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Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.
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Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.
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Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.
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Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.
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Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.
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Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.
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Notificação extrajudicial emitida por Maria Beatriz Alves de Azambuja, na qualidade de locadora, direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, locatário, solicitando a regularização de obrigações contratuais pendentes no contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Fisioterapia. A notificação aborda inadimplência no pagamento do IPTU, uso do imóvel para finalidades não contratadas e possíveis irregularidades na sublocação ou cessão do imóvel, destacando os fundamentos legais com base na Lei do Inquilinato e no Código Civil, além de jurisprudências aplicáveis. O documento estabelece um prazo de 15 dias para a regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
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Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.
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Documento contendo a réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em ação de cobrança de diferenças relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor argumenta com base em novas provas (microfilmagens legíveis), jurisprudências e fundamentos jurídicos, como a responsabilidade civil objetiva do réu e o prazo prescricional decenal, para demonstrar a má gestão e inconsistências nos valores devidos. O pedido reforça a necessidade de produção de prova pericial e condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas e acrescidas de juros legais.
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Petição inicial de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por servidor público em face de município, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O autor alega prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por servidor público, que resultou na suspensão indevida de seu salário e afastamento das funções. A peça aborda os princípios de responsabilidade objetiva da Administração Pública, segurança jurídica e confiança, além de apresentar pedidos de indenização pelos danos sofridos, custas processuais e audiência de conciliação.
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Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.
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Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.
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Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.
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Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.
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Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.
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Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado do Paraná, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e a concessão de pensão vitalícia devido à paraplegia e demais danos irreversíveis causados por condições insalubres no sistema prisional. Fundamentação baseada na responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com suporte em jurisprudências.
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Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.
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Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.
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Este documento jurídico trata de um mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L. contra o Secretário de Construções Urbanas da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a demolição imediata de um muro irregularmente construído em um condomínio. A construção, realizada de forma clandestina, violou normas urbanísticas e direitos de vizinhança, causando prejuízos à propriedade da impetrante. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX) e na Lei 12.016/2009, destacando a omissão administrativa e atos de corrupção por parte da autoridade coatora. Requer-se, em caráter liminar, a demolição do muro e a responsabilização dos envolvidos, com base no princípio da legalidade e no direito à propriedade.
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Propositura de ação judicial pleiteando indenização por danos morais decorrentes da violação de jazigo e exumação indevida dos restos mortais de ente querido, em descumprimento contratual e afronta aos direitos da personalidade do autor. A petição destaca a responsabilidade objetiva do réu com base no Código de Defesa do Consumidor e solicita reparação pelo sofrimento emocional causado.
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Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça para cumprimento de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 1.190/STJ), que determina a não incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, mesmo em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A petição destaca a necessidade de ajuste do processo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, com observância da modulação dos efeitos e aplicação uniforme da jurisprudência.
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Pedido de providências protocolado junto à Corregedoria da OAB, visando a tramitação e conclusão de representações ético-disciplinares contra advogados. O documento relata a omissão da Subseccional da OAB, que não tomou medidas ou prestou informações referentes às denúncias, violando os princípios de eficiência administrativa e razoável duração do processo previstos na Constituição Federal. Fundamentado no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, o pedido requer a adoção de medidas pela Corregedoria para assegurar o andamento processual, com aplicação de sanções em caso de omissão.
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Contestação apresentada pelos sucessores de um ex-vereador em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O documento argumenta a inexistência de dolo ou má-fé na conduta do falecido, destacando que o recebimento de valores indevidos ocorreu por erro administrativo alheio à sua vontade. A peça também fundamenta que a responsabilidade por atos de improbidade não se transfere integralmente aos sucessores, limitando-se ao patrimônio herdado, conforme previsto na Lei 8.429/1992 e reforçado por jurisprudências.
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Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.
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Documento jurídico referente à apresentação de réplica pelo Autor em face da contestação da Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, abordando questões de ilegitimidade passiva, a necessidade de regularização do polo passivo com substituição pela pessoa jurídica do Município, e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, e na Constituição Federal, art. 37, para defender a continuidade do processo. Inclui pedidos de rejeição da preliminar de ilegitimidade, concessão de prazo para regularização e prosseguimento do mérito.
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Trata-se de ação judicial proposta por médico residente contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pleiteando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% no saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado na linha de frente do combate à pandemia, conforme previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-F, §5º. O autor busca a concessão de tutela antecipada para que o FNDE realize imediatamente o abatimento devido, bem como a confirmação do direito em sentença, dado que o réu não efetuou o desconto mesmo após tentativas de solução administrativa. A ação também invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia para fundamentar o pedido.
