Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1334.7578

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Culpa de terceiro. Nexo causal. Valor da multa. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, é objetiva a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação aos danos causados a terceiros. ... ()

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