Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial Contra Antecipação de Restituição de Valores em Consórcio: Defesa da Aplicação da Lei 11.795/08 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 06/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto por administradora de consórcio em face de decisão proferida pelo TJDFT, que determinou a restituição antecipada das parcelas ao consorciado desistente, fixando prazo de até um ano após a desistência, em afronta à Lei 11.795/08 (art. 22, §2º) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A peça fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, demonstra a violação à legislação específica do consórcio, afasta alegações de enriquecimento ilícito e sustenta a necessidade de observância do prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo para a restituição dos valores, além de apresentar jurisprudência pertinente e pedidos recursais. O documento inclui ainda exemplos de alegações finais, contestação, réplica e petição inicial em ações de restituição de valores pagos em consórcio.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 06/11/2024 Direito do ConsumidorSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

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Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Publicado em: 05/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de valores não creditados corretamente em conta PASEP de servidor público aposentado, movida em face do Banco do Brasil S.A. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco e na aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consagrado no Tema 1.150 do STJ. Apresenta pedidos de condenação ao pagamento das diferenças apuradas, afastamento da prescrição, produção de prova pericial contábil, concessão de justiça gratuita e outros requerimentos processuais, incluindo jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de razões de apelação interposto por comprador de lote urbano em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, autorizou retenção de 20% a título de cláusula penal e dedução de despesas de corretagem. O recurso pleiteia a redução da penalidade para percentual razoável (não superior a 10%), a limitação das deduções ao efetivo prejuízo comprovado pela vendedora e o afastamento de taxa de fruição, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, princípios da boa-fé, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de vasta jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

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Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra banco digital devido a fraude bancária, deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e os fundamentos da contestação. A peça destaca a nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 99 e 489 do CPC e art. 14 do CDC, além de jurisprudência relevante. O recurso requer o reconhecimento da nulidade da sentença, remessa dos autos ao juízo de origem para regular apreciação dos pedidos e, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Condenação por Danos Morais em Caso de Fraude de Dados Pessoais em Contrato Telefônico – J. C. S. dos S. x Telefônica Brasil S/A

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor que, após ter seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para cadastramento de linha telefônica em seu nome, busca a reforma de sentença que reconheceu apenas a inexistência de relação jurídica, mas negou indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dano moral in re ipsa, proteção de dados pessoais (LGPD), direito à honra e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos de condenação da empresa ré por danos morais e custas, além de manutenção da gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando a Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária: Contestação de Mora, Abusividade Contratual e Restituição de Valores

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual a parte agravante busca destrancar recurso especial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo automotor. A peça discute a nulidade da constituição de mora por notificação extrajudicial irregular, a abusividade de encargos contratuais (juros acima da média de mercado e cobranças indevidas), a necessidade de revisão contratual com base no CDC e jurisprudência do STJ (Tema 28), e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Fundamenta a necessidade de apreciação do recurso especial pelo STJ diante de suposta violação à legislação federal e negativa de prestação jurisdicional, bem como divergência jurisprudencial.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Residencial por Incêndio Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Seguradora: Fundamentos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial movida por segurado em face de seguradora, visando a cobrança do valor integral da indenização securitária decorrente de sinistro (incêndio residencial) e pleito de indenização por danos morais. O documento detalha a relação contratual, a negativa indevida e abusiva da cobertura pela seguradora, os fundamentos jurídicos relevantes (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, proteção do consumidor e dignidade da pessoa humana), e apresenta jurisprudência relacionada. Inclui ainda os pedidos de condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, inversão do ônus da prova, custas, honorários e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Bens por Excesso de Penhora em Execução Cível: Fundamentação com Base nos Princípios da Proporcionalidade e Menor Onerosidade ao Devedor

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição visa o pedido de desbloqueio de bens em ação de execução cível, fundamentando-se no excesso de penhora constatado, onde a constrição judicial recaiu sobre patrimônio muito superior ao valor do débito exequendo. O documento detalha a situação das partes, demonstra a desproporcionalidade entre o valor da dívida e os bens bloqueados (veículos e imóveis), invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, previstos no Código de Processo Civil (artigos 805, 835, 874), bem como o direito constitucional à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Inclui pedidos de desbloqueio parcial dos bens, realização de avaliação judicial, produção de provas e audiência de conciliação, além de suporte jurisprudencial. É indicado para advogados atuando em execuções, especialmente quando há excesso de constrição patrimonial.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Móveis Sob Medida

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Clínica Odontológica por Interrupção de Tratamento de Implante Dentário

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de clínica odontológica, fundamentada na interrupção injustificada de tratamento de implante dentário já pago, resultando em prejuízos financeiros e sofrimento psicológico à autora. O documento detalha os fatos, qualifica as partes, fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, apresenta jurisprudência correlata, requer indenização pelos danos sofridos, devolução dos valores pagos e demais providências processuais, inclusive a inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Indicado para casos de falha na prestação de serviços odontológicos e violação de direitos do consumidor.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo em Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de emenda à petição inicial, apresentada perante o Juizado Especial Cível, para inclusão da seguradora (GENTE SEGURADORA S.A.) no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 319, 321, 329), enunciado nº 82 do FONAJE e jurisprudência, e solicita a citação da seguradora para que responda solidariamente pelos prejuízos, nos limites da apólice. Indicado para situações em que, após o ajuizamento da ação e apresentação de contestação, identifica-se a necessidade de inclusão da seguradora como parte no processo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário: Impugnação à Gratuidade de Justiça, Abusividade dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora impugna as preliminares apresentadas pelo banco réu, especialmente quanto à contestação da gratuidade de justiça. O documento fundamenta a abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito, a necessidade de inversão do ônus da prova, e requer tutela de urgência para suspensão de restrição de crédito e manutenção da posse do bem. Contém análise jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada, abrangendo ainda pedidos de consignação em pagamento e condenação do banco às verbas sucumbenciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Banco por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O documento é direcionado ao Juízo Cível e fundamenta-se em situação na qual o autor, mesmo tendo quitado integralmente débito junto a instituição bancária, tem seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, cartórios de protesto), sofrendo constrangimento, danos à honra e restrição de crédito. O modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal, CPC), requisitos para concessão de tutela de urgência, jurisprudência, pedidos processuais (retirada do nome, declaração de inexistência do débito, indenização, inversão do ônus da prova) e produção de provas. Ideal para advogados atuantes em Direito Civil e do Consumidor.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Caixa Econômica Federal e Construtora em Razão de Vícios Ocultos em Imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, movida por consumidor adquirente de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida em face da Caixa Econômica Federal (agente financeiro) e Construtora Novo Lar Ltda. (responsável pela obra), em razão da constatação de vícios ocultos graves (infiltrações, rachaduras, falhas estruturais e elétricas) que inviabilizam o uso adequado do imóvel. O documento fundamenta a responsabilidade solidária dos fornecedores com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios contratuais, requerendo ainda a condenação das rés ao pagamento das custas e à abstenção de negativação indevida do nome do autor. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença, Ausência de Contratação de Empréstimo Consignado, Inversão do Ônus da Prova, Repetição de Indébito, Danos Morais e Justiça Gratuita em Relação de Consumo com Idosa Hipossuficiente

Publicado em: 29/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de Apelação Cível interposta por idosa, analfabeta e aposentada, representada por advogado, contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente originados de contrato de empréstimo consignado não assinado pela autora. A peça aborda preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, ausência de justa causa para condenação por litigância de má-fé e necessidade de concessão da justiça gratuita. Fundamenta o pedido na relação de consumo, responsabilidade objetiva do banco, inversão do ônus da prova, restituição em dobro dos valores descontados, dano moral in re ipsa e afastamento da má-fé, com ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer contra Banco por Negativação Indevida Após Quitação

