Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão imotivada de contrato cumulada com cobrança. Contrato de locação e de manutenção de equipamentos de informática. Deficiência recursal. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a impossibilidade de julgamento antecipado do feito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, notadamente porque os documentos juntados pela recorrente no curso do processo não são capazes de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, pois foram editados e produzidos de forma unilateral. ... (Continua)