Peças de: Menor

Total de 60 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Menor ×
Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor
Publicado em: 07/12/2024 Direito Civil Direito de Família Menor

3903 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família Menor

50 - Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Petição inicial de ação de adoção apresentada à Vara da Infância e Juventude, fundamentada na relação de cuidado e afeto entre o requerente e o menor. O documento destaca o vínculo socioafetivo, o suporte financeiro, emocional e educacional oferecido ao adotando, além de embasamento jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. Inclui pedidos como citação do representante legal do menor, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público, alteração do registro civil e deferimento da adoção, com base no princípio do melhor interesse da criança.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 03/10/2023 Direito Civil Constitucional Direito de Família Menor

243 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Adolescente em Ato Infracional de Roubo Majorado e Receptação
Publicado em: 26/11/2024 Menor Direito Penal

3645 - Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Adolescente em Ato Infracional de Roubo Majorado e Receptação

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Pedro - SP, que determinou a internação de menor acusado de ato infracional análogo a roubo majorado e receptação. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o recurso alega afronta aos princípios da excepcionalidade e brevidade da medida de internação, solicita sua substituição por medida menos gravosa, como a liberdade assistida, e aponta a ausência de dolo e coerção sofrida pelo adolescente na prática do ato. São apresentados fundamentos jurídicos, atenuantes legais e jurisprudências favoráveis ao pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal
Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito do Consumidor Direitos Humanos Menor

4025 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Prévia por Suposta Infração Administrativa Relacionada à Evasão Escolar de Menor sob Poder Familiar
Publicado em: 16/11/2023 Menor

332 - Modelo de Defesa Prévia por Suposta Infração Administrativa Relacionada à Evasão Escolar de Menor sob Poder Familiar

Defesa prévia apresentada em processo de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, em que o requerido, pai do menor, é acusado de negligência devido à evasão escolar de seu filho. A peça jurídica expõe os fatos que justificam a situação, fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, e requer o arquivamento do processo, com medidas de apoio à família e regularização escolar. Inclui doutrina e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança e a prioridade de políticas públicas de apoio à família.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/12/2024 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

4100 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
Publicado em: 18/12/2023 Direito Civil Direito de Família Menor

481 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

4238 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S., mãe e representante legal de M. S. de S., menor de 13 anos portadora de encefalopatia crônica, com fundamento no CPC/2015, art. 725, inciso III. O pedido visa a autorização judicial para levantamento de valores depositados em juízo provenientes de quinhão hereditário, a fim de custear a anuidade escolar de 2025 da menor. A peça destaca fundamentos legais que asseguram os direitos da criança à educação, com base na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (art. 1.634, inciso II) e em princípios como a proteção integral à criança e o melhor interesse do menor. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pleito, além de pedidos específicos como a expedição do alvará judicial, a dispensa de custas processuais e a manifestação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito de Família Menor

4261 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental
Publicado em: 12/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

4324 - Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Petição inicial proposta por mãe detentora da guarda judicial de dois menores, sendo um com autismo, contra o pai, que retirou as crianças do convívio materno sem autorização judicial. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Alienação Parental, a ação requer medida liminar para busca e apreensão das crianças, retorno ao lar materno, confirmação da guarda definitiva, além de estudo psicossocial e audiência de conciliação. O caso aponta grave violação ao direito de convivência familiar e exposição dos menores a risco.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

4462 - Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Direito de Família Menor

4532 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Modelo de embargos de declaração fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir omissão em decisão judicial que desconsiderou as condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe do menor, determinando o envio do infante para um abrigo. O documento destaca a necessidade de análise criteriosa do caso concreto e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a reconsideração da decisão judicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88
Publicado em: 07/02/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

4863 - Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

4999 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

5012 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA
Publicado em: 13/02/2025 Direito de Família Menor

5029 - Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA

Petição inicial que visa a formalização de uma ação de adoção nacional, cumulada com a destituição do poder familiar e a concessão de guarda provisória de menor. O documento destaca os fundamentos legais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 24 e 43, e na Constituição Federal, artigo 227, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. A peça aborda a negligência dos genitores biológicos, o vínculo socioafetivo já estabelecido entre o requerente e a criança, e reforça jurisprudências relevantes que sustentam o pedido de adoção.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/02/2025 Menor Direito Penal Processo Penal

5111 - Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Apelação criminal interposta por menor, representado por sua defesa técnica, contra sentença que determinou internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. A peça apresenta argumentos baseados na ausência de provas robustas, violação ao princípio do in dubio pro reo e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a absolvição do menor ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Benefício Assistencial de Menor com TDAH e Transtorno Fóbico-Ansioso
Publicado em: 19/02/2025 Processo Civil Menor

5181 - Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Benefício Assistencial de Menor com TDAH e Transtorno Fóbico-Ansioso

Petição de impugnação ao laudo pericial apresentada no processo nº 0002518-61.2024.4.05.8304, movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor, menor representado por sua genitora, contesta a conclusão da perícia judicial sobre a inexistência de impedimentos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com fundamento na Lei 8.742/1993 e no CPC/2015, art. 477. A peça detalha os impactos do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e do Transtorno Fóbico-Ansioso na vida escolar, social e familiar do menor, bem como aponta a insuficiência técnica do laudo pericial e a necessidade de nova análise especializada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 22/02/2024 Processo Civil Direito de Família Menor

804 - Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, onde a Autora pleiteia a concessão da guarda unilateral de seu filho menor, em virtude da ausência de comprometimento do genitor com o cumprimento regular de suas visitas. A peça fundamenta-se no CCB/2002, arts. 1.583 e 1.589, e no CPC/2015, art. 536, §1º, destacando a necessidade de regulamentação das visitas com imposição de multa em caso de descumprimento, para resguardar o melhor interesse da criança e garantir a convivência equilibrada entre as partes. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos como a designação de audiência de conciliação e a produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada
Publicado em: 21/02/2025 Direito de Família Menor Previdenciário

5254 - Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Menor

5288 - Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Contrarrazões apresentadas por D. V. B., representado por sua genitora, contra agravo de instrumento interposto pela Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica LTDA. O documento defende a manutenção de decisão liminar que ampliou o atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias em benefício de um menor portador de síndrome degenerativa e progressiva KIF1A, com base em prescrição médica e no direito constitucional à saúde. Argumenta-se pela improcedência das alegações de coisa julgada e litispendência feitas pela agravante, reforçando a prioridade do melhor interesse do menor e a vedação de limitações abusivas por operadoras de planos de saúde conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

5311 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória
Publicado em: 24/02/2025 Menor Direito Penal Processo Penal

5308 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada à Vara da Infância e Juventude de Mangaratiba-RJ, em favor do menor K. C. F. F., contra decisão que determinou medida socioeducativa de internação provisória. Fundamenta-se na violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), no descumprimento dos requisitos do ECA para internação (art. 122) e na jurisprudência consolidada que proíbe a antecipação de pena sem trânsito em julgado. Requer a liberdade do paciente até decisão final, com substituição da medida por alternativa menos gravosa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas
Publicado em: 27/08/2024 Menor Direito Penal Processo Penal

2191 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Modelo de alegações finais apresentado na ___ Vara Criminal, no qual o acusado, um policial civil, é denunciado por tráfico de drogas e armazenamento de material pornográfico infantil. A defesa alega excludente de ilicitude, nulidade de provas obtidas de forma irregular e ausência de elementos suficientes para condenação. O pedido fundamenta-se no art. 403, §3º, do CPP; art. 241-B do ECA; art. 5º, LVI, da CF/88 e art. 157 do CPP, além de jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Fornecimento de Órtese Craniana a Criança Diagnosticada com Braquicefalia e Plagiocefalia
Publicado em: 27/05/2024 Constitucional Menor

1405 - Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Fornecimento de Órtese Craniana a Criança Diagnosticada com Braquicefalia e Plagiocefalia

Ação judicial movida em face do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], representada pela genitora do menor [NOME DO MENOR], com fundamento nos artigos 300 e 319 do CPC/2015, artigo 196 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, §2º). O pedido busca a tutela antecipada de urgência para obrigar o ente público a custear o tratamento médico essencial com órtese craniana, necessário para evitar deformidades permanentes na criança, devido à sua condição de saúde diagnosticada (CID 10 Q67.3). O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo jurisprudências que reforçam o direito solicitado, e apresenta os pedidos de tutela de urgência, citação do réu, procedência da ação e demais providências legais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 10/03/2025 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

5582 - Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa
Publicado em: 11/03/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor Menor

