Jurisprudência Selecionada
1 - TST Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cinge-se a controvérsia a se definir o valor arbitrado à indenização por dano moral nos casos de assédio moral, em que a trabalhadora é submetida a humilhações perante os demais empregados. Deve-se ressaltar que a Lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nesse esteio, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Dessa forma, considero que o valor arbitrado pelo e. TRT em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo exorbitante em relação aos valores fixados no âmbito do TST. ... ()
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