Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente em via pública obstruída. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Súmula 387/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 173-174, e/STJ): «quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, entendo não assistir razão ao Apelante. (...) não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que deveria a Municipalidade ter cuidado de indicar claramente que a via pública estava impossibilitada de seu uso normal ou até mesmo promovido sua interdição, evitando a ocorrência de acidentes, o que não o fez. Mantenho, dessa forma, a condenação do Município Apelante, afastando as alegações de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente entre as partes, uma vez que demonstrou-se claramente à responsabilidade do Ente Municipal para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)