
Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral
Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaModelo de petição jurídica destinada ao juízo da Vara de Família, na qual o executado de obrigação alimentar justifica o não pagamento integral das prestações alimentares, alegando desemprego e ausência de renda suficiente. O documento expõe a boa-fé do devedor e requer a conversão do rito da execução de alimentos – do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial –, fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (art. 528, §§ 7º e 8º), e em jurisprudência atualizada. A petição também solicita prazo para comprovação de pagamentos parciais e proposta de parcelamento, além da possibilidade de conciliação e produção de provas.
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