Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS EM FALÊNCIA. TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DEPÓSITO DE PARCELAS VINCENDAS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO AO ANTIGO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 308 DO CÓD. CIVIL. PAGAMENTO INVÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

art. 308 do Cód. Civil estabelece como regra que «o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente". Logo, depois de arrecadado o imóvel locado em processo de falência e assinado termo de depósito pelo locatário, com consentimento expresso acerca da necessidade de depósito judicial dos alugueres vincendos em conta judicial vinculada ao juízo falimentar, mostra-se inválido o pagamento feito diretamente ao locador, irrelevante a discussão em torno da propriedade do bem. ... (Continua)