Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.2190.1217.3486

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Falta de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()

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