Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente fatal de trânsito. Morte de passageiro. Demanda ajuizada pelo irmão da vítima contra os proprietários do veículo, conduzido por seu filho. Denunciação da lide à seguradora. Culpa do condutor reconhecida pelas instâncias ordinárias. Cobertura do seguro na modalidade «responsabilidade civil facultativa de veículos (rcf-v). Insurgência da seguradora, para enquadrar a cobertura na modalidade acidentes pessoais de passageiros (app). Impossibilidade. Terceiro como demandante. Súmula 402/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada no Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais quando estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... (Continua)