Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da Lei Complementar Estadual 59/2001, bem como o disposto no art. 148, IV, e no art. 209, ambos do ECA (Lei 8.069/1990) , impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar demanda em que, além de ressarcimento moral, a criança cobra do plano de saúde por ela contratado tratamento multidisciplinar.... (Continua)