Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de caso fortuito ou força maior decorreu da análise de elementos fáticos- probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)