Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. 1. Contrato de factoring. Cessão de crédito. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora. Mera cessão civil de crédito. Precedentes. 2. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais. ... (Continua)