Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8013.0800

1 - TST Indenização por danos morais. Revista de pertences do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra a ocorrência de exame visual nos pertences do empregado, sem haver contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não - , viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SDI-I desta Corte, no sentido de que a revista pessoal (sem toque físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF