação da minorante, redução da pena e correção de ilegalidade cometida em violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

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Modelo de Agravo Regimental em Recurso Especial - Impugnação de Decisão Monocrática com Base na Súmula 83/STJ e Princípios da Correlação e Dialeticidade Recursal
Publicado em: 04/07/2024 Direito Penal

1709 - Modelo de Agravo Regimental em Recurso Especial - Impugnação de Decisão Monocrática com Base na Súmula 83/STJ e Princípios da Correlação e Dialeticidade Recursal

Petição de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante questiona a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de apreciação colegiada, alegando violação dos princípios da correlação, dialeticidade recursal e colegialidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e na inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, com apontamento de decisões jurisprudenciais relevantes. O pedido busca a reforma da decisão monocrática e análise do mérito pelo órgão colegiado.

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Modelo de Defesa Escrita de Acusado em Caso de Homicídio Qualificado com Tese de Legítima Defesa
Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

1723 - Modelo de Defesa Escrita de Acusado em Caso de Homicídio Qualificado com Tese de Legítima Defesa

Apresentação de defesa escrita em processo criminal, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal, referente à acusação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). O documento expõe a versão dos fatos, argumentando a excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme o artigo 25 do Código Penal. São detalhados os argumentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente em Situação de Constrangimento Ilegal
Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

1726 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente em Situação de Constrangimento Ilegal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar ajuizada em favor de paciente preso preventivamente, com fundamentos na ausência de requisitos legais para a manutenção da medida, violação de prazos legais de audiência de custódia, direitos previstos no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, destacando-se o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade e ausência de provas concretas que vinculem o paciente ao suposto crime. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de liberdade provisória ou prisão domiciliar.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Processo Penal
Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

1722 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Processo Penal

Documento jurídico em que a defesa do acusado apresenta suas Alegações Finais no âmbito de um processo penal, apontando a ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desconsideração de provas obtidas de forma ilícita e a realização de perícia técnica nos dispositivos apreendidos. O documento também cita jurisprudências relevantes para embasar os argumentos apresentados.

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Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Processo Criminal por Infração ao CTB, Art. 310
Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal Processo Penal

1739 - Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Processo Criminal por Infração ao CTB, Art. 310

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação e as alegações finais no âmbito de processo criminal, em que o acusado é denunciado pela prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por supostamente permitir a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, expondo a segurança pública a risco. O texto é fundamentado no Código de Processo Penal (CPP), artigos 396-A, 395 e 397, com argumentação sobre a inexistência de dolo, ausência de provas suficientes e jurisprudências pertinentes, além de pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação em Local Apropriado no Contexto de Prisão Preventiva por Violência Doméstica
Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal Processo Penal

1738 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação em Local Apropriado no Contexto de Prisão Preventiva por Violência Doméstica

Requerimento de liberdade provisória formulado por indivíduo preso em flagrante por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, sob a alegação de dependência química e necessidade de tratamento médico especializado. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, bem como nas disposições do Código de Processo Penal que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise de circunstâncias pessoais, jurisprudências relevantes e a solicitação de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários
Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal Processo Penal

1736 - Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários

Documento contendo alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de tentativa de homicídio contra sua companheira, com fundamento no Código Penal (art. 121, §2º, c/c art. 14, II) e no Código de Processo Penal (art. 403, §3º). A defesa argumenta pela ausência de dolo homicida e requer a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, do CP), subsidiariamente a aplicação de atenuantes, pena mínima e regime inicial mais brando. O documento apresenta análise dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus: Pedido de Reforma de Decisão Denegatória e Concessão de Ordem para Cessar Constrangimento Ilegal
Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

1761 - Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus: Pedido de Reforma de Decisão Denegatória e Concessão de Ordem para Cessar Constrangimento Ilegal

Documento jurídico que apresenta um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. O recorrente busca a reforma de decisão denegatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], alegando constrangimento ilegal. O texto detalha os fatos que ensejaram o pedido, a fundamentação jurídica com base em dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis, e solicita a concessão da ordem de Habeas Corpus para restabelecer os direitos do recorrente.

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Modelo de Representação Criminal por Injúria, Lesão Corporal e Ameaça com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

1763 - Modelo de Representação Criminal por Injúria, Lesão Corporal e Ameaça com Pedido de Indenização por Danos Morais

Documento jurídico que apresenta uma representação criminal por parte do querelante contra o querelado, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). O documento narra os fatos envolvendo ofensas verbais, agressão física e ameaças de morte, configurando os crimes de injúria (CP, art. 140), lesão corporal (CP, art. 129) e ameaça (CP, art. 147). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos formais, incluindo a condenação do querelado e o pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Defesa em Crime de Ameaça no Contexto da Lei Maria da Penha: Requerimento de Absolvição por Falta de Provas e Análise das Medidas Protetivas
Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

1801 - Modelo de Defesa em Crime de Ameaça no Contexto da Lei Maria da Penha: Requerimento de Absolvição por Falta de Provas e Análise das Medidas Protetivas

Defesa apresentada em resposta à acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), destacando ausência de provas robustas e solicitando absolvição do acusado, [C.E. da S.], por falta de materialidade e autoria. O documento aborda princípios constitucionais como a presunção de inocência, fragilidade das provas, e propõe análise cautelosa das medidas protetivas impostas, além de requerer produção probatória e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional
Publicado em: 13/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5666 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional

Apresentação de defesa prévia em ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu acusado do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, referente à introdução de aparelho de comunicação móvel em presídio. A defesa alega ausência de dolo, coação irresistível, e requer a absolvição com base no art. 386 do CPP. Subsidiariamente, solicita a aplicação da pena mínima com atenuantes, além de benefícios da justiça gratuita. O documento também fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e no direito à ampla defesa, requerendo audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Internação Psiquiátrica com Base no CPP, Art. 319, VII e Princípios Constitucionais
Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

1628 - Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Internação Psiquiátrica com Base no CPP, Art. 319, VII e Princípios Constitucionais

Petição apresentada à Vara Criminal competente, requerendo a substituição da prisão preventiva de réu acometido de transtornos mentais por medida cautelar de internação para tratamento psiquiátrico. O pedido fundamenta-se no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), e em laudos médicos que atestam a inadequação do ambiente prisional para o tratamento necessário. A peça inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicitações específicas, como a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao estabelecimento de saúde.

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Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal
Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal Processo Penal

1636 - Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal

Recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 28/06/2024 Direito Penal

1661 - Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, com base no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha. O documento destaca argumentos da defesa, incluindo ausência de provas suficientes, contradições nos depoimentos das vítimas e a possibilidade de legítima defesa, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima e substituição por penas restritivas de direitos. Fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Resposta à Acusação de Importunação Sexual com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Pedido de Rejeição da Denúncia
Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

1666 - Modelo de Resposta à Acusação de Importunação Sexual com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Pedido de Rejeição da Denúncia

Documento jurídico elaborado para apresentar resposta à acusação em face de denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa argumenta pela ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem autoria e materialidade do delito, baseando-se na legislação aplicável (CPP, art. 395, III e art. 397, IV), princípios constitucionais como a presunção de inocência e jurisprudências do STJ e TJSP. São requeridos a rejeição da denúncia, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ
Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

1667 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca assegurar a liberdade de um paciente preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e ausência de provas concretas que justifiquem a acusação. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação constitucional, jurisprudência relevante e pedidos específicos pela soltura imediata do paciente e relaxamento da prisão preventiva.

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Modelo de Pedido de Garantia de Direitos Constitucionais, Nulidade de Provas e Revogação de Prisão Preventiva em Processo Criminal
Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

1668 - Modelo de Pedido de Garantia de Direitos Constitucionais, Nulidade de Provas e Revogação de Prisão Preventiva em Processo Criminal

Petição apresentada à Vara Criminal visando garantir os direitos constitucionais do acusado, como o direito ao silêncio e à ampla defesa, bem como requerer a nulidade das provas obtidas sob violação de direitos, incluindo invasão de domicílio sem ordem judicial e coleta de dados sem perícia técnica. O documento também solicita a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos jurídicos que justifiquem sua manutenção. Baseado em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º) e jurisprudências do STF e STJ, a peça busca resguardar os princípios da legalidade, presunção de inocência e contraditório.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Solicitação de Revogação de Prisão Temporária por Excesso de Prazo e Irregularidades em Operação Policial
Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

1670 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Solicitação de Revogação de Prisão Temporária por Excesso de Prazo e Irregularidades em Operação Policial

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus com pedido liminar ao Superior Tribunal de Justiça, em favor de A. J. dos S., requerendo a revogação de sua prisão temporária devido a ausência de provas concretas, excesso de prazo na prisão cautelar e irregularidades ocorridas durante uma operação de busca e apreensão. A peça jurídica destaca violações aos princípios constitucionais, como a presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, razoável duração do processo e inviolabilidade de comunicações e do lar. Além disso, solicita a anulação de provas obtidas de forma ilícita e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. O documento é fundamentado em jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais da Prisão Preventiva
Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

1671 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais da Prisão Preventiva

Pedido de Habeas Corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, visando à imediata liberdade de R. P. da S., preso preventivamente há mais de 120 dias sem elementos concretos que justifiquem a prisão e com evidente excesso de prazo na instrução criminal. A petição aponta constrangimento ilegal pela ausência de prova robusta de autoria e materialidade do crime, violação do princípio da presunção de inocência e da razoável duração do processo, e requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Revogação de ANPP em Razão de Inadimplemento Não Doloso
Publicado em: 13/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5676 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Revogação de ANPP em Razão de Inadimplemento Não Doloso

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O caso envolve a revogação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento não doloso devido à situação de desemprego do paciente. O pedido busca o trancamento da ação penal, fundamentado na ausência de justa causa, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, e na possibilidade de renegociação prevista no art. 28-A, §14, do CPP. Inclui jurisprudências relevantes e solicita liminar para suspender a ação penal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Descumprimento de Medida Protetiva com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 18/06/2024 Direito Penal

1578 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Descumprimento de Medida Protetiva com Base na Lei Maria da Penha

Resposta à acusação apresentada pelo requerido em ação penal que trata de descumprimento de medida protetiva deferida com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). No documento, o requerido nega as acusações, argumentando ausência de provas concretas, como o exame de corpo de delito, e fundamenta sua defesa com base no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no art. 158 do Código de Processo Penal. Ademais, são levantados precedentes jurisprudenciais e solicitados a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária por ausência de justa causa e provas suficientes.

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Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal
Publicado em: 12/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5639 - Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por réu condenado pelo crime de uso de documento público falso (art. 304 do Código Penal). O documento apresenta os fatos do caso, com destaque para a ausência de dolo na conduta do réu ao utilizar uma procuração pública aparentemente legítima. Argumenta-se que a falsidade decorreu de falhas administrativas do cartório, não sendo comprovado que o réu tinha ciência da irregularidade. As razões de apelação pedem a absolvição por falta de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para figura penal menos gravosa, conforme fundamentação jurisprudencial e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal
Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal Processo Penal

1587 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento argumenta a ilegalidade da prisão preventiva mantida por prazo excessivo, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal. A peça inclui jurisprudências relevantes e solicita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como a soltura imediata do Paciente.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas
Publicado em: 20/06/2024 Direito Penal Processo Penal

1600 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas

Este documento trata de um pedido de Habeas Corpus com pedido liminar apresentado ao Tribunal de Justiça. O impetrante, advogado regularmente inscrito na OAB, fundamenta a solicitação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, argumentando que a prisão do Paciente é ilegal devido à ausência de provas concretas que justifiquem a medida extrema. Os fatos narrados indicam que o objeto apreendido não possui vínculo com o Paciente, e a prisão viola o princípio da presunção de inocência. O documento inclui pedidos de soltura imediata, nulidade da prisão e expedição de alvará de soltura, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Fragilidade Probatória em Caso de Tentativa de Homicídio
Publicado em: 20/06/2024 Direito Penal Processo Penal

1598 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Fragilidade Probatória em Caso de Tentativa de Homicídio

Petição interpondo Recurso em Sentido Estrito fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri por suposta tentativa de homicídio. A defesa aponta a ausência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade das provas apresentadas, destacando contradições nos depoimentos, ausência de arma do crime e álibis que corroboram a inocência do acusado. Requer a reforma da decisão para absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação do crime. Inclui fundamentos jurídicos, análise das provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime de Estelionato
Publicado em: 20/06/2024 Direito Penal Processo Penal

1595 - Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime de Estelionato

Petição dirigida ao Juízo da Vara Criminal, solicitando o reconhecimento da extinção da punibilidade do Requerente devido à prescrição da pretensão punitiva, fundamentada nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal. O documento apresenta os fatos relacionados à denúncia pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), demonstração do lapso prescricional com base na pena máxima cominada e jurisprudências pertinentes. Requer a manifestação do Ministério Público e a extinção da punibilidade com expedição das comunicações necessárias.

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Modelo de Denúncia Penal ao Ministério Público Federal com Base no CPP, Art. 5º, §3º
Publicado em: 21/06/2024 Direito Penal

1609 - Modelo de Denúncia Penal ao Ministério Público Federal com Base no CPP, Art. 5º, §3º

Denúncia formal apresentada ao Ministério Público Federal, fundamentada no CPP, art. 5º, §3º, com a finalidade de apuração e responsabilização penal de conduta delituosa atribuída ao denunciado. O documento detalha os fatos, indica os dispositivos legais aplicáveis, apresenta jurisprudências relacionadas e requer a instauração de procedimento investigatório para apuração e eventual responsabilização criminal.

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Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 14/03/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5682 - Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

O documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [Estado] solicita a decretação da prisão preventiva do acusado [Nome do Acusado], com base nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A solicitação decorre do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao acusado, incluindo ameaças e invasão ao domicílio da vítima, colocando em risco a integridade física e psicológica da mesma. Com base em fundamentação legal e precedentes jurisprudenciais, o pedido visa garantir a ordem pública, a proteção da vítima e a eficácia das medidas judiciais previamente determinadas.

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Modelo de Resposta à Acusação com Contestação em Caso de Crime de Ameaça e Medidas Protetivas
Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

1805 - Modelo de Resposta à Acusação com Contestação em Caso de Crime de Ameaça e Medidas Protetivas

Petição apresentada pelo advogado de defesa em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei 11.340/2006). A peça jurídica argumenta a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa para a ação penal e a insuficiência de provas para manutenção das medidas protetivas, requerendo a anulação de atos processuais, a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, a revogação das medidas protetivas. Inclui fundamentação legal com base no CPP, na Constituição Federal e jurisprudências, além de solicitações de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa Cautelar para Revogação ou Limitação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Ameaça - Lei Maria da Penha
Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

1812 - Modelo de Defesa Cautelar para Revogação ou Limitação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Ameaça - Lei Maria da Penha

Petição apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, objetivando a revogação ou limitação temporal de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas deferidas em razão de suposto crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Fundamenta-se na inexistência de risco atual à vítima e na jurisprudência do STJ, que estabelece o caráter excepcional e temporário dessas medidas.

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Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 16/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5712 - Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável

Este documento trata de um Recurso Especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo [INSERIR TRIBUNAL], que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A peça jurídica argumenta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à isonomia e a critérios legais de dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), requerendo a reforma do acórdão ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento para nova apreciação em conformidade com os princípios constitucionais e legais. O documento ainda apresenta análise de jurisprudências relevantes do STJ sobre julgamento com perspectiva de gênero e proporcionalidade na fixação da pena.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Inexistência de Requisitos Legais e Alegação de Conflito Familiar
Publicado em: 06/05/2024 Direito Penal

1236 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Inexistência de Requisitos Legais e Alegação de Conflito Familiar

Requerimento de revogação de prisão preventiva, fundamentado na ausência de requisitos legais indispensáveis, incluindo a inexistência de periculum libertatis e fumus comissi delicti. O documento alega que a acusação de estupro de vulnerável foi motivada por disputa familiar por terras. O pedido enfatiza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), com base na jurisprudência e no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

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Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Posse de Substâncias Ilícitas com Pedido de Nulidade de Provas e Revisão de Pena e Multa
Publicado em: 05/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5471 - Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Posse de Substâncias Ilícitas com Pedido de Nulidade de Provas e Revisão de Pena e Multa

Recurso de apelação interposto pela defesa de M. A. F. da S., questionando sentença condenatória de 4 anos e 2 meses de reclusão e aplicação de multa no valor de R$ 25.300,00. O recurso fundamenta-se na nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal, e na desproporcionalidade da dosimetria da pena e da multa aplicada. A defesa também pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3), conforme previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violação de Domicílio com Base no Art. 150 do Código Penal e Pedido de Rejeição da Denúncia
Publicado em: 05/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5473 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violação de Domicílio com Base no Art. 150 do Código Penal e Pedido de Rejeição da Denúncia

Documento de resposta à acusação apresentada por Sivonaldo Siqueira da Silva, no processo de violação de domicílio (art. 150, §1º, do Código Penal), ocorrido na Comarca de Catende/PE. Argumenta-se pela inexistência de dolo na conduta, destacando-se a ausência de intenção deliberada de violar a esfera de privacidade da vítima. Apresenta-se fundamentação jurídica com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da CF/88 (art. 5º, LIV e LV), jurisprudências pertinentes e solicita-se a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado.

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