
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pedido de Meação dos Lucros de Empresa Constituída na Constância do Casamento
Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaModelo de petição inicial para Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha igualitária de bens, incluindo empresa individual registrada em nome de um dos cônjuges, e pleito de percepção de 50% dos lucros da empresa até a efetiva partilha. O documento aborda situação em que o casamento foi regido pelo regime de comunhão parcial de bens, há filhos maiores e não há possibilidade de reconciliação. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando o direito potestativo ao divórcio, a comunicação dos bens adquiridos no casamento, a contribuição do trabalho doméstico para o patrimônio comum e o direito à meação dos frutos até a partilha. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de justiça gratuita, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.
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