Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Processual Civil. Mandado de segurança. Liminar indeferida. ICMS. Geração de energia elétrica por meio de sistema compartilhado por consórcio. Consórcio de locação de unidades de microgeração ou minigeração de energia elétrica. Disponibilização da energia gerada pelas usinas locadas para seus consorciados, através da utilização da rede da COPEL. Resolução 687/2015 da ANEEL. Empréstimo gratuito. Ato cooperativo que não implica em operação de mercado. Ausência de fato gerador que incida ICMS. Probabilidade do direito aparente. Ausência do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravante que não se desincumbiu de provar que do ato impugnado pudesse resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. Precedentes. Alegada ilegitimidade ativa da agravante, em contrarrazões. Questão não suscitada na origem, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido.