Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. Pessoa jurídica ré. Simples órgão de consulta ao cadastro de inadimplência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede recurso repetitivo, « Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em10/12/2008, DJe de 1/4/2009). ... (Continua)