Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.9920.2431.2196

1 - TJPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FIM RESIDENCIAL. PENHORA DE PARTE IDEAL DE 50% DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE O LAUDO E a LeiLÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ELABORADO COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DO BEM E DE SUAS CARACTERÍSTICAS, BEM COMO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873, CPC. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU POR VALOR SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DA COPROPRIETÁRIA. QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.2.

agravo interno. insurgência pelo agravante contra a decisão que indeferiu A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ao agravo. análise prejudicada decorrente do julgamento de mérito do recurso principal. agravo interno não conhecido.... ()

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