Simulação de Voto

VOTO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passa-se a fundamentar o presente voto, observando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

Trata-se de embargos à ação monitória ajuizada por FERQUE FERREIRA QUEIROZ CONSTRUÇÕES LTDA. em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., na qual se discute a validade e a exatidão de suposto débito no valor de R$ 28.534,06, decorrente de contrato de alienação fiduciária relacionado a consórcio, cujo objeto é um veículo Fiat Uno Mille Economy (ano/modelo 2012/2013).

A embargada alega inadimplência a partir da parcela 27, vencida em 12/12/2016, requerendo a cobrança do valor total do contrato, acrescido de multa e juros. No entanto, a embargante aponta inconsistências na documentação apresentada, bem como ausência de notificação formal e documentação completa.

Do Direito

Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015, é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória a apresentação de prova escrita suficiente que demonstre a existência e a exatidão do débito. Contudo, no presente caso, a documentação apresentada pela embargada é insuficiente para a constituição de título executivo, como exige o artigo 702, § 2º, do CPC/2015.

Além disso, a ausência de notificação formal sobre eventual rescisão contratual caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, bem como cerceamento de defesa, em afronta ao devido processo legal.

Jurisprudência

A insuficiência de documentação comprobatória tem sido reconhecida por nossos tribunais. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A insuficiência de documentação comprobatória da dívida na ação monitória justifica o acolhimento dos embargos monitórios e a extinção do processo sem resolução do mérito.\"
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A instrução probatória na ação monitória exige documentação completa e suficiente para demonstrar a existência e a exatidão do débito.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que os embargos devem ser acolhidos, uma vez que a ausência de documentação completa e a falta de notificação formal inviabilizam a pretensão da embargada. Assim, voto no sentido de:

1. Julgar procedentes os embargos à ação monitória, extinguindo o processo principal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015;
2. Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Maricá, ____ de ____________ de 2024

Magistrado