Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão fundada nos elementos fáticos dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos do caso, pela ausência de força maior (a justificar a forma adotada para o faturamento), pela existência de dano moral coletivo e pela não ocorrência de engano justificável (a afastar a devolução em dobro). ... (Continua)