Publicado em: 29/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fornecer termo de quitação, movida por empresa MEI contra instituição bancária (Banco Bradesco S.A.), que manteve cobrança e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. O documento aborda a relação de consumo, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, dano moral presumido pela negativação indevida e obrigações do credor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de declaração de inexistência do débito, exclusão de restrição ao crédito, fornecimento de termo de quitação, indenização e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial no STJ: Defesa de Consumidora Idosa Hipervulnerável em Ação de Indenização Contra o Banco do Brasil por Fraude do “Golpe do Motoboy”

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O documento defende a manutenção da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidora idosa e hipervulnerável, vítima de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”. As contrarrazões sustentam a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), reforçando a aplicação da Súmula 479/STJ e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. O modelo também aborda a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, a falha na prestação do serviço e a correta fixação do dano moral in re ipsa, incluindo ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Advogada por Fraude em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação apresentada em ação cível movida por particular contra advogada que, mediante fraude, recebeu valores para suposta obtenção de aposentadoria no teto do INSS. O documento impugna a defesa da ré, reafirma a inexistência de prestação dos serviços contratados, detalha os fundamentos jurídicos para a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, e invoca princípios como a boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e responsabilidade civil. Inclui pedidos de condenação, produção de provas e aplicação de jurisprudência sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Cláusulas Abusivas entre Consumidor e Instituição Financeira com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, elaborado para consumidores que buscam revisar cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos celebrados com instituições financeiras. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamentação legal com base no Código Civil (arts. 421 a 480) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 51 e seguintes), princípios aplicáveis (boa-fé objetiva, função social do contrato, liberdade contratual), direitos e deveres das partes, pedidos de suspensão de restrições e busca e apreensão, restituição de valores pagos em excesso, além de melhores práticas para prevenção de litígios futuros. Indicado para situações em que o consumidor enfrenta onerosidade excessiva ou práticas contrárias à legislação vigente por parte da instituição financeira.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Órgãos de Proteção ao Crédito por Inscrição Indevida sem Relação Contratual – Direito do Consumidor

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, em face de Serasa S.A., Boa Vista Serviços S.A. e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O documento relata a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem prévia contratação ou ciência de débito, e requer a declaração de inexistência do débito, exclusão do cadastro restritivo, condenação das rés em danos morais, além de outros pedidos acessórios. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências atualizadas e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer em Face de Prestadora de Serviços de Internet e TV por Descumprimento Contratual e Propaganda Enganosa

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de rescisão contratual e obrigação de fazer, ajuizada por consumidor contra empresa prestadora de serviços de internet banda larga e TV a cabo. O documento fundamenta-se no descumprimento contratual (cobrança indevida, prestação de serviço defeituosa), prática de propaganda enganosa e violação dos direitos do consumidor, requerendo tutela de urgência para suspensão de cobranças, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, além da rescisão do contrato sem penalidade. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação Possessória Rural de Reintegração de Posse por Esbulho em Propriedade Agrícola - Pedido Liminar e Pleito de Perdas e Danos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Possessória Rural, com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por possuidor legítimo de imóvel rural que sofreu esbulho por parte de terceiro, com base nos arts. 1.210 e 1.196 do Código Civil e arts. 560 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, narra o esbulho possessório praticado pelo réu, fundamenta o direito à proteção possessória e apresenta pedidos de reintegração liminar, confirmação da tutela, condenação em perdas e danos, custas e honorários, além de requerer a produção de provas. Inclui ainda jurisprudência atualizada de tribunais estaduais e define o valor da causa. Indicado para situações de invasão de áreas rurais e conflitos agrários de posse.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Ressarcimento Integral de Passagens Aéreas Canceladas e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Consumidor

Recurso inominado interposto por consumidora idosa contra sentença que negou pedido de reembolso integral de passagens aéreas canceladas com antecedência, além de pleito por indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, alegando prática abusiva por parte das empresas TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com, e requer a reforma da sentença para condenação das requeridas ao ressarcimento integral ou parcial (com retenção máxima de 5%) e pagamento de indenização, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S/A

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo réu Banco XYZ S/A em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O autor rebate as preliminares de coisa julgada, inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inexistência de danos morais. Fundamenta-se em dispositivos legais, como os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 337, §2º do CPC/2015, e art. 6º, VIII do CDC, além de jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Requer a rejeição da contestação, o acolhimento da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Indenizatória contra TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda por Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão de negativa de reembolso integral de passagens aéreas canceladas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva das rés, prática abusiva e violação de direitos do consumidor. Apresenta argumentos jurídicos, aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, jurisprudências relevantes e requer a reforma da sentença de 1ª instância para condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento legal contendo as contra-razões de apelação apresentadas pelo autor, Juarez Martins, em face do recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, no âmbito de uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, busca a manutenção da sentença de primeira instância, que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O documento aborda a ausência de comprovação de relação jurídica válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único) e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para propor ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra uma instituição de ensino superior. O documento detalha a falha na prestação do serviço educacional, incluindo a negativa de nova defesa de tese sem justificativa contratual e a continuidade de cobranças indevidas de mensalidades. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação à Impugnação à Execução - Análise de Excesso de Execução e Defesa de Penhora de Valores

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo exequente em resposta à impugnação do executado no âmbito de uma ação de execução, abordando a alegação de excesso de execução sem comprovação documental, a tentativa de afastar a penhora de valores e o pedido de remessa ao contador judicial. Fundamentada no CPC/2015, a manifestação solicita a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução e a condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário com Base na Teoria da Imprevisão durante a Pandemia da COVID-19

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrato formalizando a proposição de revisão contratual de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, fundamentado na teoria da imprevisão, devido à onerosidade excessiva provocada pela pandemia da COVID-19. O documento apresenta cláusulas detalhadas, com base nos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480), incluindo direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação declaratória pelo cancelamento de contrato de adesão firmado por consumidores com a empresa Thermas São Pedro Park Resort, fundamentada no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). A ação requer a nulidade do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente, a antecipação de tutela para suspensão de cobranças futuras e a condenação da ré por danos morais, considerando os transtornos causados pelo descumprimento contratual e práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço Relacionada à Venda de Animal de Estimação

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de ação judicial onde a autora busca reparação por danos materiais e morais em face da ré, proprietária de um canil, devido à venda de um filhote de cachorro que apresentou problemas de saúde graves, culminando no óbito do animal. A autora alega falha na prestação de serviço pela ré, incluindo omissão no dever de informar, indicação inapropriada de medicamentos e descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor. Com base em provas documentais e laudo técnico, a autora pleiteia indenização pelo prejuízo financeiro e pelo abalo emocional sofrido.

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Modelo de Complementação da Petição Inicial em Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico em Procedimento de Colonoscopia

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição complementar em ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico em procedimento de colonoscopia, que resultou em perfuração intestinal e agravamento do quadro clínico da autora, incluindo instalação de bolsa de colostomia e desenvolvimento de transtornos psiquiátricos severos. O documento apresenta novos elementos probatórios, como laudos médicos, comprovantes de gastos e declarações, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pertinente, para reforçar os pedidos de majoração da indenização por danos morais, estéticos e psíquicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico com Pedido de Indenização Solidária e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico, ajuizada por idosa aposentada contra médico e operadora de saúde. A peça detalha a ocorrência de negligência médica durante exame de colonoscopia, resultando em perfuração do cólon e agravamento do quadro clínico da autora, além de omissão de socorro e abandono. A petição fundamenta a responsabilidade civil do médico (subjetiva) e a responsabilidade objetiva do plano de saúde, com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Requer indenização no valor de R$ 100.000,00, citação dos réus, designação de audiência de conciliação, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Compra de Animal doente e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 18/10/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada por Elisangela Cieplack Vedoy em ação de indenização por danos materiais e morais contra Reginaldo [sobrenome completo], empresário proprietário de canil. A ação baseia-se na compra de um animal doente, que veio a óbito por infecção grave, e na má prestação de serviço, configurando vício do produto. Fundamentada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas, a autora busca ressarcimento de R$ 7.832,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada contra Banco por Descontos Indevidos em Empréstimos Consignados

Publicado em: 18/10/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por aposentado contra instituição bancária pleiteando a revisão de contratos de empréstimos consignados devido a descontos que ultrapassam o limite de 30% da renda líquida, em desacordo com a Lei 10.820/2003. O documento fundamenta-se em dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal, além de mencionar a Lei do Superendividamento e jurisprudências relevantes. Dentre os pedidos incluem-se: limitação imediata dos descontos, renegociação do saldo devedor, devolução em dobro de valores descontados ilegalmente e indenização por danos morais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 17/10/2024 Direito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por instituição bancária em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O caso envolve a suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, com destaque para a tutela de urgência deferida em primeira instância, princípios constitucionais e consumeristas. Aponta-se ainda a perda superveniente de objeto do recurso, jurisprudência relevante e requerimentos fundamentados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil por Irregularidades na Conta PASEP

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A., visando a regularização de conta PASEP e a condenação por danos morais. O autor alega ausência de rendimentos e movimentações na conta, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil de 2002. O pedido inclui tutela provisória de urgência para apresentação de extratos completos, obrigação de fazer para correção da conta e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos causados. Fundamentação jurídica baseada nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, art. 14 do CDC e no Tema 1.150 do STJ.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada contra Companhia de Saneamento Ambiental por Cobrança Indevida em Imóvel Desocupado

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidor contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). O caso trata de cobranças indevidas de consumo hídrico em imóvel desocupado, com valores exorbitantes e inconsistentes em relação à média histórica. Com base no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, o autor requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, suspensão da exigibilidade das faturas e medidas para evitar prejuízos, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou interrupção do fornecimento de água.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidora contra clínica odontológica. A autora alega negligência na prestação de serviços odontológicos contratados, resultando em cicatrizes, dores e constrangimentos sociais. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer indenização de R$ 30.000,00 pelos danos sofridos, destacando a responsabilidade objetiva da ré, a má execução do serviço e o descumprimento do dever de boa-fé e informação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Face de Banco por Cobrança Indevida e Negativação Irregular

Publicado em: 16/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Repetição de Indébito. O caso envolve um contrato de financiamento fiduciário em que o banco promoveu a apreensão do bem e posterior alienação sem prestação de contas, além de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, configurando cobrança indevida e dano moral in re ipsa. A petição fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, Código de Defesa do Consumidor, Decreto-Lei 911/1969 e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais, restituição em dobro e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Cooperativa de Crédito

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico referente à impugnação à contestação apresentada em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora contesta a argumentação do réu, uma cooperativa de crédito, que alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentou documentos que não comprovam autorização válida para descontos realizados em conta corrente da autora. O pedido enfatiza a ilegalidade dos débitos realizados sobre verbas salariais e rescisórias, a aplicação do CDC na relação jurídica, a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais devido à retenção indevida de valores essenciais à subsistência.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o Autor, em resposta à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, refuta as alegações preliminares e de mérito apresentadas pela Ré. O Autor argumenta sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de justificativa para os descontos realizados, a obrigatoriedade da restituição em dobro dos valores e a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais, do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Manutenção de Justiça Gratuita e Reconhecimento de Legitimidade Passiva

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação de indenização por danos morais e materiais contra o réu, contestando alegações de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade civil e de danos morais. O documento aborda a manutenção da justiça gratuita, a responsabilidade do réu como titular da conta utilizada na transação e reivindica a condenação a indenizações por danos materiais e morais, com base no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Face de Instituição Financeira por Fraude Bancária via PIX

Publicado em: 15/10/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial em que o Autor, vítima de transações fraudulentas realizadas via PIX em sua conta bancária, propõe Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Banco XYZ S.A. Requer-se a responsabilização objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, pela falha na prestação do serviço de segurança. Pleiteiam-se o estorno do valor subtraído (R$ 8.750,00) e indenização por danos morais não inferior a R$ 5.000,00, além da inversão do ônus da prova e custas processuais.

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