5594 - Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa

Este documento apresenta uma defesa prévia elaborada pelo responsável legal de um(a) aluno(a) notificado(a) por suposta infrequência escolar em uma escola municipal. A defesa argumenta contra a infração administrativa, destacando justificativas baseadas em problemas de saúde ou outras circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional à educação (art. 205 e 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de apresentar jurisprudências pertinentes. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, a análise das justificativas apresentadas, a realização de audiência, se necessário, e a garantia do direito de defesa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente
Publicado em: 06/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

2350 - Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação à Medida Protetiva Proposta pelo Ministério Público com Fundamentação no CPC/2015 e ECA
Publicado em: 08/09/2024 Processo Civil Direito de Família Menor

2371 - Modelo de Contestação à Medida Protetiva Proposta pelo Ministério Público com Fundamentação no CPC/2015 e ECA

Contestação apresentada por Sr. A. J. dos S. e Sra. M. F. de S. L. contra medida protetiva proposta pelo Ministério Público em processo da Vara da Infância e Juventude. O documento argumenta ausência de fundamentos jurídicos e provas concretas que justifiquem a imposição da medida, destacando a proteção ao direito à convivência familiar e o dever de assegurar um ambiente seguro para os filhos menores. Fundamentado no CPC/2015, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências pertinentes, o pedido inclui o indeferimento da medida protetiva, audiência de conciliação e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 11/05/2024 Menor

1275 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para outra comarca. Fundamentado no artigo 147 do ECA, que define como competência absoluta o foro do domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente, o recurso busca a reforma da decisão para manter a ação na Comarca de Jaguariúna/SP. Apresenta jurisprudências e pedidos de efeito suspensivo e provimento do recurso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça
Publicado em: 18/05/2024 Menor Direito Penal Processo Penal

1331 - Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul
Publicado em: 17/03/2025 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

5724 - Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

O documento apresenta embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve, por maioria de votos, a absolvição do réu J. F. A. L. no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O Ministério Público busca a prevalência do voto vencido, que reconheceu a suficiência de provas para a condenação, enfatizando a relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requer a condenação do réu com aplicação das penas cabíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação
Publicado em: 17/03/2025 Drogas Menor Direito Penal Processo Penal

5743 - Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Documento jurídico contendo alegações finais em processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, imputado a adolescente. O representante legal pleiteia a improcedência da representação, com a absolvição do representado, argumentando ausência de elementos probatórios suficientes e ilegalidade na abordagem policial. Subsidiariamente, requer a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para consumo próprio, com aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), Constituição Federal e jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS
Publicado em: 18/03/2025 Direito Civil Processo Civil Menor

5789 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Petição inicial de ação previdenciária proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento pleiteia a concessão de pensão por morte com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do óbito da instituidora, fundamentando-se na Lei 8.213/1991 e no artigo 227 da Constituição Federal, que asseguram a proteção integral aos direitos de menores incapazes. Além disso, solicita o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, e a condenação em honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e no CPC/2015.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação ao Pedido de Medida de Proteção Formulado pelo Ministério Público em Caso de Alegação de Abuso Sexual
Publicado em: 10/09/2024 Processo Civil Direito de Família Menor

2389 - Modelo de Contestação ao Pedido de Medida de Proteção Formulado pelo Ministério Público em Caso de Alegação de Abuso Sexual

Este documento se trata de uma contestação apresentada por M. F. da S., genitora da criança afastada do lar por determinação judicial, em resposta ao pedido de medida de proteção formulado pelo Ministério Público. A contestante nega as acusações de abuso sexual supostamente cometidas pelos irmãos da criança e alega inexistência de provas suficientes que justifiquem o afastamento do núcleo familiar. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Constituição Federal, destacando o princípio do melhor interesse da criança. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de decisões judiciais baseadas em critérios sólidos para evitar danos ao convívio familiar. Ao final, requer a improcedência do pedido, a reintegração da criança ao lar, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor
Publicado em: 03/10/2024 Direito de Família Menor

2775 - Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor

Petição inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Alimentos, proposta por genitora em face do genitor, visando à guarda compartilhada do menor com fixação do lar materno como referência, regulamentação do direito de visitas e fixação de alimentos para atender às necessidades básicas da criança. A fundamentação jurídica está baseada no Código Civil (arts. 1.583, 1.589, 1.634, IV e 1.694, §1º), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227), com destaque para o princípio do melhor interesse do menor. A peça inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor
Publicado em: 22/10/2024 Direito de Família Menor

3068 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em ação de alimentos, em que o agravante busca afastar a obrigação de custear despesas extraordinárias do filho menor. O documento sustenta a manutenção da decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias, com base nos princípios do melhor interesse da criança, dever de sustento dos pais e proporcionalidade, conforme previsto na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedido de preservação integral da decisão agravada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados
Publicado em: 01/04/2025 Menor Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6151 - Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados

Petição inicial de ação trabalhista proposta por menor absolutamente incapaz, representado por representante legal, contra pessoa jurídica de direito privado. A ação solicita o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional até a maioridade do autor e a condenação da reclamada ao pagamento de direitos trabalhistas não quitados, como horas extras e férias proporcionais. Fundamentada na CF/88, art. 7º, XXIX, CCB/2002, art. 198, I e CLT, art. 440, a peça jurídica traz jurisprudências pertinentes e detalha pedidos como citação da reclamada, produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores
Publicado em: 01/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Menor

6153 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pelo requerido(a) em ação movida pelo Ministério Público, fundamentada no ECA, art. 249, em razão de infrequência escolar dos filhos menores. O requerido(a) solicita a substituição da multa prevista no ECA por medidas educativas, com base em dificuldades socioeconômicas e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O texto inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor
Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

2495 - Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Petição inicial em que o genitor, após separação conjugal e imposição de medida protetiva, propõe ação judicial para regulamentação da guarda compartilhada de filho menor, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. Além disso, o requerente oferece alimentos proporcionais à sua capacidade financeira, observando o binômio necessidade-possibilidade, e solicita a garantia do direito de convivência familiar, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição também pleiteia a homologação judicial da oferta de alimentos e a fixação de regime de convivência equilibrado entre os genitores, visando o pleno desenvolvimento da criança.

Ver Modelo Completo
Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 12/09/2024 Processo Civil Menor Direito Penal Processo Penal

2438 - Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável

Representação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O documento relata a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por um adolescente contra sua prima menor de idade. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal, o MP requer a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato, a realização de audiência de instrução e julgamento, além da intimação do representado e seu responsável legal. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam o valor probatório da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente
Publicado em: 12/09/2024 Processo Civil Menor Direito Penal Processo Penal

2439 - Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar
Publicado em: 01/04/2025 Direito Civil Direito de Família Menor

6139 - Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE em que as requerentes, Rosane Moura do Nascimento e Vilma Souza Coelho, manifestam-se sobre o laudo pericial social que avalia a situação da adolescente K. L. S. S., acolhida pela Sra. Mirabel Rodrigues dos Santos. O pedido central é a concessão da tutela definitiva com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal
Publicado em: 21/10/2024 Constitucional Menor

3039 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer, movida por mãe trabalhadora em face do Município de Cascavel/PR, visando garantir vaga em período integral para seu filho em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na rota entre sua residência e local de trabalho. A impugnação fundamenta-se no direito à educação infantil previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) e no ECA (art. 54, IV), além de princípios como o melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e jurisprudências relacionadas. O documento argumenta pela inadequação da negativa administrativa do Município e pleiteia a efetivação do direito fundamental à educação e à assistência social.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro
Publicado em: 07/10/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor Registro Público

2822 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor
Publicado em: 07/10/2024 Direito de Família Menor

2829 - Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

Petição inicial de representação por ato infracional análogo ao crime de injúria, envolvendo adolescente infrator que proferiu ofensas homofóbicas a ex-professor por meio de redes sociais. O documento solicita a não homologação do arquivamento do caso, aplicação de medidas socioeducativas conforme o ECA e indenização por danos morais e materiais. Inclui-se análise jurídica fundamentada no Código Penal, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudências pertinentes, além de pedidos probatórios, rol de testemunhas e documentos anexos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves
Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Menor

6376 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, por parte de genitor representando sua filha menor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. O objeto do pedido é o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades graves da menor, diagnosticada com malformação encefálica, hidrocefalia e epilepsia. Fundamentada na CF/88, art. 196 e CPC/2015, art. 300, bem como em precedentes do STF e STJ, a ação visa assegurar o direito fundamental à saúde, pleiteando a concessão de gratuidade da justiça e tutela provisória diante da urgência do caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização
Publicado em: 16/09/2024 Menor Direito Penal Processo Penal

2501 - Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização

Petição apresentada à Vara da Infância e Juventude requerendo a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a evolução satisfatória do adolescente no processo de responsabilização e ressocialização, conforme relatórios técnicos da equipe multidisciplinar. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos, como a realização de audiência para reavaliação e a intimação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui