Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recusa na instalação e fornecimento do serviços, sob o argumento de ausência de documentação necessária. Recorrida que demonstrou a propriedade do imóvel. Recorrente que não demonstrou justo motivo para recusar o fornecimento dos serviços à parte autora. Existência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recusa na instalação e fornecimento do serviços, sob o argumento de ausência de documentação necessária. Recorrida que demonstrou a propriedade do imóvel. Recorrente que não demonstrou justo motivo para recusar o fornecimento dos serviços à parte autora. Existência de outros imóveis abrangidos pelo fornecimento dos serviços de energia elétrica pela ré, próximos ao imóvel da autora. Impossibilidade de condicionar a realização da ligação à prova de propriedade do imóvel. Serviço essencial. Demora injustificada da ré para instalação e fornecimento dos serviços à recorrida. Obrigação da ré em fornecer os serviços em caráter permanente e contínuo ao imóvel da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".