Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Consequências. Inscrição em serviço de proteção ao crédito. Irregularidade. Ausência.. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.

«- A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. ... (Continua)