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Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.
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Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.
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Petição inicial de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer proposta por possuidor de imóvel em Mangaratiba/RJ, visando à regularização fundiária e à expedição de documentação oficial que legitime a posse. O requerente fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Cidade e jurisprudências pertinentes, alegando omissão administrativa do Município em atender solicitações prévias. Requer citação do réu, procedência do pedido, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios.
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Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.
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Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.
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Documento jurídico em que os autores, residentes em Porto Alegre e afetados pelas enchentes de maio de 2024, apresentam réplica à contestação do Município de Porto Alegre/RS. O texto reafirma a legitimidade da indenização por danos morais individuais, argumentando contra a tese de força maior e a tentativa de coletivização dos danos. São destacados os fundamentos constitucionais e civis que embasam o pedido, além de jurisprudências pertinentes. O documento requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações individuais, afastamento das preliminares levantadas e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do município.
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Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.
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Petição inicial de cumprimento de acórdão transitado em julgado, com base no CPC/2015, art. 523 e seguintes, requerendo a execução de decisão judicial que condenou o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e solicita a intimação do Executado para pagamento no prazo legal, com previsão de penhora em caso de inadimplência, além da fixação de honorários advocatícios.
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Pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Líder Agência de Automóveis Ltda. contra o Superintendente do IBAMA, visando à liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira serrada. A ação fundamenta-se na demora excessiva do processo administrativo, no abuso de poder pela autoridade coatora e na utilização indevida do veículo pela administração pública municipal, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. O requerimento inclui pedido liminar para a liberação imediata do bem, além da confirmação definitiva da segurança e a responsabilização da autoridade pelos custos processuais.
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Ação judicial movida por servidor público contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, buscando a remoção para acompanhar sua esposa grávida de alto risco, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, III, \"b\", e nos princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. O pedido inclui concessão de tutela de urgência devido à situação de vulnerabilidade da família e risco à saúde da gestante e do nascituro, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial para amparar a solicitação.
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Documento jurídico apresentado por G. P. de A. no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em réplica à contestação do DETRAN/SE. A ação busca a transferência de propriedade de um veículo vendido em 07/05/2014, a declaração de inexistência de responsabilidade do requerente por infrações e débitos posteriores à venda, e o reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN. O requerente refuta a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN e fundamenta seus pedidos com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes, destacando que a responsabilidade pela transferência é do comprador.
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Manifestação apresentada pela parte exequente, por meio de advogado, em processo de liquidação de sentença referente ao reajuste de 28,86% nas remunerações de servidores públicos. O documento contesta o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial, que aponta divergência significativa entre os valores apresentados pela exequente e os reconhecidos pela União Federal. A parte exequente requer a apresentação de documentação comprobatória pela União, a aplicação de índices de correção monetária adequados (IPCA-E), e o prosseguimento da liquidação observando os princípios da legalidade, cooperação e primazia do julgamento do mérito. Inclui fundamentação jurídica no CPC/2015, decisões do STF e jurisprudências relevantes.
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O documento apresenta os Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S., servidor público, contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público. O embargante aponta omissões e contradições na decisão judicial, requerendo a análise de elementos essenciais, como a ausência de dolo na conduta e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e na Lei 8.429/92, o documento também destaca precedentes jurisprudenciais e solicita prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores.
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A presente petição trata de um pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face da União, com fundamento no CPC/2015, art. 509 e seguintes. O documento aborda o reconhecimento de crédito judicial em decorrência de sentença transitada em julgado, requerendo a intimação da União para pagamento do valor devido, atualizado conforme memória de cálculo anexa. A petição destaca ainda os fundamentos jurídicos baseados na coisa julgada e na segurança jurídica, além de mencionar jurisprudências do STJ aplicáveis ao caso. Como pedidos principais, solicita-se a intimação da União para pagamento no prazo legal, sob pena de medidas coercitivas, e a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido.
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Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.
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Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.
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Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.
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O documento apresenta um termo de autorização no qual o paciente consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a divulgação de imagens e informações relacionadas a um procedimento odontológico, realizadas pelo cirurgião-dentista responsável. A autorização é destinada a fins científicos, acadêmicos e/ou publicitários, respeitando os limites éticos e legais estabelecidos pelo Código de Ética Odontológica, Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal. O termo aborda os direitos do paciente, as condições para a utilização das informações, jurisprudências relevantes e a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento.
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