Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.0002.8500

1 - TST Seguridade social. Afastamento previdenciário. Suspensão imotivada do plano de saúde. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.

«O Tribunal Regional manteve o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, correspondentes à suspensão imotivada do plano de saúde do reclamante durante o afastamento previdenciário. Registrou que no contrato de prestação de serviços havia a previsão de manutenção do plano de saúde. Delimitada a suspensão do plano de saúde do trabalhador, por ato unilateral do empregador e em momento de maior necessidade de atendimento médico, exsurge nítido o ato ilícito praticado pelo empregador, na forma da Súmula 440/TST, gerando dano moral, passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Precedente desta c. 2ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()

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