Jurisprudência Selecionada
1 - TST Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por danos morais em razão de revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Redução indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese, o reclamante indica, nas suas razões de recurso de revista, quanto aos dois aspectos tratados dano moral decorrente de acidente de trabalho e de revista em bolsas e pertences tão somente violação ao Lei 5.250/1967, art. 53, I e II. Contudo, não se verifica a alegada violação à literalidade do Lei 5.250/1967, art. 53, I e II, na medida em que o referido diploma legal refere-se à disciplina jurídica da liberdade de manifestação do pensamento e informação, sendo, portanto, impertinentes aos critérios para a fixação da indenização decorrente de revista em bolsas e pertences do empregado. ... ()
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