Pesquisa: Direito Imobiliário

Modelo de Propositura de Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer por Violação a Regras de Direito de Vizinhança e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Trata-se de petição inicial de Ação Demolitória cumulada com Obrigação de Fazer, na qual o Autor pleiteia a demolição de janelas instaladas pela Ré em desacordo com o art. 1.301 do Código Civil, por estarem a menos de 1,5 metros da linha divisória entre os imóveis, configurando violação ao direito de vizinhança e à privacidade. A ação busca, ainda, a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente o uso das janelas, bem como condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O pedido tem fundamentação jurídica no Código Civil e na Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais sobre o tema.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Redução Unilateral de Aluguel por Locatário Sem Perícia Técnica

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para ação declaratória de nulidade de redução de aluguel, proposta por locador contra locatário (Posto de Combustíveis XYZ Ltda.), que reduziu unilateralmente o valor do aluguel sob alegação de penhora parcial do imóvel, sem base legal ou perícia técnica. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (art. 421 e 422 do CCB/2002) e na vedação de alteração contratual unilateral, busca-se a declaração da nulidade da redução, com condenação ao pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros legais. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução com Alegação de Cobrança Indevida de Correção Monetária e Juros

Publicado em: 05/07/2024 Direito Imobiliário

Petição apresentada pelo executado nos autos de cumprimento de sentença para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando excesso de execução devido à cobrança indevida de correção monetária e juros desde cada vencimento, em desacordo com o título executivo judicial. O documento fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (art. 525) e solicita a adequação dos cálculos ao título executivo, incluindo a exclusão dos valores indevidos, eventual perícia contábil e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Renovatória de Locação com Alegação de Excesso de Execução

Publicado em: 04/07/2024 Direito Imobiliário

Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito de ação renovatória de locação, por parte do Executado, questionando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente. São apontadas divergências em relação à data de início do novo aluguel, da correção monetária e dos juros legais, além de questões relativas a pagamentos realizados a maior e a menor. Fundamentada nos dispositivos do CPC/2015, art. 525, e no CCB/2002, art. 884, a defesa pleiteia a retificação dos cálculos, produção de provas e condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Indeferimento de Pedido de Usucapião Ordinário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença de primeiro grau que indeferiu pedido de usucapião ordinário. O Apelante argumenta que preencheu os requisitos do CCB/2002, art. 1.242, incluindo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a 10 anos, além de apresentar justo título e boa-fé. O documento inclui fundamentação legal, análise de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão para reconhecimento do direito à usucapião ordinária, com condenação da parte contrária às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória, fundamentada no art. 1.418 do Código Civil, para compelir o réu à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, com preço integralmente quitado pelo autor. O documento aborda os fundamentos jurídicos, princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de apresentar jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a adjudicação compulsória do imóvel e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Retirada de Averbação de Indisponibilidade em Imóvel Arrematado em Leilão

Publicado em: 25/06/2024 Direito Imobiliário

Peça processual em que o Requerente propõe Ação Declaratória cumulada com pedido de Tutela de Urgência contra a Caixa Econômica Federal. O objetivo é a retirada de averbação de indisponibilidade na matrícula de imóvel adquirido em leilão público, alegando boa-fé do arrematante e irregularidade na imposição do ônus. A peça fundamenta-se no Código Civil, Lei 9.514/97 e no CPC/2015, além de apresentar jurisprudências pertinentes que reforçam o direito do adquirente de boa-fé à plena propriedade do imóvel. Os pedidos incluem a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência de ônus e a condenação da Requerida ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Contrato de Rescisão de Locação por Descumprimento de Cláusula Contratual com Base na Lei nº 8.245/1991

Publicado em: 24/06/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de rescisão de locação firmado entre locador e locatário, fundamentado no art. 22 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e nos princípios gerais do Código Civil Brasileiro (art. 421 e art. 422). O documento detalha as disposições relacionadas à rescisão contratual motivada pelo descumprimento de obrigações do locador, como a manutenção do imóvel em condições de uso e habitabilidade. Inclui cláusulas sobre objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, multas e penalidades, e foro competente, além de assegurar a boa-fé e a função social do contrato.

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Modelo de Manifestação sobre Posse Ilegal em Ação de Reintegração de Posse: Defesa da Propriedade e Reparação de Danos contra Esbulho Possessório

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pela parte autora em resposta a uma ação de reintegração de posse, abordando a ilegalidade das alegações da parte ré, que pleiteia usucapião e locação indevida de imóvel. A manifestação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, demonstrando o esbulho possessório praticado pela ré e requerendo a nulidade de atos fraudulentos, manutenção da posse provisória da autora, procedência da ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Inclui pedidos de condenação da ré, apresentação de provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Ação de Usucapião Extraordinário

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada nas provas de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos e nos princípios da segurança jurídica, função social da propriedade e duração razoável do processo.

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Modelo de Apelação em Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário. O recurso fundamenta-se no artigo 1.009 do CPC/2015 e no artigo 1.238 do Código Civil, argumentando a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. O documento apresenta os fatos, embasamento legal, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para reconhecimento do direito de propriedade.

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Modelo de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Face da Caixa Econômica Federal e Arrematante

Publicado em: 14/06/2024 Direito Imobiliário

Ação judicial proposta por devedor fiduciante objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, fundamentada na ausência de notificação pessoal prévia exigida pela Lei 9.514/97 e no desrespeito ao direito de preferência para purga da mora. Inclui pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do leilão e imissão de posse pelo arrematante, além de pedidos de citação das rés e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A ação também aborda a violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Ação com Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação comercial com ação cumulada de reconvenção para cobrança de multa contratual. O modelo detalha as cláusulas essenciais, como direitos e obrigações das partes, dispositivos legais aplicáveis, fundamentos jurídicos, rescisão contratual, foro competente e melhores práticas contratuais. O contrato é fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, além de observar preceitos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O documento é personalizável e pode ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do caso.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pleito de Usucapião

Publicado em: 13/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação com reconvenção apresentada pelo réu em face de ação de reintegração de posse, arguindo a ilegitimidade da parte autora e pleiteando, em reconvenção, o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. Contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, além de pedidos como a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais em Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem com Fundamentação na Ausência de Resultado Útil

Publicado em: 10/06/2024 Direito Imobiliário

Documento jurídico com memoriais apresentados no contexto de uma ação de cobrança de comissão de corretagem. O Requerido, representado por seu advogado, argumenta pela improcedência do pedido da Requerente, corretora de imóveis, com base na ausência do resultado útil necessário para justificar a cobrança. O texto fundamenta-se nos artigos 725 e 722 do Código Civil de 2002, além de jurisprudências pertinentes, destacando que a aproximação inicial promovida pela corretora não resultou na concretização do negócio. O pedido final requer a improcedência da ação, com condenação da Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Qualificada e Reconhecimento de Propriedade

Publicado em: 05/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento de contrarrazões ao recurso especial interposto pela parte recorrente, em uma ação de usucapião extraordinária. O recorrido defende o reconhecimento da propriedade de imóvel ocupado por mais de 20 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme o artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O recurso especial busca reverter decisão favorável ao recorrido, previamente mantida pelo Tribunal de Justiça. O documento apresenta argumentos jurídicos fundamentados, com base em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança contra Bloqueio Judicial e Ordem de Desocupação de Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 04/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de Agravo Interno apresentada por empresário contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, buscando a suspensão do bloqueio judicial e da ordem de desocupação de imóvel adquirido de forma legítima. O agravante alega violação do direito de propriedade garantido constitucionalmente e fundamenta o pedido com base em princípios constitucionais, normas do Código Civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Termo de Autorização Judicial para Retenção de Sinal em Venda de Imóvel em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o Requerente busca autorização judicial para receber e reter valores referentes ao sinal pago em contrato de venda de imóvel situado em condomínio. A peça fundamenta-se no Código Civil (art. 1.314, arts. 421 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 319), destacando a necessidade de segurança jurídica e boa-fé contratual entre os condôminos. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de citação do Requerido, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Desocupação de Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo proprietário e locador de um imóvel locado, solicitando a desocupação do bem por parte do locatário. O documento descreve os fatos relacionados à prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado e a necessidade do imóvel para uso próprio, fundamentando-se na Lei 8.245/1991. Inclui pedidos de desocupação em 30 dias, entrega das chaves e alerta para possíveis medidas judiciais em caso de não atendimento.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Pedido de Transferência de Imóvel Quitado com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta pelo comprador de imóvel contra o vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva, mesmo após a quitação do contrato de compra e venda. Fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 501 do CPC/2015, a ação busca a expedição de carta de adjudicação para registro do imóvel no nome do autor. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, jurisprudências e valor da causa.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios Inadimplidos com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando o pagamento de R$ 15.000,00 referentes a aluguéis e encargos locatícios não pagos (IPTU, condomínio, água e luz). Fundamenta-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e no Código Civil (arts. 394, 395, 413), requerendo multa contratual, juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Urbano para Área Superior a 250m²

Publicado em: 21/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam solicitar o usucapião extraordinário urbano para um terreno com área superior a 250m². Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Contrato de Honorários para Composição de Acordo na Venda de 50% de Imóvel com Parcela Arrematada em Leilão

Publicado em: 20/05/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de honorários advocatícios elaborado para formalizar a prestação de serviços jurídicos na composição de acordo envolvendo a venda de 50% de um imóvel, cujos outros 50% já foram arrematados em leilão. O contrato descreve as obrigações das partes, a remuneração do advogado, os fundamentos legais aplicáveis (CCB/2002 e Código de Defesa do Consumidor), as cláusulas de rescisão e o foro competente, garantindo a segurança jurídica da transação.

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Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Publicado em: 20/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxa Condominial com Pedido de Chamamento ao Processo

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Apresentação de contestação à ação de cobrança de taxa condominial movida pelo Requerente, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, artigo 335, e no Código Civil de 2002, artigo 1.345. O documento busca redirecionar a responsabilidade pelos débitos condominiais ao ocupante atual do imóvel, que usufrui diretamente dos serviços condominiais, requerendo o chamamento ao processo do terceiro responsável, nos termos do CPC/2015, artigo 130. Inclui argumentação jurídica, fundamentação doutrinária e jurisprudencial para justificar a solidariedade do ocupante e a improcedência da ação contra o Requerido.

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Modelo de Defesa em Execução de Título Extrajudicial por Cobrança de Despesas Condominiais com Alegações de Nulidade e Excesso de Execução

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Defesa apresentada por A. J. dos S. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de despesas condominiais. O executado alega inconsistências nos valores cobrados, ausência de comprovação documental suficiente e excesso de execução, com fundamento no CPC/2015, art. 917. Requer a nulidade da execução ou, subsidiariamente, a redução dos valores cobrados, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Judicial

Publicado em: 08/05/2024 Direito Imobiliário

Acesse um modelo detalhado de petição inicial para ação de usucapião judicial, fundamentado nos artigos relevantes do Código Civil e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa na Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 07/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento refere-se a uma Ação de Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora contra a parte ré, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei 58/1937. O objetivo é compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva de um imóvel cuja compra foi devidamente quitada e cujos requisitos legais foram integralmente preenchidos. A ação visa regularizar a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devido à recusa injustificada do vendedor em cumprir suas obrigações contratuais.

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Modelo de Contestação e Chamamento ao Processo em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2024 Direito Imobiliário

Contestação apresentada por R. F. de S., na qualidade de réu, em ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio ____________. O documento solicita o chamamento ao processo do terceiro ocupante do imóvel, J. A. de S., sob a justificativa de que o réu não é o legítimo ocupante do imóvel e, portanto, não possui responsabilidade pelas taxas cobradas. Fundamenta-se nos artigos 131 e 132 do CPC/2015 e em dispositivos do Código Civil, como os artigos 265 e 396, para sustentar a inclusão do terceiro no polo passivo e a solidariedade entre os devedores. O pedido inclui ainda a improcedência da ação contra o réu, a condenação do terceiro ocupante ao pagamento das taxas pendentes e a responsabilização do autor pelas custas processuais em caso de improcedência.

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Modelo de Contrato de Execução Extrajudicial: Modelo Completo com Fundamentação Legal e Cláusulas Específicas

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Este modelo de contrato de execução extrajudicial foi elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abrangendo cláusulas detalhadas sobre inadimplência, multas, encargos e direitos das partes envolvidas. Inclui referências legais aos princípios da Liberdade Contratual, Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva, além de disposições específicas para execução extrajudicial. Ideal para situações envolvendo inadimplência em contratos de locação, com estrutura clara e acessível.

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Modelo de Pedido de Penhora em Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel com Fundamentação em Boa-fé e Autonomia de Ações

Publicado em: 03/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada em uma ação de indenização, movida devido ao atraso na entrega de imóvel por parte de uma construtora. O Autor busca a reparação financeira e moral, além da garantia da posse do imóvel em ação autônoma. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a boa-fé objetiva e o princípio da execução menos gravosa ao devedor. O pedido inclui a penhora de um bem da Ré compatível com o valor da dívida, produção de provas e condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória com Alegações de Usucapião, Ilegitimidade Passiva e Competência Territorial

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. e D., no âmbito de uma ação demarcatória cumulada com divisória proposta por A., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Erechim – RS. Os réus contestam a alegação de ocupação indevida de área rural e defendem a posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) nos termos do Código Civil. Além disso, requerem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, apontam incompetência territorial e ilegitimidade passiva por ausência de coproprietária no polo ativo, fundamentando-se no CPC/2015. O documento também apresenta pedidos subsidiários de improcedência da ação e requerimentos de extinção do processo por questões processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 28/04/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Petição inicial protocolada pelo arrendador contra o arrendatário inadimplente, visando à rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e cobrança de valores em atraso. Fundamentada no Decreto nº 59.566/66, Código Civil e Código de Processo Civil, a ação destaca o inadimplemento das obrigações contratuais, a posse irregular pós-vencimento do contrato e a necessidade de tutela provisória de urgência. Inclui pedidos de citação, desocupação do imóvel, declaração de rescisão contratual, condenação ao pagamento dos débitos acumulados e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico para Proteção de Direito de Propriedade em Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 24/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico, proposta por adquirente de imóvel de boa-fé que busca a proteção de seu direito de propriedade contra averbação de certidão premonitória promovida pela Requerida em execução judicial contra terceiro. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), na boa-fé objetiva e nos dispositivos do CPC/2015 e CC/2002, a ação solicita tutela de urgência e a declaração de ineficácia da averbação em relação ao bem adquirido antes da constituição do crédito exequendo.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio Residencial: Pedido de Quitação de Débitos Condominiais com Fundamento no Código Civil e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 15/04/2024 Direito Imobiliário

A presente ação de cobrança de taxa condominial é proposta pelo Condomínio Residencial X contra a condômina M. F. de S. L., em razão de inadimplemento das obrigações de pagamento das taxas condominiais devidas. Fundamentada no Código Civil (art. 397, 1.336, §1º e 206, §5º, I), a ação requer a condenação da ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, acrescidos de multa, juros moratórios e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, são apresentadas jurisprudências que consolidam o entendimento sobre a natureza propter rem das obrigações condominiais e o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das taxas. O pedido inclui a citação da ré, aplicação das penalidades previstas na convenção condominial, e o deferimento de produção de provas.

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Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Fundamento no CPC/2015, art. 335

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde se discute a responsabilidade sobre defeitos estruturais em um imóvel adquirido. A defesa argumenta a inexistência de responsabilidade do réu com base no laudo técnico que atribui os danos a fatores externos, a improcedência do pedido de danos morais por ausência de violação de direitos da personalidade, e a revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor, que possui patrimônio declarado incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. São invocados dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil de 2002, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Publicado em: 14/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária para regularização registral de imóvel. O documento detalha os fatos relacionados à posse contínua, pacífica e com animus domini exercida pela requerente por mais de 25 anos, fundamentando-se no art. 1.238 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil. São apresentados pedidos como a lavratura de ata notarial, reconhecimento da propriedade, expedição de certidão para registro, gratuidade de justiça e audiência de conciliação, além de referências à jurisprudência aplicável.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 28/02/2024 Direito Imobiliário

Este documento trata de uma notificação extrajudicial direcionada à ex-inquilina, Sra. M. F. de S. L., solicitando a realização de reparos em imóvel locado que foi devolvido em condições inadequadas de uso, com base na Lei 8.245/1991 (artigos 23, III e 36) e no Código Civil (artigos 186 e 422). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis e requer a providência de reparos ou ressarcimento dos custos no prazo de 15 dias. Em caso de não cumprimento, são indicadas possíveis medidas judiciais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de prestação de serviços jurídicos, destinado à elaboração e interposição de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais, com base na aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem transferência de registro. O contrato contém cláusulas sobre o objeto, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, fundamentos legais, rescisão contratual e foro competente, em conformidade com os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro.

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Modelo de Contrato de Locação com Cláusula de Contestação: Nulidade e Implicações Legais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação com cláusula de contestação, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a nulidade contratual em razão de falsidade na qualificação da locadora como proprietária do imóvel. O documento enfatiza princípios como liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e prevê cláusulas específicas de denúncia de falsidade e rescisão contratual.

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Modelo de Ação de Despejo com Pedido Liminar – Imóvel Comercial Ocupado Sem Contrato Vigente

Publicado em: 09/02/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo, proposta pela inventariante de espólio, em face de ocupante de imóvel comercial que se recusa a desocupar o bem, mesmo após notificação extrajudicial. A peça fundamenta-se na ausência de contrato vigente, no descumprimento da função social da propriedade e na boa-fé objetiva, com base na Lei 8.245/1991 e no Código Civil. Contém pedidos de liminar para desocupação imediata, citação do réu, condenação ao pagamento de encargos locatícios e custas processuais, além de destaque para jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Decisão sobre Arbitramento Provisório de Aluguel sem Laudo Técnico

Publicado em: 07/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo coproprietário de imóvel contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para fixação de aluguel provisório sem a realização de laudo técnico de avaliação. O documento fundamenta-se na ausência de elementos probatórios, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e no descumprimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015). Requer-se efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e realização de laudo técnico antes de qualquer fixação de valor.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Usucapião de Coisa Própria em Face do Princípio de Saisine e Obstáculos ao Registro de Partilha

Publicado em: 01/02/2024 Direito Imobiliário

O documento trata de um Recurso Especial interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal de 1988. O recurso busca a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de usucapião de coisa própria. Os recorrentes, herdeiros de imóvel deixado pela mãe falecida, alegam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 10 anos e enfrentaram dificuldades no registro da partilha devido à desapropriação parcial do bem pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O pedido fundamenta-se na doutrina e jurisprudência sobre usucapião de coisa própria, nos artigos 1.238 e 1.784 do Código Civil, e na necessidade de regularização da propriedade. O recurso requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito de usucapião e a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador: Cláusulas, Obrigações e Garantias Legais

Publicado em: 26/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo completo de contrato de locação residencial com fiador, detalhando as responsabilidades do locador, locatário e fiador, além das cláusulas essenciais, como prazo, valor do aluguel, forma de pagamento, multa por rescisão antecipada e foro competente. O documento está em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento Judicial e Homologação de Doação de Direito de Laje com Base no Código Civil e Lei nº 13.465/2017

Publicado em: 25/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo de documento jurídico para formalização e homologação judicial de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 538, 541 e 1.510-A) e na Lei nº 13.465/2017. O documento detalha os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos relacionados à transferência definitiva do direito de laje do requerente ao requerido, garantindo a observância dos requisitos legais e formais, bem como a proteção aos herdeiros necessários.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Regularização de Imóvel por Pessoa Jurídica

Publicado em: 22/01/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por pessoa jurídica, fundamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os requisitos legais atendidos, como posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 20 anos, além de benfeitorias realizadas e tributos pagos. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação dos interessados e intimação do Ministério Público, com o objetivo de obter a declaração judicial de propriedade do imóvel e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Tutela e Litígios Judiciais

Publicado em: 21/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel com previsão de cláusulas relacionadas à posse, propriedade e litígios em curso. O documento segue os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro, e inclui disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Apresenta estrutura completa com preâmbulo, direitos e obrigações das partes, fundamentos legais, cláusulas de rescisão e foro competente. Ideal para situações envolvendo disputas jurídicas relacionadas à locação de imóveis em processos como partilha de bens.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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