Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Preso. Dano moral. Responsabilidade do estado. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Posicionamento do STF. Repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 365/STF. Decisão reconsiderada. Entendimento do supremo. Restabelecimento da condenação imposta ao estado na decisão monocrática.

I - Os embargos de divergência interpostos por particular, contra acórdão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Mato Grosso, afastando, por consequência, a pretendida indenização pleiteada por preso em razão de danos morais decorrentes das condições adversas vivenciadas no presídio, diverge do entendimento firmado pelo STF, nos autos do RE Acórdão/STF: Tema 365/STF: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. ... (Continua)