Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.7710.4000.2500

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Originalmente, trata-se de ação de indenização moral e material ajuizada por Maria Jose Martiniano de Amorim em desfavor de Espólio de Djair Nóbrega e Dina Eulália Nóbrega, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel do réu e, a despeito do regular pagamento do valor acordado, a propriedade do bem foi para terceiro, que o adquiriu por meio de ação trabalhista. ... ()

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