Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo e pagamento a menor que o devido. Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando o longo período decorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.