Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTAS FISCAIS GLOSADAS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES. REEMBOLSO DEVIDO. 1. Narra o autor que aderiu ao plano de saúde coletivo de sua empregadora junto à recorrente, e que em razão de consultas psicológicas, a empresa teria realizado a restituição das consultas até Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTAS FISCAIS GLOSADAS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES. REEMBOLSO DEVIDO. 1. Narra o autor que aderiu ao plano de saúde coletivo de sua empregadora junto à recorrente, e que em razão de consultas psicológicas, a empresa teria realizado a restituição das consultas até o final de 2021, num total de R$2.250,00, sendo que a partir de 1º de janeiro até 13 de abril de 2022 negou o reembolso, alegando que os serviços estariam sem cobertura para o plano em questão e que de acordo com a glosa de auditoria administrativa os valores ficariam retidos. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o reembolso integral dos honorários indicados na inicial, no importe de R$ 2.250,00 atualizado desde a propositura da ação e com juros de 1% desde a citação. 3. Recurso da ré. Desnecessidade de prévio pedido administrativo de reconsideração. Interesse de agir presente nesta ação. Ausência de explicação clara a respeito da glosa administrativa, que se repete em sede de recurso, já que não indica qual nota fiscal estaria indevidamente preenchida e qual serviço não seria coberto, considerando que no ano de 2021 pagou normalmente os serviços idênticos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.