Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.
«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote