Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 439, CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Validade de acordo extrajudicial. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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