Modelo de petição inicial de alimentos gravídicos, fundamentado na Lei 11.804/2008, objetivando a fixação de alimentos durante a gestação em favor da requerente. O documento apresenta detalhadamente os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência para fixação imediata dos alimentos.
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Contestação apresentada pelo réu em ação movida por ex-cliente, questionando a retenção de valores a título de honorários advocatícios. O documento aborda a relação contratual entre as partes, a inadimplência do autor no pagamento dos honorários pactuados, e a legitimidade da retenção com base no Código de Ética da OAB, no Estatuto da Advocacia e na legislação vigente. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas processuais e honorários, além de requerimento de produção de provas.
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Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.
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Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.
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Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos. O documento apresenta os fatos e fundamentos legais que embasam o pedido, incluindo o reconhecimento da união estável, a partilha de bem imóvel adquirido durante a convivência, a fixação de guarda e alimentos para a filha menor, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil, e art. 319 e seguintes do CPC/2015.
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Contestação apresentada por A. J. dos S. contra Ação de Interdição e Curatela movida por M. F. de S. L., alegando ausência de incapacidade civil e inépcia da inicial por falta de documentos médicos indispensáveis. Argumentos incluem a improcedência do pedido de curatela, fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da medida de interdição. Requer provas periciais, testemunhais e a improcedência total da ação.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.
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Modelo de petição inicial para Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas, onde a genitora, representando o menor, solicita a fixação de alimentos provisórios em percentual sobre a renda do pai (cabo da Marinha do Brasil) e a regulamentação do regime de visitas, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança, bem como nas disposições do Código Civil (arts. 1.694 a 1.710 e 1.589). O documento inclui jurisprudências e requerimentos processuais detalhados, incluindo audiência de conciliação e produção de provas.
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Modelo de petição para impugnação à contestação apresentada pelo Requerido em ação de execução de alimentos provisórios. O documento visa refutar argumentos do Requerido que alegam impossibilidade financeira sem comprovações, reafirmando a prioridade da obrigação alimentar com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, fundamentados na Constituição Federal, Código de Processo Civil e legislação específica. Inclui jurisprudências e pedidos formais para o prosseguimento da execução dos alimentos, condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição apresentada por genitora solicitando autorização judicial para mudança de estado com menor, visando melhores condições de vida, com fundamento no melhor interesse da criança, conforme previsto na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (arts. 1.634 e 1.584) e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento aborda a recusa do genitor em autorizar a mudança, jurisprudências aplicáveis e requer a manutenção do direito de visitas do pai, além de outras providências legais.
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Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.
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Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.
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Contestação apresentada em processo judicial que discute a retirada do sobrenome de ex-cônjuge, com base nos artigos 335, 224, e 231 do CPC/2015 e no artigo 1.578 do Código Civil. A peça argumenta pela improcedência do pedido do autor, sustentando que não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento para justificar a remoção do nome, além de destacar o direito da requerida de manter o nome adquirido em razão do casamento. Inclui análise de jurisprudências e requerimentos processuais, como a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais.
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Documento jurídico no qual a parte requerente apresenta manifestação em processo de reintegração de posse, pleiteando o reconhecimento de conexão com outra ação de reconhecimento de união estável, que discute o usucapião especial do mesmo imóvel. São destacados os fundamentos previstos no art. 55, caput e §3º, do CPC/2015, que tratam da conexão de ações para evitar decisões conflitantes, bem como jurisprudências que reforçam a necessidade de julgamento conjunto em casos similares. O requerimento inclui a reunião dos processos e a adoção de medidas para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais.
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Este documento apresenta as alegações finais em uma ação de minoração de alimentos movida pelo genitor contra sua filha menor de idade, na qual se pleiteia a redução do percentual da pensão alimentícia. O texto analisa os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, com fundamento constitucional e na legislação civil, além de expor a ausência de comprovação de alteração financeira significativa por parte do alimentante. O pedido finaliza pela improcedência da solicitação de redução da pensão e pela manutenção do percentual fixado.
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Ação judicial proposta pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 319, visando à exoneração da obrigação de prestar alimentos ao Requerido, que atingiu a maioridade civil e não mais se encontra em situação de dependência econômica. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002, art. 1.694, e na Súmula 358 do STJ, bem como apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam o pedido. Inclui ainda os pedidos processuais, como a citação do Requerido, julgamento procedente da ação, condenação em custas processuais e a dispensa de audiência de conciliação, caso manifestado o desinteresse.
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Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.
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Modelo de petição inicial para Ação de Alienação Judicial de Imóvel, fundamentada nos artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, com foco em litígio decorrente de partilha de bens após o divórcio. O documento aborda a recusa de um dos coproprietários em desocupar o imóvel e colaborar com sua alienação, solicitando a intervenção judicial para a venda do bem e divisão dos valores obtidos. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos como citação do requerido, condenação ao pagamento de aluguéis e custas processuais.
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Ação de Execução de Alimentos ajuizada por Josileide Gomes de Melo Bezerra contra Gerimario Bezerra da Silva, com base nos arts. 528 e seguintes do CPC/2015. O documento relata o inadimplemento de obrigação alimentar fixada em sentença judicial, abrangendo o período de 2013 a 2024, e solicita a intimação do devedor para pagamento sob pena de prisão civil, inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, penhora de bens e condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.
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Documento jurídico destinado à apresentação de réplica à contestação em ação revisional de alimentos, proposta pelo Requerente, visando à majoração do valor da pensão alimentícia em razão do aumento das necessidades do alimentando e da melhora na capacidade financeira do alimentante. O documento aborda fundamentos legais com base no art. 1.699 do Código Civil e art. 373, II, do CPC/2015, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade e jurisprudências pertinentes ao caso. Inclui pedidos de majoração, condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.
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Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação revisional de alimentos, em que o autor, representando o menor, apresenta réplica à contestação do réu. O autor busca a majoração da pensão alimentícia, alegando aumento nas necessidades do menor e contestando a capacidade financeira alegada pelo réu, que também pleiteou justiça gratuita. A peça jurídica fundamenta-se no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, e requer a procedência do pedido de majoração, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do réu às custas processuais.
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Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., fundamentada na Lei Maria da Penha e no CPC/2015, requerendo o deferimento de medida protetiva de urgência para garantir o acesso à empresa da qual é sócia, diante de condutas de violência patrimonial por parte de C. E. da S., que a impede de exercer suas funções empresariais. A peça destaca os fundamentos jurídicos, como o art. 7º, IV, e o art. 22 da Lei 11.340/2006, além de apresentar jurisprudência relacionada e requerer a proibição do requerido de frequentar o local da empresa por 120 dias.
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Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.
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Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por ex-cônjuge em face da Ré, que anexou, de forma ilícita, foto íntima do Autor em processo judicial, violando seu direito constitucional à privacidade e intimidade. O documento detalha os fatos relevantes, incluindo o protesto indevido do nome do Autor por dívidas de veículo financiado e a exposição vexatória causada pela conduta da Ré. Fundamenta-se no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e no art. 300 do CPC/2015, requerendo indenização no valor de R$ 50.000,00, além do desentranhamento da imagem anexada.
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Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.
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Petição apresentada pelo Requerido em uma ação de execução de alimentos, fundamentando sua defesa na prescrição intercorrente conforme o artigo 921, III, §§1º e 4º, do CPC/2015 e no artigo 206, §2º, do Código Civil. A peça jurídica detalha a inércia processual do exequente, o prazo prescricional aplicável após a maioridade civil e a consequente extinção da execução de alimentos. Inclui referências legais, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos relacionados à extinção do processo e à condenação em custas e honorários.
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Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.
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Contestação apresentada em uma ação de alimentos, na qual o réu solicita a declaração de inexigibilidade de valores alimentares retroativos ao período anterior à citação, com base no CPC/2015, art. 240, e comprova o cumprimento espontâneo da obrigação alimentar desde 2020 por meio de descontos em folha e INSS. O documento também enfatiza a necessidade de redução do valor cobrado, considerando a condição financeira do réu e o princípio do binômio necessidade-possibilidade, além de destacar a condição médica de esquizofrenia do réu e a extinção da execução de alimentos anterior por ausência de citação válida. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.
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Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alimentos, com base no artigo 335 do CPC/2015, pleiteando a revisão do valor da obrigação alimentar em razão de comprovada condição de saúde e hipossuficiência financeira. O documento destaca a impossibilidade de cumprimento integral da dívida acumulada, argumenta contra a decretação de prisão civil por inadimplemento involuntário e sugere a homologação de acordo entre as partes. Contém fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências e pedidos de produção probatória.
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Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a autora busca reparação de R$ 50.000,00 pelos danos psicológicos sofridos devido à conduta abusiva do réu, seu pai biológico, que ajuizou indevidamente ação negatória de paternidade. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, bem como nos dispositivos legais do Código Civil (arts. 186 e 187) e na garantia de indenização por violação de direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, X). A petição também destaca jurisprudências pertinentes e requer justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas.
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Documento que apresenta uma proposta detalhada de honorários advocatícios elaborada pelo advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB [UF], para prestação de serviços jurídicos em ação de divórcio litigioso. A proposta abrange todas as fases processuais, incluindo a partilha de bens, com base nos fundamentos legais previstos na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código Civil Brasileiro. O documento detalha os valores propostos, a forma de pagamento, a justificativa legal e ética para a fixação dos honorários e a previsão de percentual adicional sobre o valor dos bens partilhados. Inclui, ainda, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e considerações finais.
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Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.
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Modelo de contestação apresentada pela parte Exequente em processo de execução de dívida de aluguel contra o Executado, envolvendo a discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família e alegação de excesso de execução. O documento refuta as alegações do Executado, fundamentando-se na legislação aplicável, como a Lei 8.009/1990 e o CPC/2015, e apresenta jurisprudências relevantes. A parte Exequente argumenta que o imóvel não é bem de família e que não houve excesso de execução, requerendo a manutenção dos atos processuais e a condenação do Executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Ação de prestação de contas apresentada por curador provisório em favor de sua esposa curatelada, fundamentada no art. 550 do CPC/2015 e nos arts. 1.755 e 1.781 do Código Civil. O documento descreve o cumprimento da obrigação legal de prestar contas, incluindo a gestão de bens e rendimentos da curatelada no período especificado, com anexos comprobatórios. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, conforme prevê a legislação aplicável.
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Petição inicial de Ação de Remoção de Curatela com Prestação de Contas, fundamentada nos artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil (CCB/2002), artigo 755 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). O documento descreve os fatos que evidenciam negligência do curador na administração do patrimônio e no cuidado com o curatelado, além de descumprimento do dever de prestação de contas. O autor requer a remoção do curador atual, a nomeação de novo curador e a prestação de contas detalhada.
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Petição inicial em que o genitor, após separação conjugal e imposição de medida protetiva, propõe ação judicial para regulamentação da guarda compartilhada de filho menor, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. Além disso, o requerente oferece alimentos proporcionais à sua capacidade financeira, observando o binômio necessidade-possibilidade, e solicita a garantia do direito de convivência familiar, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição também pleiteia a homologação judicial da oferta de alimentos e a fixação de regime de convivência equilibrado entre os genitores, visando o pleno desenvolvimento da criança.
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Documento jurídico contendo réplica apresentada pela autora em uma ação de dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, guarda compartilhada de menor e extinção de pedido de pensão alimentícia para cônjuge. O texto refuta os argumentos da contestação apresentada pelo réu, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, jurisprudências e no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a procedência integral da ação inicial.
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Ação judicial proposta por A. J. dos S., com fundamento no artigo 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela provisória de urgência, visando garantir o acesso à parte superior de um imóvel construído durante a constância de casamento com a Requerida, M. F. de S. L. O Requerente alega impedimento de acesso ao local por trincos instalados pela Requerida, o que viola seu direito de uso legítimo do imóvel e causa constrangimento. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, fatos, pedidos, jurisprudências correlatas e solicita a confirmação da tutela ao final do processo, além de outras providências legais.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por J. J. da S. O. em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de redução de alimentos provisórios fixados judicialmente. O documento fundamenta a solicitação na alteração significativa da situação financeira do agravante, com base no CPC/2015, art. 1.015, e no CC/2002, art. 1.699. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para aplicação imediata da redução dos alimentos provisórios para o percentual de 20% do salário mínimo vigente.
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Petição apresentada pelo Requerido para requerer a inépcia da inicial em ação de execução de alimentos, argumentando a ausência de elementos essenciais, como a especificação clara dos valores devidos, períodos correspondentes e critérios de cálculo, bem como a falta de documentos indispensáveis. Fundamentada nos artigos 319, 330 e 485 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV da Constituição Federal, a petição solicita o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a emenda desta.
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Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.
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Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.
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Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.
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Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual a Requerente, Marliete dos Santos, manifesta-se sobre o laudo social em ação de interdição contra sua genitora, Maria Susete dos Santos, diagnosticada com Alzheimer. O pedido inclui o reconhecimento da incapacidade da interditanda para a prática de atos da vida civil, a limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais, e a nomeação da Requerente como curadora. Fundamentação embasada no Código Civil, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Código de Processo Civil e jurisprudências pertinentes.
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Pedido judicial de cumprimento de sentença decorrente de divórcio litigioso transitado em julgado, com partilha igualitária de bens, incluindo imóvel comum. A Requerente oferece sua meação ao Requerido, solicitando avaliação judicial do bem caso haja discordância quanto ao valor. O pedido baseia-se nos dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, bem como na igualdade entre os cônjuges garantida pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil, fundamentada na Lei 6.015/1973 (art. 109) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.604), com o objetivo de corrigir a paternidade registrada na certidão de nascimento de um menor. A Requerente solicita a substituição do nome do cunhado, registrado erroneamente como pai, pelo nome do pai biológico, amparando-se no direito à verdade biológica, na dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada pelo STJ. Inclui pedidos de citação do Requerido, exame de DNA, e dispensa de audiência de conciliação, em razão da natureza do direito discutido.
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Documento jurídico que apresenta manifestação sobre a competência territorial em ação de prestação de contas, proposta pela Requerente em razão da administração de aluguéis de imóveis pertencentes ao casal após a decretação do divórcio. O Requerido, por meio de seu advogado, alega que a competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio do administrador ou no local onde se situam os bens, conforme disposto no art. 46 do CPC/2015. O documento inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a remessa dos autos ao foro competente, intimação da parte contrária e condenação da Requerente ao pagamento de honorários e custas, caso haja resistência.
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Ação judicial proposta por avó materna para adoção de neto, fundamentada nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos 1.618 e seguintes do Código Civil. O pedido busca formalizar a adoção em razão do falecimento da mãe biológica, abandono do pai e convivência estável e afetiva entre a avó e o menor, garantindo os direitos do adotando conforme o princípio do melhor interesse da criança. A ação inclui pedidos de gratuidade de justiça, análise psicossocial e alteração do registro civil.
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