Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção injustificada da CTPS por prazo próximo a seis meses. «dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A CTPS, além de ser documento de identificação, contém a vida pregressa do trabalhador e é obrigatória para o exercício de qualquer profissão, influenciando na obtenção de um novo emprego. A sua retenção pelo empregador por tempo excedente ao do CLT, art. 29, de forma injustificada, caracteriza ato ilícito que causa prejuízos diretos, ou seja, «in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)