Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE EXCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FRUTOS CIVIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

1. A apelação que impugna de forma clara e fundamentada os termos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.010. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, quando o magistrado, de forma fundamentada, considera-a desnecessária diante da suficiência dos elementos constantes nos autos. 3. O uso exclusivo de bem indivisível por condômino somente enseja o dever de indenizar quando comprovada a exclusão do outro coproprietário e a percepção unilateral dos frutos civis, nos termos do CCB, art. 1.319. 4. A ausência de delimitação da área de uso de cada condômino e a coexistência de utilização do imóvel por ambos inviabilizam a pretensão de recebimento de aluguéis. 5. A fruição parcial do bem comum por um dos condôminos, em contrapartida à percepção de rendas e encargos por outro, pode configurar compensação fática que afasta a obrigação de indenizar. 6. Conflitos patrimoniais e atritos verbais no âmbito de copropriedade, embora desagradáveis, não se confundem com lesões à dignidade da pessoa humana passíveis de reparação civil.... (Continua)