Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demissão. Reintegração ao cargo. Alegação de nulidade feita intempestivamente. Falta de impugnação, no recurso especial, do fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a proporcionalidade da pena aplicada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Processo administrativo disciplinar. Regularidade. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)