Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou impugnação ao valor da causa. Dano moral, quantificação que cabe à parte. Ausência de adstrição do Juízo ao valor pleiteado. Decisão recorrida que não configura hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade que, no caso, implica em irrecorribilidade. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido.